DOMFO 04/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
21/11/2019). DO VALOR: O valor global fica estimado em                  
R$ 20.296,98 (vinte mil, duzentos e noventa e seis reais e 
noventa e oito centavos) sujeitos a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da formali-
zação da avença. DA REMUNERAÇÃO E DO REAJUSTE DE 
PREÇOS: a) R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) pelo 
recebimento de DAM com código de barras padrão FEBRABAN 
e prestação de contas por meio magnético, efetuada nos Gui-
chês de Caixa da instituição financeira arrecadadora; b) R$ 1,00 
(um real) por recebimento de documento com código de barras 
Padrão FEBRABAN e prestação de contas por meio magnético 
efetuado via autoatendimento no caixa eletrônico da instituição 
financeira arrecadadora, Internet, Mobile Banking /Celular ou 
Home/Office Banking; c) R$ 1,42 (um real e quarenta e dois 
centavos) por recebimento de documento com código de barras 
padrão FEBRABAN e prestação de contas por meio magnético 
efetuado via Unidades Lotéricas ou Correspondente Bancário; 
d) R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento por registro 
via magnético, encaminhado para processamento através do 
sistema Débito Automático padrão FEBRABAN. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: Projeto/Atividade: 80101.28.846. 
0012.2022.0001; Elemento de despesa: 339039- Outros Servi-
ços De Terceiros; Unidade Orçamentária: 80101 – Recurso sob 
a Supervisão da Secretaria de Finanças – Encargos Gerais; 
Fonte de recursos:  100100000001 – Recursos Ordinários do 
Poder Executivo. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pelo servi-
dor NEY LOPES BARBOSA JUNIOR, Matrícula nº 62898, lota-
do 
na 
Célula 
de 
Gestão 
de 
Arrecadação 
Tributária             
(CEGEATRI) da Coordenadoria de Administração Tributária 
CATRI/SEFIN, contato nº (85) 3105-1213/3433-7065, doravan-
te denominado GESTOR do CONTRATO. DA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período até 
o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, 
II, da Lei nº 8.666/1993. FORO: Fica eleito o Foro do Município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará. DATA/ASSINATURAS: 
Fortaleza, 29 de julho de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA através SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - 
SEFIN: Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO DO 
NORDESTE DO BRASIL S.A.: Arthur Cláudio Valente Júnior 
e Antônio Edjanio Cortez Chaves. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0603/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P481021/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora DAMARES 
LEITE SILVA, matrícula nº 65.406-04, ocupante do cargo efeti-
vo de Professor, admitida em 25/01/2016, com lotação na Se-
cretaria Municipal da Educação e exercício na Escola Municipal 
Maria Felício Lopes, em consonância com as disposições do 
art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do 
Município de Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de março de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).  
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ATO Nº 1758/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no Pro-
cesso nº P179765/2020. CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 114 e seguintes, da Lei n° 5.895, de 13 de novembro de 
1984, Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15/09/2016, e suas alte-
rações posteriores, que dispõe sobre os procedimentos de 
concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de 
Fortaleza. RESOLVE: RECONHECER à servidora AILA MARIA 
PINHEIRO, Professor Pedagogo, matrícula 18423-01, lotada no 
Secretaria Municipal da Educação – SME, o direito a 3 (três) 
meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 
01/06/2015 a 14/07/2020, cuja a concessão para início de gozo 
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento 
da interessada, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2020. Philipe       
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 1764/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº 
P071223/2020. RESOLVE cessar a Gratificação de Regência 
de Classe, a razão de 20% (vinte por cento), da Lei nº 9.890, 
de 04 de abril de 2012, publicada no DOM de 04 de abril de 
2012, sobre o vencimento ou salário do servidor MARCOS 
HENRIQUE DA SILVA BRAGA, matrícula nº 88.790-01, ocu-
pante do cargo efetivo de Professor, com registro de lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício funcional na 
Escola Municipal Santa Maria-EI/EF, a partir de 01 de janeiro 
de 2015. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de junho de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO N° 1765/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de 
fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº 
P071223/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Regên-
cia de Classe, à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do 
artigo 36, I, b, parágrafo 1º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 
2007, alterada pela Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publi-
cada no DOM de 04 de abril de 2012, sobre o vencimento ou 
salário do servidor público municipal MARCOS HENRIQUE DA 
SILVA BRAGA, matrícula nº 88.790-01, ocupante do cargo 
efetivo de Professor, com registro de lotação na Secretaria 
Municipal da Educação e exercício funcional na Escola Munici-
pal Santa Maria - EI/EF, a partir de 08 de agosto de 2011. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO N° 1766/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 
de fevereiro de 2013, e de acordo com o Processo nº 
P071223/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Regên-
cia de Classe, a razão de 20% (vinte por cento), nos termos do 
artigo 36, I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de