DOE 06/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ
CONTRATO Nº004/2020/ISSEC
PROCESSO Nº00530120/2020/ISSEC
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº.001/2020/ISSEC AO CONTRATO
Nº.004/2020/ISSEC CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC E A COPY MITA
COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA OBJETO: Pelo presente instrumento CONTRA-
TANTE e a CONTRATADA resolvem de comum acordo retificar a data
da assinatura do CONTRATO Nº004/2020/ISSEC grafada às fls. 07 no
dia 11 de Março de 2020, passando a vigorar com a assinatura no dia 16 de
Março de 2020. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE APOSTILAMENTO
Nº.001/2020/ISSEC ao CONTRATO Nº.004/2020/ISSEC entrará em vigor
da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a dia 16 de Março de 2020,
devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, como condição
indispensável para sua eficácia, consoante o que dispõe o art. 61, Parágrafo
Único, da Lei nº.8.666/93 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas
as demais Cláusulas e condições do Contrato Nº.004/2020/ISSEC celebrado
entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ-ISSEC e a COPY MITA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, não expressamente modificadas por este Instrumento.

José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº13/
2020.
CONSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO
GESTORA DA PESQUISA REGIONAL
POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS DO
CEARÁ (PRAD/CE).

O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º do Decreto Estadual nº 29.334
de 23 de junho de 2008, Regimento Interno dessa Instituição, RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade de se criar normas e procedimentos desti-
nados a assegurar o sigilo estatístico das informações individualizadas da
Pesquisa Regional por Amostra de Domicílios do Estado do Ceará (PRAD/
CE); CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos claros rela-
tivos ao acesso aos dados individualizados da PRAD/CE; CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de definir diretrizes estratégicas, responsabilidades e
competências para garantir a confidencialidade, integridade, autenticidade
e disponibilidade das informações para prestar um serviço público da mais
alta qualidade para o governo e a sociedade; RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO GESTORA DA PESQUISA
REGIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS DO ESTADO DO CEARÁ
(PRAD/CE), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará.
Art. 2º - Compete a referida comissão:
I - Propor soluções para questões relacionadas ao sigilo das
informações de natureza estatística, coletadas, produzidas, armazenadas e
disseminadas no âmbito da PRAD/CE;
II - Garantir a qualidade dos dados e a confiabilidade das informações
divulgadas para o governo e a sociedade;
III - Definir as diretrizes e normas para a publicação de estudos e
pesquisas que utilizem os dados da PRAD/CE.
IV - Apreciar as solicitações de acesso aos dados da PRAD/CE,
dando parecer sobre autorização e as condições de uso;
V - Avaliar rotineiramente o cumprimento da promessa de assegurar
a manutenção do sigilo das informações confidenciais;
Art. 3º - Os microdados da PRAD/CE antes de sua disponibilização
oficial pelo Ipece não serão disponibilizados, ressalvados casos específicos
citados nesta portaria.
Art. 4º - A solicitação de acesso aos microdados por colaboradores do
Ipece deve ser encaminhada a Comissão Gestora, que avaliará a pertinência
da solicitação emitindo parecer sobre autorização e condições de uso.
§1º - Entende-se por colaboradores todos os técnicos com vínculos
com o IPECE: analistas de políticas públicas e comissionados.
§2º - Os microdados só serão disponibilizados após concluída a
etapa de apuração (crítica e imputação) e mediante a assinatura do termo de
compromisso de guarda e da intransferibilidade dos dados.
§3º - As publicações utilizando os dados da PRAD/CE deverão
estar de acordo com as normas e diretrizes de divulgação e autorizadas pela
Comissão Gestora.
Art. 5º - Todos os convênios e acordos de cooperação técnica que o
Ipece venha a realizar com órgãos ou instituições de pesquisas envolvendo
o acesso a dados da PRAD/CE conterá um termo de compromisso ou uma
cláusula de garantia do sigilo estatístico.
Parágrafo único: Os dados da PRAD/CE deverão ser disponibilizados
apenas em formato de tabelas por meio de estimativas obtidas a partir da
agregação de informação individuais ponderadas pelos fatores de expansão
da amostra, inerentes ao plano amostral da pesquisa.
Art. 6º - A Comissão Gestora se reportará ao Diretor Geral do Ipece.
Art. 7º - A comissão será composta pelos seguintes analistas de
políticas públicas:
a Cleyber Nascimento de Medeiros - Matrícula: 1675281-9
b Jimmy Lima de Oliveira - Matrícula: 1675321-1
c Victor Hugo de Oliveira Silva - Matrícula: 1675351-3
Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 30 de julho de 2020.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2020 IG Nº1028209
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: ENGEPLAN ENGENHARIA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.319.328/0001-75, estabelecida à Rua
Professor Francisco Gonçalves, nº 175, Dionísio Torres – Fortaleza/CE –
CEP: 60.135-430, doravante denominada CONTRATADA, neste ato repre-
sentada pelo Sr. LUIS ROBERTO STUDART SOARES FILHO. OBJETO:
Este Contrato tem por objeto a execução da obra de construção do centro
de educação infantil – CEI, padrão III, no município de Pires Ferreira.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da
Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190002/SPS/CCC, homologada pela
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº
3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo
Administrativo nº 04317137/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação
do contrato no Diário Oficial do Estado. Este contrato poderá ter sua vigência
prorrogada nos termos do Edital, em conformidade com o Documento GN
2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art.
42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.108.369,67 (um milhão,
cento e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.1
1.449051.24859.1 47100002.08.243.123.10231.11.449051.10000.5. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de Julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Luis Roberto
Studart Soares Filho - ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2020 IG Nº1068008
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho. CONTRATADA: FORTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA - EPP, com sede na Av. Estados Unidos, nº 1200 –
Distrito Industrial, CEP 14200-000, São Simão/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
08.368.875/0001-52, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. Antônio de Jesus Fernandes. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a aquisição de material permanente mobiliário,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,
anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão,
identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 01/2019, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de 21 de julho de
2020 e encerramento em 31 de dezembro de 2020, prorrogável na forma do
art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR GLOBAL: R$ 9.402,00 (nove
mil e quatrocentos e dois reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
47200002.08.243.123.10913.03.449052.29200.1. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 21 de Julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho
- Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e Antônio de Jesus Fernandes - FORTILINE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE PROTOCOLO INTERINSTITUCIONAL.
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE PLANO
DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E
DE MANEJO DE EVENTUAIS CASOS
INFECTADOS POR CORONAVÍRUS
(C O V I D-19) N O I N T E R I O R D A S
UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE
INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE), por
intermédio dos Promotores de Justiça adiante assinados, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos II e IX, da Constituição
Federal de 1988; artigo 130, inciso II, da Constituição Estadual de 1989;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº170 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020