DOMFO 04/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
EXTRATO - CONVÊNIO Nº 012/2020 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P188209/2020 - Natureza
do Ato: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS E A ASSOCIAÇÃO
CEARENSE
DE
SAÚDE
OCULAR
-
ACESO.
(CNPJ:
32.159.518/0001-69). Do Fundamento: O presente Convênio
rege-se pela legislação aplicável à espécie, que desde já se
entende como integrante do presente termo, especialmente à
Constituição Federal, no que dispõe o art. 196 e seguintes;
artigo 199, § 1º; as Leis Federais nº 13.995/2020, 13.979/2020
e 8.080/1990; as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.393 e
1.448 de maio de 2020; a Instrução Normativa 01, de 27 de
julho de 2016 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
(CGM); das Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde
pertinentes à matéria e, no que couber, a Lei Federal nº.
8.666/1993 e suas alterações, as quais a CONVENIADA
declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas
estipulações, prazos, sistema de penalidades e demais regras
delas constantes ainda que não expressamente transcritas
neste instrumento. Do Objeto: Constitui objeto deste Convênio
a conjugação de esforços para o enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da
Pandemia da COVID-19, promovendo o repasse de auxílio
financeiro emergencial estabelecido pela União Federal, nos
termos da Lei Federal nº 13.995/2020 e das Portarias do
Ministério da Saúde nºs 1.393/2020 e 1.448/2020, à Entidade
filantrópica ora CONVENIADA, que participa de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo-
lhe atuar de forma coordenada no combate à pandemia a ser
executado conforme o PLANO DE TRABALHO em anexo, que
é parte integrante e indissociável deste instrumento. Da Vigên-
cia e Execução: O presente CONVÊNIO vigorará por 03
meses, contados a partir da data de sua assinatura, para
cumprimento do seu objeto, podendo ser prorrogado por
conveniência e necessidade de atendimento ao interesse
público,
mediante
solicitação
a
ser
submetida
com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término,
acompanhada da devida justificativa. Parágrafo Único - Poderá,
também, a CONVENENTE prorrogar, de ofício, a vigência do
mesmo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limi-
tada à prorrogação ao exato período de atraso verificado. Do
Valor: O valor total estimado para a execução do presente
convênio perfaz a monta de até R$ 19.096,52 (dezenove mil,
noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), a serem
repassados em parcela única à CONVENIADA. Parágrafo Pri-
meiro – Os recursos provenientes do presente Convênio são
oriundos da União, repassados por intermédio do Ministério da
Saúde, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº.
13.995/2020 e Portarias do Ministério da Saúde nº 1.393 e nº
1.448, de maio de 2020. Parágrafo Segundo - A Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza/CE – SMS realizará o repasse
das verbas que se trata este convênio na mesma proporção
que o Ministério da Saúde realizar a transferência dos recursos
previstos, devendo quaisquer alterações respeitar o previsto na
Cláusula Décima Quarta do presente instrumento. Da Dotação
Orçamentária: • 25901.10.122.2020.2133.0001.33.50.39.0.1.
214.0000.00.00 - Ação de Enfrentamento da Emergência
COVID-19. Data: Fortaleza – CE, 03 de agosto de 2020. Assi-
nam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE e Daniel da Rocha Lucena/Abrahão da
Rocha Lucena - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE SAÚDE
OCULAR – ACESO.
*** *** ***
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0005/2020 - SMS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso
de suas atribuições legais, e em conformidade com fundamento
no que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, em
conjunto com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, bem como de acordo com o estabelecido no Decreto
Municipal no 14.451, de 12 de junho de 2019. CONVOCA nos
termos do Edital nº 136/2019 - Regulador do Certame, publica-
do no Diário Oficial do Município – DOM de 07 de outubro de
2019, e do Edital nº 10/2020 de Divulgação Final, publicado no
DOM de 24 de janeiro de 2020 e do Ato de Homologação nº
0002/2020 publicado no DOM de 24 de janeiro de 2020, apro-
vados e classificados na Seleção Pública para a composição
de Banco de Profissionais para provimento de cargos em co-
missão para Secretaria Municipal da Saúde, para comparecer á
esta Secretaria, Rua Barão do Rio Branco nº 910 - Andar SL-
Centro, portando os originais dos documentos abaixo relacio-
nados e munidos de fotocópias legíveis para a formalizaçãoda
lotação e nomeação conforme cronograma a seguir: 2. DOCU-
MENTAÇÃO: a) Uma foto 3x4; b) Certidão dos setores de dis-
tribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido,
nos últimoscinco anos, da Justiça Federal (Http://www.jfce
.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); c) Certidão dos
setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que
tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual
(Http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); d) Folha de antecedentes
da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos cinco anos,
expedida no máximo há seis meses (http://www.pf.gov.br/
servicos-pf/carta-de-servicos/antecedentes-criminais); e) Folha
de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido,
nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses
(Http://www.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); f) Com-
provação de quitação com as obrigações perante a Justiça
Eleitoral, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os
candidatos do sexo masculino; g) Título de Eleitor; h) Docu-
mento Oficial de Identidade; i) CPF; j) Carteira de Reservista
(candidatos do sexo masculino); k) Inscrição do PIS ou PASEP
(caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser provi-
denciada como profissional autônomo); l) Número e série da
carteira de trabalho; m) Apresentar a qualificação exigida para
o exercício do cargo em comissão previsto noanexo I do Edital
Regulador Certame 136/2019 (Graduação em administração
e/ou em qualquer curso de nível superior na área da saúde,
com experiência mínima de 01 (um) ano em gestão pública
e/ouprivada); n) Carteira do Conselho de Classe, Comprovação
de Quitação com o Conselho da respectiva categoria profissio-
nal e declaração junto ao conselho de classe comprovando não
estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qual-
quer penalidade disciplinar. o) Comprovante de residência
atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; p) Laudo
Médico que comprove aptidão física e mental para o exercício
das atribuições do cargo, comprovadas por pericia médica
oficial do Município de Fortaleza conforme previsto no edital. q)
Certidão de acumulação de cargos obtida no sitio da SEPLAG
(www.seplag.ce.gov.br); r) Certidão de acumulação de cargos
obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce.gov.br/sepog); s)
Declaração que não tem vínculo com Previdência Geral-INSS;
t) Informações bancárias do Banco do Bradesco (Caso o can-
didato não possua conta no Banco do Bradesco, a COGEP
emitirá ofício para que o candidato providencie). u) Caso o
candidato pertença àesfera administrativa diversa a da Prefeitu-
ra de Fortaleza deverá apresentar no ato da convocação, uma
declaração do órgão de origem que comprove que o mesmo
será formalmente cedido. A nomeação somente se dará após a
celebração do convênio com o órgão cedente e a consequente
publicação do Ato de Cessão. v) No caso do candidato ser
pertencente à esfera administrativa da Prefeitura de Fortaleza,
desde que não esteja lotado na Secretaria Municipal da Saúde
(SMS), deverá o mesmo apresentar, no ato da nomeação, uma
declaração do órgão de origem que comprove que será for-
malmente colocado a disposição da Secretaria Municipal da
Saúde (SMS). 3. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS DOCU-
MENTOS:
DATA
NOME-GESTOR DE UNIDADE DE ATENCAO
PRIMARIA A SAUDE - UAPS
HORÁRIO
04/08/2020
ANDRÊZA MARIA RIBEIRO DUARTE
09H AS 11HS
ANA KARLA PAULA PESSOA MOURA BASTOS
JULIANA BRITO CAVALCANTE ASSENCIO
KARLIANE SANTOS DE SOUSA
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