DOE 06/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº170 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº168/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia)   diárias 
 
dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 03 de junho de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Esteves da Silva Neto
Subtenente PM
800.087-6-7
V
08 a 11/06/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Jose Normandio Vieira Alves
Subtenente PM
799.947-1-5
V
08 a 11/06/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Tony Basilio Mesquita 
de Castro
Soldado PM
800.088-8-0
V
08 a 11/06/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Matheus Paixao Mendonça
Soldado PM
800.087-9-1
V
08 a 11/06/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** ***
PORTARIA CM Nº170/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, 
de 09 de julho de 2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar BENEDITO MACHADO FERNANDES NETO, ocupante 
da graduação de Cabo PM, matrícula nº 799.814-1-9, deste Orgão, a viajar à cidade de Icapuí-CE, no dia 09 de junho de 2020 a fim de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
03 de junho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº171/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, 
de 09 de julho de 2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar BENEDITO MACHADO FERNANDES NETO, ocupante 
da graduação de Cabo PM, matrícula nº 799.814-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de Icapui-CE, no dia 05 de junho de 2020 a fim de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/
CE, 03 de junho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº170/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: com 
sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000;  IV - CONTRATADA: PAZINI SOM, 
LUZ E FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.611.949/0001-16;  V - ENDEREÇO: com sede na Avenida Caiapó, nº. 1110, Quadra 96 - Lote 2E, 
Sta. Genoveva, CEP: 74.672-400, Goiânia - GO,;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993;  VII- FORO: 
Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder a prorrogação e renovação do Contrato nº170/2016, por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de 04 de agosto de 2020;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração;  X - DA VIGÊNCIA: Fica o contrato prorrogado por mais 
12 (doze) meses, contados a partir de 04 de agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições 
do contrato ora aditado e seus termos aditivos, que não foram expressamente alteradas por este instrumento;  XII - DATA: Fortaleza - CE, 03 de agosto de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante,SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS 
e Sr. Edilson Emerich Pazini, PAZINI SOM, LUZ E FESTAS LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 73/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart n. 505, bairro 
Meireles, Fortaleza, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o n. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: J. R. SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o n. 08.269.988/0001-09, sediada na Rua Padre Macedo, n. 542, sala 06, bairro Centro, Crateús-CE, CEP 63.700-000. OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades do Parque Regional de Manutenção/10,