DOE 05/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2020
PROCESSO Nº: 05432380 / 2020 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Contratação de Instituição bancária para gerenciamento, padro-
nização, personalização, emissão de cartão magnético e de 2ª via, bem como a remessa de créditos para benefícios sociais, para catadores e catadoras
beneficiados no Programa Estadual de Reforço à renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: O Governo
do Estado do Ceará institui o Programa Estadual de Reforço à renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará por meio da Lei
Estadual n° 17.256 de 31/07/2020, que tem como finalidade a transferência de renda com condicionalidades, cujo objetivo é a implementação coordenada de
ações sociais e ambientais no intuito de proporcionar aos catadores e catadoras cearenses o apoio governamental necessário. VALOR GLOBAL: R$ 26.853,50
( vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.339039.100
00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII do Art. 24 da Lei 8666/93. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ 00.000.000/0001-91.
DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2020 para contratação de empresa para gerenciamento, padronização, personalização, emissão
de cartão magnético e de 2ª via, bem como a remessa de créditos para benefícios sociais, para catadores e catadoras beneficiados no Programa Estadual
de Reforço à renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento
Interno da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 05432380/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA
DE LICITAÇÃO nº 04/2020, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2020
PROCESSO Nº: 01423157 / 2020 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE OBJETO: Trata-se do pagamento da taxa de anuidade da Associação Brasi-
leira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente - ABEMA, do ano de 2020, referente à filiação da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA. JUSTIFICA-
TIVA: A ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente) é uma entidade que faz parte da sociedade civil de direito privado,
criada em 1985, visando buscar uma relação articulada entre União, Estados e Municípios com base nos princípios de gestão ambiental compartilhada e de
descentralização de políticas públicas, promovendo o intercâmbio de informações ambientais entre os órgãos de meio ambiente do país. VALOR GLOBAL:
R$ 7.151,10 ( sete mil, cento e cinquenta e um reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.339039 .10000.0.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei no 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DO
MEIO AMBIENTE – ABEMA, inscrita no CNPJ no 01.641.281/0001-24. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 05/2020 para o pagamento da taxa de anuidade da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente - ABEMA, do ano
de 2020, referente à filiação da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva da SEMA. RATIFICAÇÃO: RATI-
FICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 01423157/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
nº 05/2020, com base no art. 25, caput, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº15/2015
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, inscrita no CNPJ sob o nº
08.691.976/0001-60, representada neste ato pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Ronaldo Lima Moreira Borges, inscrito no CPF sob
o nº 379.984.043-53, e RG nº 8910002010591 SSP/CE, resolve fazer o presente apostilamento nos termos do Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, ao Contrato
nº015/2015, celebrado com a TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, cujo objeto é alterar a Cláusula Nona -
Da Fiscalização e Gestão do Contrato, ficando como gestor o Sr Rui Pinheiro Silva Junior, Matrícula 600292.1.0. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO, em Fortaleza/CE, 11 de março de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: 1º Termo aditivo ao contrato; II - CONTRATANTE: Companhia de Habitação do Ceará “em liquidação” - COHAB/CE; III - ENDEREÇO:
Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE;
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; VII-
FORO: da Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze)
meses, contados a partir de 16 de julho de 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses,
contados a partir de 16 de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo,
continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 14 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela COHAB/CE,
Vilani Pinheiro Falcão - Liquidante; pela CAGECE, Claudia Elizangela Caixeta Lima,Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE
e Neurisangelo Cavalcante de Freitas,Diretor-Presidente da CAGECE.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2019 IG°1068879
PROCESSO Nº03983192/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante
denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima
referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 03983192/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação do Contrato original nº 050/2019, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativa
da Coordenadoria da Cidadania, Apoio ao Gabinete da Gestão Superior e Coordenadorias Especiais de Políticas Públicas, doravante pertencente à Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses,
com início no dia 12 de setembro de 2020 e término em 11 de setembro de 2021. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos
orçamentários no valor mensal de R$ 871.775,89 (oitocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), perfazendo
um valor anual de 10.461.310,68 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e dez reais e sessenta e oito centavos). DIREITOS RESGUAR-
DADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 dos
Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Informática, das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de julho de 2020; Sandro
Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 31 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº169 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2020
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