DOMFO 05/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5  
 
OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem como objeto a prorro-
gação do prazo de vigência do Contrato n° 012/2017, cujo 
objeto é a locação de imóvel não residencial situado na Rua 
Pereira Filgueiras, n° 95, Centro, Fortaleza/CE, destinado ao 
uso da Secretaria Municipal da Gestão Regional – SEGER. DO 
PRAZO: O prazo de locação do imóvel objeto deste termo 
aditivo será pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 15 
julho de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
da Secretaria Municipal de Governo – Programa/Atividade: 
15101. 
04.122.0001.2016.0009, 
Elemento 
de 
Despesa:    
339039 e   Fonte de Recurso: 100100000001. SIGNATÁRIOS:              
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO - Sr. Laudélio             
Antônio de Oliveira Bastos e SKP NEGÓCIOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA – Sr. Helano Elton Oliveira Pinheiro Júnior, Sr. 
André Nogueira de Lima, Sra. Patrícia Nogueira Lima. DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza, 14 de julho de 2020. 
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INFORMATIVO - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, vem informar que a empresa LOFFLER & 
PARENTE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.205.392/0001-32, integrante do 
consórcio vencedor do Edital nº 4510 – Chamamento Público 
nº 005/2019, cujo objeto é a apresentação de estudos de mo-
delagem operacional, econômico-financeira, jurídica, socioam-
biental e de engenharia e arquitetura para a instalação, gestão, 
operação e manutenção de empreendimento de entretenimento 
nos Espigões da Avenida Rui Barbosa e da Avenida Desem-
bargador Moreira, por meio de delegação à iniciativa privada, 
apresentoupor intermédio de seu representante legal, Contrato 
de Cessão de Direitos e Obrigações – Pessoa Jurídica, consig-
nando a cessão dos direitos e deveres da sua fração de direito 
(50%), referente ao ressarcimento pelos projetos, estudos, 
levantamentos ou investigações efetivamente utilizados na 
formatação da concessão do objeto do Edital em questão, para 
a empresa ÍNTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRE-
SARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.711.044/0001-90, 
bem como, as comprovações de que a empresa cessionária 
atende às qualificações exigidas no referido Edital, conforme 
documentação anexa aos Autos P172044/2020. Fortaleza, 14 
de julho de 2020. Sra. Liana Rangel Borges – SECRETARIA 
EXECUTIVA DE GOVERNO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0077, DE 31 DE JULHO DE 2020 
- GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida no valor de R$ 86,10 (oitenta e seis reais e dez centa-
vos) para o pagamento do Incentivo de Titulação referente a 
dezembro de 2019 ao servidor ELIESER DE SOUZA                
MENEZES, Guarda Municipal, matrícula 122.309-01. Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada 
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001. 
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 31 de julho de 2020. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
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PORTARIA Nº 0078, DE 31 DE JULHO DE 2020  
- GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios (06/12 
avos de férias proporcionais 2018/2019), ao servidor exonera-
do SAULO ALBERTO DA SILVEIRA FERREIRA GOMES, ma-
trícula 106.681-02, no valor de R$ 1.754,24 (um mil setecentos 
e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada 
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001. 
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 31 de julho de 2020. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
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PORTARIA Nº 0082, DE 31 DE JULHO DE 2020  
- GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios (05/12 
avos de férias proporcionais 2018/2019), ao servidor exonera-
do JOSÉ DANILO LIMA VIEIRA, matrícula 106.611-02, no valor 
de R$ 1.408,64 (mil quatrocentos e oito reais e sessenta e 
quatro centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições 
Trabalhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 31 de julho de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL. 
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PORTARIA Nº 0083, DE 31 DE JULHO DE 2020 
- GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios (06/12 
avos de férias proporcionais 2018/2019 e 01/12 avos de 13°