DOE 05/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.704, de 05 de agosto de 2020.
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº33.700, DE 1º DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto n.º 33.700, de 1º de agosto de 2020, que prorrogou o isolamento social no Estado do Ceará e também renovou a política estadual de 
regionalização das medidas de isolamento social; CONSIDERANDO que, nesse Decreto, dentre outras providências, todas baseadas em avaliações dos 
especialistas da saúde, foi autorizado o ingresso dos municípios da Região de Fortaleza na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades 
Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará; CONSIDERANDO que, a partir dos indicadores relativos à COVID-19 observados nos referidos 
municípios, foi verificado cenário favorável e seguro para a promoção de alteração pontual no Decreto n.º 33.700, de 1º de agosto de 2020, em específico 
quanto à Região de Saúde de Fortaleza; DECRETA:
Art. 1º Ao art. 5º, do Decreto n.º 33.700, de 1º de agosto de 2020, fica acrescido o § 3º- A, com a seguinte redação:
“Art. 5º. …
§ 3º- A Nos municípios da Região de Saúde de Fortaleza, passa a ser autorizado o funcionamento de parques temáticos, desde que observado o 
limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, bem como atendidas todas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Geral e no 
Protocolo Setorial 21 do Decreto n.º 33.700, de 1º de agosto de 2020.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2015
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE;  III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano , 500 – Fátima, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S/A;  V - ENDEREÇO: Rua Contorno da CEASA, 
1500, Setor T, CEP: 60874-198, Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no Art. 57 §4º da Lei 8.666/93; 
VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo contratual e valor, em caráter excepcional, 
por mais 12 (doze) meses.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo importa em R$ 20.233,96 (vinte mil, duzentos e trinta e três reais e noventa 
e seis centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses correspondendo ao período de 23/03/2020 a 22/03/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.;  XII - DATA: 20 de Março de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do CEE e JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT - Vice Presidente 
de Finanças.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EDITAL Nº02/2020 – SAP.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO CANDIDATO SUB JUDICE NA ETAPA DA INSPEÇÃO DE SAÚDE, 
DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO 
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE 
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (RESPONDENDO) E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tornam público o RESULTADO DO CANDIDATO SUB JUDICE NA INSPEÇÃO DE SAÚDE, 
conforme convocação através do Edital nº 08/2019 – SAP e realização em 16/12/2019, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Peniten-
ciário, regido pelo Edital nº 001/2017 - SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 17/07/2017..
1. DO RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
1.1 Em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos nº 0620465-12.2018.8.06.0000, conforme as instruções contidas neste, no Edital nº 
08/2019, divulgado em 25/11/2019 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017 – SEJUS, 
principalmente quanto às disposições do item 10 – Da Inspeção de Saúde, fica divulgado o resultado do candidato sub judice, conforme segue:
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE SUB JUDICE
7750068900
Roger Luan de Freitas Pinheiro
APTO
 
Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 053/2017;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo seu titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO;  III - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE.,;  IV - CONTRATADA: empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.070.101/0001-03, neste ato representada por SÁVIO PEREGRINO BLOOMFIELD;  V - ENDEREÇO: estabelecida 
na Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.º 3901 – 11º Andar, Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-330, Curitiba/PR;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 053/2017; b) Nos termos que constam no Processo 
Administrativo Nº 03783436/2020; c) Na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e, suas modificações posteriores. d) Nas normas do inciso II, do 
art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. ;  VII- FORO: O mesmo do contrato original;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 053/2017, referente à prestação do serviço de monitoramento 
eletrônico de pessoas, sob a vigilância do Estado, através do fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, equipamentos para prevenção de violência doméstica 
e todos os insumos necessários para a execução do serviço.;  IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Termo Aditivo ao Contrato Nº 053/2017 é R$ 
10.767.000,00 (dez milhões setecentos e sessenta e sete mil reais), de acordo com a Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira, fls. 41 
dos autos do processo Nº 03783436/2020. 4.2. Em decorrência do presente Termo Aditivo de Prorrogação, o valor Global do Contrato Nº 053/2017, passará 
de R$ 29.574.930,00 (vinte e nove milhões quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e trinta reais) para R$ 40.341.930,00 (quarenta milhões trezentos e 
quarenta e um mil novecentos e trinta reais), de acordo com a Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira, fls. 41 dos autos do processo 
Nº 03783436/2020 ;  X - DA VIGÊNCIA: 3.1. Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Nº 053/2017, por mais 12 (doze) 
meses, de 21 de julho de 2020 a 20 de julho de 2021, conforme a Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira, fls. 41 dos autos do processo 
Nº 03783436/2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 053/2017, não expressamente 
modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: 14 de julho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ; SÁVIO PEREGRINO BLOOMFIELD, SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A e FRANCISCO GEORGE MACHADO DE SOUSA, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa DESEMATEC MÓVEIS HOSPITALARES LTDA - EPP, com sede na Rua 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº169  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2020