DOMFO 05/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11
NASCIMENTO SANTOS DE SOUSA, matrícula n° 108953-02,
Técnico em Enfermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota -
IJF, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109,
parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e o disposto
no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
29 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1843/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, de 10 de
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P201450/2020,
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Gradua-
ção), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base, ao servidor LUIS CLÁUDIO COSTA CAETANO, matrícula
45432-01, ocupante do cargo de Agente de Defesa Civil, lotado
na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a
partir de 29/07/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 30 de julho de 2020. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1853/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo
com o Processo P965168/2019; CONSIDERANDO que a ser-
vidora MARIA DORALICE NOBRE MAGALHÃES, matrícula
23167-01, Agente Administrativo, foi admitida no Serviço Públi-
co Municipal como integrante do quadro de pessoal contratado
da extinta Secretaria de Administração do Município, para exer-
cer a função de ASSESSOR TRABALHISTA, conforme Contra-
to Individual de Trabalho nº 3523/1985, com vigência a partir de
1ª de julho de 1985, publicado no Diário Oficial do Município de
27/09/2011; CONSIDERANDO que o cargo/função de Assessor
Trabalhista, por força do Decreto nº 7787, de 1º de julho de
1988, que instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da Admi-
nistração Direta, foi alterado para AGENTE DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS, e que no levantamento procedido pela
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários –
CEPCCS/SEPOG resultou que a servidora não constou na
relação nominal de enquadramento a que se refere o Decreto
nº 7858, de 4 de novembro de 1988, publicado no DOM
Suplemento de 13/08/1990; CONSIDERANDO que o cargo/
função de Agente de Serviços Administrativos, por força da Lei
nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal
de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de
Fortaleza, foi alterado para AGENTE ADMINISTRATIVO, e que
no levantamento procedido pela CEPCCS/SEPOG resultou que
a servidora não constou no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento
de 29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo de enqua-
dramento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992;
CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar
tal omissão, sobretudo os decorrentes da Lei nº 7141/1992,
com reflexos na atual situação funcional da servidora; CONSI-
DERANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao
Processo, destacando principalmente, a imperiosa necessidade
de regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever
da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos prin-
cípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil; RESOLVE reconhecer
para todos os efeitos legais que o cargo/função de ASSESSOR
TRABALHISTA exercido pela servidora, de boa-fé, passou a
ser denominado AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS,
a partir de 1º de julho de 1988, conforme previsto no § 1º do
art. 4º do Decreto nº 7787/1988, e de AGENTE DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS para AGENTE ADMINISTRATIVO, a partir
de 1º de maio de 1992, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº
7141/1992. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de julho
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1854/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo
com o Processo P106815/2020; CONSIDERANDO que a ser-
vidora MARIA LENILCE FERNANDES NOGUEIRA, matrícula
10139-01, Professor Nível Médio, foi admitida no Serviço Públi-
co Municipal como integrante do quadro de pessoal contratado
da Secretaria de Educação e Cultura do Município, para exer-
cer a função de SERVENTE, conforme Contrato Individual de
Trabalho s/nº, com vigência a partir de 1º de agosto de 1978,
publicado no Diário Oficial do Município de 18/07/1978; CON-
SIDERANDO que a partir de 03/01/1985 teve sua função alte-
rada para PROFESSOR B-3, conforme anotações no “Registro
de Empregado” daquela Secretaria, e que no levantamento
procedido pela Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carrei-
ras e Salários – CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência
do ato administrativo de alteração contratual, bem como sua
publicação no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO
que o nome da servidora constou no Ato nº 2975/92 (DOM
Suplemento de 29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo
de enquadramento por força da Lei nº 7141, de 29 de maio de
1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras –
PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, tendo sido a
mesma enquadrada como PROFESSOR B-2E; CONSIDE-
RANDO que a servidora foi enquadrada no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade
Educação, instituído pela Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007,
no Núcleo de Atividades Especializadas da Educação, na
FUNÇÃO PÚBLICA ESPECIAL (EXTINTA QUANDO VAGAR)
de PROFESSOR, Estágio de Carreira Graduada, referência
GRA-02, conforme Anexo IV- Quadro Específico 2, da Portaria
nº 72/2007 (DOM Suplemento de 27/12/2007); CONSIDERAN-
DO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Processo,
destacando principalmente, a imperiosa necessidade de regu-
larizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever da
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil; RESOLVE reconhecer
em face do princípio da boa-fé e da segurança jurídica a evolu-
ção funcional da servidora da função de SERVENTE para
PROFESSOR B-3, a partir de 03/01/1985. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 30 de julho de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
– SEPOG, AUNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP E O(A) ES-
TAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCES-
SÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO
OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE
NÍVEL SUPERIOR, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO PRO-
FISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 07/10/2019 A
06/10/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE.
ASSINAM O PRESENTE TERMO: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
CONCEDENTE E INTERVENIENTE - Philipe Theophilo
Fechar