DOMFO 04/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à 
CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o 
prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir 
da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. Não 
será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso 
de descumprimento do objeto, conforme especificações exigi-
das na licitação. É vedada a realização de pagamento antes da 
execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com 
as especificações do Anexo A – Termo de Referência do edital 
do Pregão Eletrônico n° 420/2019. Os pagamentos encontram-
se ainda condicionados à apresentação dos seguintes compro-
vantes: Documentação relativa à regularidade para com as 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. Toda a 
documentação exigida deverá ser apresentada em original ou 
por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenti-
cada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida 
pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua auten-
ticidade. A atualização financeira dos valores a serem pagos, 
em virtude de inadimplemento pela contratante, será efetuada 
através do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), 
pro rata, desde a data final do período do adimplemento até a 
data do efetivo pagamento, desde que comprove que o contra-
tante é o único responsável pelo atraso. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos dos órgãos e entidades parti-
cipantes. PROGRAMA/AÇÃO: 31201.08.243.0001.2016.0036 
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 100100000001 
PROGRAMA/AÇÃO: 31201.14.243.0186.2051.0001 ELEMEN-
TO DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 100100000001 PRO-
GRAMA/AÇÃO: 
31201.08.243.0181.2077.0001 
ELEMENTO 
DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 100100000001 PROGRA-
MA/AÇÃO: 31201.08.243.0181.2078.0001 ELEMENTO DE 
DESPESA: 33.90.30 FONTE: 100100000001, do orçamento da 
Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI. DOS 
PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigên-
cia deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
DATA: 08 de julho de 2020. ASSINATURAS: ASSINAM O 
PRESENTE CONTRATO: Sra. Gloria Maria Marinho Galvão 
– PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍ-
LIA CIDADÃ – FUNCI e a Sra. Kecia Nayany Barbosa da 
Silva - CONTRATADO, com VISTO do Sr. Rudá Bezerra de 
Carvalho - PROCURADOR JURÍDICO - FUNCI. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 925,  
DE 03 DE AGOSTO DE 2020. 
 
Denomina de Rua Joubran          
Sleiman a rua sem denomina-
ção oficial (S.D.O), com início 
na Rodovia BR 116 (Quarto 
Anel Viário) e término na Rua 
do Cruzeiro, conforme croqui 
de localização em anexo. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
PROMULGA: Art. 1º - Fica denominada de Rua Joubran Slei-
man a rua sem denominação oficial (S.D.O), de sentido norte–
sul, com início na Rodovia BR 116 (Quarto Anel Viário) e térmi-
no na Rua do Cruzeiro, conforme croqui de localização em 
anexo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 03 de agosto de 2020. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 2531/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar a servi-
dora KEYSIANNY KARLA DE OLIVEIRA BATISTA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de MEMBRO DE                    
COMISSÃO DO COID, símbolo DAL-1. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 30 de abril de 2020.              
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 2561/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0143 de 21.03.2013, 
D.O.M de 22.03.2013, RODRIGO MOREIRA PAULA COSTA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de MEMBRO 
DE COMISSÃO DO COID, símbolo DAL-1. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de maio de 2020.    
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2601/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar a servi-
dora ARLINE ARAÚJO RIBEIRO, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO PARLA-
MENTAR II, símbolo DGA-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ                  
BARROS DE ALENCAR, em 29 de maio de 2020. Vereador     
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 2602/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servi-
dor JOSÉ ELSON DAMASCENO, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de COORDENADOR DA SALA DA OUVI-
DORIA, símbolo DGA-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS 
DE ALENCAR, em 29 de maio de 2020. Vereador Antônio 
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 2603/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servi-
dor ADSON SALES DO NASCIMENTO RIOS, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de MEMBRO DO ESCRI-
TÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, símbolo AT-4. PAÇO MU-
NICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 29 de maio de 
2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 2604/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servi-