DOMFO 05/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19  
 
VO: João de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Paulo César      
Barroso Vieira - REPRESENTANTE LEGAL DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO       
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2017, que entre si celebram o Muni-
cípio de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP e o Sindicato das Em-
presas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo ao contrato 
tem como fundamento o processo P188795/2020, os preceitos do direito público, o artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, bem como no Parecer Jurídico nº 72/2020/ASJUR/SCSP. DO OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto prorro-
gar por mais 12 (doze) meses o contrato celebrado com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS no qual tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLI-
TANO” para utilização no sistema de transportes coletivo regular da região metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal 
nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93. DO VALOR: Pela execução integral dos serviços 
objeto deste aditivo, o Município pagará à Contratada o valor global de R$ 587.558,40 (Quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e será pago a Contratada em parcelas mensais. 
 
 
VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE - METROPOLITANO 
 
TIPO DE VALE 
VALOR DO VALE (R$) 
DIAS ÚTEIS 
IDA E VOLTA 
(multiplicado por 2) 
SERVIDORES 
VALOR TOTAL   
MENSAL (R$) 
VALOR TOTAL 
ANUAL(R$) 
E 
3,75 
22 
2 
90 
14.850,00 
178.200,00 
F 
4,60 
22 
2 
86 
17.406,40 
208.876,80 
H 
6,30 
22 
2 
05 
1.386,00 
16.632,00 
J 
8,35 
22 
2 
06 
2.204,40 
26.452,80 
M 
9,65 
22 
2 
24 
10.190,40 
122.284,80 
S 
13,30 
22 
2 
05 
2.926,00 
35.112,00 
TOTAL 
 
 
 
216 
48.963,20 
587.558,40 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo de prorrogação e reajuste do contrato correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTOS DE DESPESA 
FONTE DE RECURSOS 
19101.04.122.0001.2016.0017 
33.90.39 
0.1.001.0000.00.01 
 
DA VIGÊNCIA: A prorrogação de prazo, objeto deste aditivo, será por mais 12 (doze) meses, com início a partir de 28 de agosto de 
2020 e término em 27 de agosto de 2021. DOS DISPOSITIVOS FINAIS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRA-
TO original, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente da transcrição. ASSINAM O PRESENTE ADITI-
VO: João de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Paulo César     
Barroso Vieira - REPRESENTANTE LEGAL DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO       
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), no uso de suas atribui-
ções legais, RECONHECE a dispensa de Licitação fundamen-
tada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações posteriores, e em consonância com 
o parecer jurídico nº 012107/2020-ASJUR/SDHDS acostados 
aos autos do Processo Administrativo nº P1802823/2020. E, 
RATIFICA a contratação da empresa COMERCIAL LEONAR-
DO EIRELI - CNPJ 32.548.156/0001-06 referente à aquisição 
de materiais de equipamento de proteção individual – EPI’s, 
nos padrões definidos resolução do COIAS Fortaleza, para o 
plano de retomada das atividades presenciais nos equipamen-
tos 
vinculados 
a 
esta 
coordenadoria, 
no 
valor 
de                     
R$ 584.220,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e 
vinte reais), devendo suas despesas correr por conta das se-
guintes Dotações Orçamentárias vinculadas à UNIDADE OR-
ÇAMENTÁRIA 31901-FMAS CLASSIFICAÇÃO 08.244.0171. 
2029.0001 ELEMENTO 33.90.30 FONTE DE RECURSOS 
1.311.0000.00.00, tudo de acordo com o constante no Proces-
so Administrativo PMF nº P180283/2020. Publique-se e regis-
tre-se. Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2020. Patrícia Helena 
Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE 
DOCUMENTOS N° 01/2020 - A PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS, designa-
do(a) pela Portaria n° 82/2020, 26 de junho de 2020, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza, de 06 de julho de 
2020, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documento 
n° 01/2020, autorizada pelo(a) titular do(a) Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, faz 
saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) 
dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário 
Oficial do Município (DOM), se não houver oposição, Maria 
Márcia Silva Nogueira, eliminará 6.561 caixas boxs dos docu-
mentos relativos a Ações Sociais e Cidadania – Formulários do 
Cadastro Único, do período de 13/02/2000 à 31/12/2014, da 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social – SDHDS. Os interessados, no prazo citado, poderão 
requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Co-
missão Permanente de Avaliação de Documentos da Secreta-
ria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – 
SDHDS, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou pro-
cessos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de 
um processo. Fortaleza, 31 de julho 2020. Maria Márcia Silva 
Nogueira - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS.