DOMFO 05/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 019/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P153105/2020. NATUREZA DO ATO: CONVÊNIO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, E O
INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO
SOCIAL (CNPJ/MF N° 05.481.950/0001-07 E CNES sob o nº
3969800). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo
aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II am-
bos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em
especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº
7508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02, am-
bas de 28 de setembro de 2017 e oriundas do Ministério da
Saúde, e suas alterações posteriores e nas justificativas técni-
cas, atestos, declarações, certidões e demais documentações
apresentadas nos autos do processo administrativo em epígra-
fe, que passam a integrar o presente instrumento independente
de prescrição. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula
Sétima do convênio nº 019/2019, conforme as condições des-
critas nos documentos e Justificativas Técnicas acostadas ao
processo em epígrafe, nos termos do Plano Operativo e conso-
lidado que compõe o presente instrumento como seu anexo
único. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O presente
CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, a contar de 16 de
agosto de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 16 de
agosto de 2021, estando facultada a sua prorrogação, median-
te celebração de termo Aditivo, conforme aplicação normativa
atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo,
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, confor-
me preconizam os normativos atinentes a matéria. DO VALOR
E DOS RECURSOS FINANCEIROS: Em razão do presente
termo aditivo será diminuído a importância de R$ 1.678,12 (um
mil, seiscentos e setenta e oito reais e dose centavos), perfa-
zendo o valor global do Convênio de até R$ 27.341.091,92
(vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil, noventa e
um reais e noventa e dois centavos), a serem repassados em
parcelas mensais de acordo com o que consta no Plano Opera-
tivo (ANEXO), correspondendo ao repasse dos valores referen-
tes aos componentes pré-fixado e pós-fixado. Parágrafo Primei-
ro - Os repasses de incentivos financeiros, ou seja, o valor pré-
fixado destinado ao custeio, encontram-se condicionados ao
cumprimento de compromissos e/ou metas específicas, defini-
das por regramentos próprios, assim como a efetiva integrali-
zação dos valores junto à conta bancária do Fundo Municipal
de Saúde - FMS. Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal
da Saúde de Fortaleza/CE – SMS alterará o teto financeiro
(média e alta complexidade) e o repasse de verbas que se trata
este convênio na mesma proporção que o Ministério da Saúde
aumentar o valor dos procedimentos existentes nas tabelas do
SUS, devendo tais alterações respeitar o previsto na Cláusula
Décima Quarta do Convênio nº 019/2019. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: • 25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.39.0.1.
211.0000.00.00- Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e
Rede Complementar; • 25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.
39.0.1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública Federal,
Estadual e Rede Complementar. DATA DE ASSINATURA:
Fortaleza/Ce, 03 de agosto de 2020. ASSINAM: Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE e Luiz Fernando Porto Mota - INSTITUTO PRAXIS
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 331/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BA-
NHO LTDA inscrita no CNPJ Nº 02.812.282/0001-57; III - DO
OBJETO: A PRESENTE ATA TEM COMO OBJETO A SELE-
ÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VI-
SANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE ROUPA-
RIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020 que passa
a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de pre-
ços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P871837/2017; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 059/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII - DATA DA ASSINATURA: 14 de
julho de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza
(CE), 04 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 335/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: CARDIO SISTEMAS COMERCIAL INDUS-
TRIAL LTDA. Inscrita no CNPJ Nº 51.961.258/0001-95; III - DO
OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO, A SELEÇÃO
DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE EQUIPAMENTOS,
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão
Eletrônico nº 066/2020 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de
preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro
lugar,
conforme
consta
nos
autos
do
Processo
nº
P879681/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão
Eletrônico Nº 066/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze)
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a
sua prorrogação; VII - DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de
2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de
Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 04 de
agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
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