DOE 06/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Santa Quitéria - Decreto Nº 020/2020, de 22 de Julho de 2020. Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Município de Santa Quitéria – Estado do Ceará. O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que lhe faculta o Decreto Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com as alterações contidas na Lei 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei 6.602 de 07 de dezembro de 1978. Considerando que o
processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso
XXIV da Constituição Federal). Considerando que é de finalidade pública esta expropriação, visto que o imóvel será utilizado para a construção de uma
Unidade Básica de Saúde para atender as necessidades básicas de saúde aos habitantes desta urbe. Decreta: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para
fim de desapropriação um Terreno Urbano localizado na Rua José Lôbo Catunda, no Bairro Afonso Catunda Timbó, nesta cidade de Santa Quitéria-CE,
encontra-se averbado no cartório de registro do município com a matrícula N° R.5.143 ficha 01 livro 2-A em uma área de 8.800,00 m² com 110,00 m (cem e
dez metros) de frente e 80,00 m (oitenta metros) de fundo, a seguinte descrição do perímetro do terreno no vértice P01, de coordenadas UTM N 9520701 e E
3727882 no limite com a Rua Sem denominação Oficial, segue com distancia (m) 108,87 metro e azimute 89º30’40”; e chega no vértice P03 de coordenadas
UTM N 9520596 e E 372864 no limite com o Terreno de Espólios de José Lôbo Catunda e Dagmar Linhares e segue com distancia (m) 80,00 metros
azimute 91º 17’ 55”; e chega ao vértice P04, de coordenadas UTM N 95220591 e E 372787 no limite com a Rua José Lobo Catunda e segue com distância
(m) metro e azimute 89º 16’ 58”; e chega no vértice P01 a e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro conforme o que vai ser desapropriado e os
novos confinantes. Art. 2º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a construção de uma Unidade Básica de Saúde
para atender o direito fundamental à saúde aos habitantes desta urbe. Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral
do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel, devendo
as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim. Art. 4º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de
caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria-CE, em 22 de julho de 2020. Tomás Antônio Albuquerque de
Paula Pessoa - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Solonópole - Resultado do Julgamento da Habilitação - Tomada de Preços N° 07.006/2020 - TP. A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Solonópole, Notifica aos interessados, o Resultado do Julgamento da Habilitação da Tomada
de Preços Nº 07.006/2020 - TP, cujo objeto é: Contratação de empresa para a execução de reperfilamento e pavimentação asfáltica em CBUQ em Ruas na
Sede e Distritos de São José e Assunção no Município de Solonópole, de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Empresas Habilitadas:
Coral Construtora Rodovalho Alencar LTDA, M&C Construções LTDA EPP, Construtora Monte Carmelo LTDA EPP, WU Construções e Serviços EIRELI
EPP, Andrade Empreendimentos, Sertão Construções Serviços e Locações LTDA ME, Eletroporte Serviços, Projetos e Construções EIRELI ME, Marfhys
Construções e Serviços de Eletrificações EIRELI, Abrav Construções e Serviços, Hidroserv Construções e Projetos EIRELI, G.A. Rabelo Junior – ME,
Amparo Serviços e Empreendimentos EIRELI ME, Construtora Exito EIRELI EPP, J N dos Santos ME e MLS Construção Civil LTDA ME. Empresas
Inabilitadas: Constram Construções e Aluguel de Maquina LTDA, Roma Construtora EIRELI ME, Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos EIRELI
e Plataforma Construções Transporte e Serviço EIRELI. Fica Aberto, a partir desta data, o prazo recursal estabelecido no Artigo 109, Inciso I, Alínea “A” da
Lei de Licitações Vigente. Solonópole, 29 de julho de 2020. Maria Mônica Barbosa – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barreira. O Pregoeiro Oficial de Barreira, comunica aos interessados que estará abrindo a Licitação na modalidade
Pregão Eletrônico nº 1908.01/2020/PE, cujo objeto é o Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de livros didáticos destinados aos professores
e alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Barreira/CE. Prazo para cadastro das propostas: até o dia 19/08/2020; hora do
cadastro das propostas: até às 09:00h; data de abertura das propostas: 19/08/2020; hora de abertura e classificação das propostas às 09:15h; data de abertura
da disputa de lances: 19/08/2020; hora de abertura da sessão de disputa de preços: 10:00h. Há de ser considerado o horário de Brasília. O edital completo
estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08:00 às 12:00 h, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal,
localizada na Rua Maria Maia, nº 85, Centro - Barreira e nos sites: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/- www.licitacoes-e.com.br. Barreira/CE, em
06 de Agosto de 2020. Francisco Gerdon Lopes Maciel – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barroquinha - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 00.007/2020 - PP. A Pregoeira do Município de
Barroquinha - CE, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 19 de Agosto de 2020 às 09:00hs, na sede da Comissão de Pregões
da Prefeitura de Barroquinha, localizada na Rua Onze de Maio, 739, Centro, Barroquinha - CE, estará realizando Licitação, na Modalidade Pregão Presencial,
cujo objeto é a contratação de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços de sonorização volante para atender as necessidades do Município de
Barroquinha – CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço
acima mencionado, de segunda às quintas-feiras, das 08h00min às 12h00min e de 14h00mim às 17h00mim e nas sextas-feiras, das 07h00min às 13h00min.
Barroquinha - CE, 05 de Agosto de 2020. Rosicléia da Silva Magalhães - Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Campos Sales - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 09/2020-SESA. Pelo presente aviso, e em
cumprimento a Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e ao Decreto nº 10.024/2019, a Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Campos Sales, comunica
aos interessados que realizará Pregão Eletrônico N° 09/2020-SESA, cujo objeto é a aquisição de material odontológico, será realizado licitação na Modalidade
Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 07/08/2020 até 19/08/2020 às 08h00min (horário de Brasília) no site bll.org.br.
Abertura das propostas 19/08/2020 às 08h30min (horário de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 19/08/2020 às 09h00min (horário de Brasília).
O edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08:00h às 12:00h, no endereço da Comissão de
Licitação na Travessa Vicente Alexandrino Alencar, 1º andar, s/n, Centro, Campos Sales, e site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no Portal de Licitações
da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br, para verificação de informação e alterações posteriores. Campos Sales, 05 de Agosto de 2020.
Carla Maria Oliveira Timbó - Pregoeira.
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Estado do Ceará - Município de Canindé – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº. 032/2020-PE. A Pregoeira de Canindé-CE torna público para
conhecimento dos interessados que, no próximo dia 06 de Agosto de 2020 às 09h (horário de Brasília), através do endereço eletrônico: www.bllcompras.org.
br – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas
de preços, encerrando no dia 13 de Agosto de 2020 às 09h (horário de Brasília) o procedimento de recebimento de propostas. A partir das 09h (horário de
Brasília) do dia 13 de Agosto de 2020 dará início a abertura das propostas, e, em seguida, a partir das 10h iniciará a formalização de lances e documentos
de habilitação da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a contratações para locação de um tanque criogênico, dois compressores de ar
medicinal, recarga de oxigênio na fase líquida e itens relacionados, de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Canindé/CE, conforme especificações
contidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço acima, no horário de 08h00min às 14h00min. O
prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação está de acordo com o estabelecido pela Lei. Nº 13.979, Art. 4º-G. Claudiana
de Freitas Alves - À Pregoeira.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - AVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07.08.01/2020. A Pregoeira Oficial do Município de Capistrano, Ceará, comunica aos
interessados que, posto sua inviabilidade em decorrência de novo juízo de conveniência, fundada em fatos supervenientes, qual seja a necessidade
de modificação, em prol do interesse público, nos termos do disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, determinando que seja
providenciado novo aviso para a data mais conveniente possível, julga por bem REVOGAR, o Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de
Preços Nº 07.08.01/2020 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para implantação da coleta seletiva e reciclagem, com a
aplicação de ações de capacitação no Município de Capistrano, CE. Capistrano - CE, 05 de agosto de 2020. José Iramilson Costa Pereira
- Secretário do Meio Ambiente.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2270701/2020
– Data de Abertura: 21/08/2020, às 8:30h. OBJETO: Contratação de obras de construção civil destinadas à revitalização das Avenidas Joaquim Pereira
e Nair Carneiro e da Praça Benedito Felipe Pontes Costa no Município de Frecheirinha-CE. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Paço
Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655-1200. DATA: 27/07/2020 – Eudes Almeida Lima, Sec. de Administração.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº170 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020