DOE 06/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            QUADRO DE PONTUAÇÃO – CASO SITUACIONAL
PARA TODOS OS PERFIS
ITEM 
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
1
Capacidade de agregar informações práticas sobre sua trajetória profissional nas áreas de Saúde Mental e afins.
2,50
2
Experiência em programas, projetos ou ações relacionadas às áreas da saúde e/ou Saúde Mental.
2,00
3
Motivação para executar as atividades da área escolhida nas ações a serem desenvolvidas de acordo com as 
necessidades do projeto.
2,00
4
Exposição das intenções diante da proposta deatuar com Educação Permanente.
1,50
5
Exposição das contribuições e sugestões para execução dos projetos em Saúde Mental.
2,00
TOTAL
10,00
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <_________________________________ >, portador (a) do RG nº <___________________________>, expedido em <__________________ >, pelo 
órgão <__________>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <______________________>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto 
à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e domicilia-
do(a) no endereço <_________________________________________________________>, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo. Declaro 
ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir 
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o 
fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 
3 (três) anos, se o documento é particular”
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
______________________________________
ASSINATURA DO PARTICIPANTE 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2019 (SACC 1105819); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 64.799.539/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 
nº 246, bairro Jardim Aeroporto, CEP: 04.630-000, São Paulo - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento 
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2018, de que trata o processo administrativo nº 
23076.045951/2016-03, promovido pela UFPE e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 65, inciso I, alíneas “b”, bem como pelo § 1º do mesmo 
artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com o Processo VIPROC n.º 10520990/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto: I – A supressão de um Equipamento Tipo II – Multifuncional Laser Monocromática A4 50 PPM do Contrato nº 19/2019-
SSPDS (SACC Nº 1105819), conforme Item 02 do anexo I do presente termo, o que corresponde a uma redução de 1,22% (um vírgula vinte e dois por cento), 
passando o valor do contrato de R$ 140.896,96 (cento e quarenta mil e oitocentos e noventa e seis reais) para R$ 139.168,96 (cento e trinta e nove mil cento 
e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). II - O acréscimo quantitativo, no percentual de 2,13% (dois vírgula treze por cento), do valor atualizado do 
contrato, correspondente a inclusão de um Equipamento Tipo IV - Multifuncional Laser Colorida A4 30 PPM no Contrato nº 19/2019-SSPDS (SACC Nº 
1105819), que visa a Contratação de solução para impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema bilhetagem, manutenção preventiva 
e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos suprimentos para impressão 
(exceto papel) para atendimento das necessidades da SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, sob o regime de execução empreitada por preço unitário, 
conforme Item 04 Anexo II do presente Termo Aditivo; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 2.975,04 (dois mil novecentos 
e setenta e cinco reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 31 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Neilton Ramos Valença - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: S.O.S. SUL 
RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇO DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA – CNPJ Nº 03.928.511/0001-66. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 11 
(ONZE) CONJUNTOS DE DESENCARCERADORES HIDRÁULICOS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 2019.0012 da SSPDS e seus Anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o 
processo VIPROC nº 04506477/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 26/2020 (SACC 1127975) 
será até o dia 31/12/2020, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.049.999,94 (hum milhão e quarenta e nove mil novecentos e noventa 
e nove reais e noventa e quatro centavos), pagos em parcela única pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -1010001.06.181.521.10220
.03.449052.10100.7 - R$ 4.232,73;- 1010001.06.181.521.10220.03.449052.28282.1 - R$ 1.045.767,21 . DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020 
SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sra. Adriana 
Cristina Trentin - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº16/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.416.704/0001-99, sediada à Travessa Sul, 440, Centro, Campos Sales/CE, Cep: 
63.150-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Moesio Loiola de Melo. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de 
Campos Sales/CE, de bens patrimoniais móveis: 01(um) veículo automotor marca/modelo CHEVROLET/S10, Ano 2014, de placas PMR 1320/CE, chassi 
9BG148DK0EC438383; e 01(um) veículo automotor marca/modelo CHEVROLET/S10, Ano 2014 de placas PMJ 8690, chassi 9BG148DK0EC437719, 
pertencentes a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda Municipal Campos Sales/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 
17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da 
publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINA-
TURA: 23/07/2020. SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Campos 
Sales/CE, o Exmo. Sr. Moesio Loiola de Melo. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE , em Fortaleza , 04 de agosto de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº170  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020