DOMFO 04/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor HELLY PINHEIRO HELLERY, Médico, matrícula n° 
6497-02, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento da GRATIFI-
CAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referente ao período de 
22.09.2014 a 31.12.2014, no valor de R$ 6.108,86 (seis mil 
cento e oito reais e oitenta e seis centavos). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de des-
pesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Aten-
ção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza – CE, 30 de julho de 2020. Joana Angélica  
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0284/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P103450/2020 e no Parecer nº. 
750/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora FRANCIEUDA FORTE PEDROSA, Agente Adminis-
trativo, matrícula n° 15.722-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao perí-
odo de 24.10.2018 a 31.12.2019, no valor de R$ 8.568,22 (oito 
mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 30 de julho de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0286/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P682799/2019 e no Parecer nº 
758/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora NATACHA HOLANDA GURJÃO, Médica, matrícula 
n° 111.006-03, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período de 
17.07.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 14.244,32 (quatorze 
mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 31 de julho de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0287/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P501365/2019 e no Parecer nº 
760/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ALANA COSTA BORGES, Médica, matrícula n° 
77.878-02, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que sejam restituídos valores descontados em novem-
bro de 2018, no valor de R$ 1.236,62 (mil duzentos e trinta e 
seis reais e sessenta e dois centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal 
Ativo 
do 
Município 
e 
Encargos 
Sociais 
– 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 31 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0288/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P478796/2018 e no Parecer nº 
760/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ROSALBA MARIA VIANA DE SOUSA, Enfermeira 
PSF, matrícula n° 67.135-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que sejam restituídos valores des-
contados em novembro de 2018, no valor de R$ 1.248,11 (mil 
duzentos e quarenta e oito reais e onze centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 31 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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