DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020 
Nº 16.819
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
ATO Nº 1449/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, o Decreto nº 14.641, de 09.04.2020, publica-
do no DOM 09.04.2020 e de acordo com o Processo nº 
P177981/2020. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza do servidor LAURO BANDEIRA LIMA FILHO, 
matrícula 16.250-01, detentor do cargo de Auxiliar Administrati-
vo, lotado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortale-
za - URBFOR, com ônus para a origem e sem ressarcimento 
pelo órgão cessionário, nos termos do Convênio de Coopera-
ção Técnica e Administrativa firmado com a Câmara Municipal 
de Fortaleza, no período de 02.01.2017 a 31.12.2020, tornando 
nulo e sem efeito o Ato nº 1729/2019 - GABPREF, publicado no 
DOM de 05.06.2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 28 de julho de 2020. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1450/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, o Decreto nº 14.641, de 09.04.2020, publica-
do no DOM 09.04.2020 e de acordo com o Processo nº 
P177981/2020. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza do servidor ALDENOR FIGUEIREDO BRITO, 
matrícula 01.539-01, detentor do cargo de Engenheiro Opera-
cional, lotado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de 
Fortaleza - URBFOR, com ônus para a origem e sem ressarci-
mento pelo órgão cessionário, nos termos do Convênio de 
Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a Câmara 
Municipal de Fortaleza, no período de 02.01.2017 a 
31.12.2020, tornando nulo e sem efeito o Ato nº 3444/2017 - 
GABPREF, publicado no DOM de 11.12.2017. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de julho de  
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO DE BOLSISTA Nº 008/2020 – PROJETO SISTEMA 
INTELIGENTE DE COLETA E PROCESSAMENTO DE DA-
DOS UTILIZANDO REDES DE SENSORES SEM FIO PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO PRO-
GRAMA FORTALEZA CITILAB (EDIÇÃO III), QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E O BOLSISTA, 
ANDRÉ LIMA FÉRRER DE ALMEIDA PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA. PARTES: Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 
21.736.708/0001-85, e André Lima Férrer de Almeida, inscrito 
no CPF sob o nº 770.244.943-87. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Compromisso de Bolsista a concessão de 
bolsa na modalidade de transferência tecnológica, nível 1, 
destinada à execução do Projeto Sistema Inteligente de Coleta 
e Processamento de Dados utilizando Redes de Sensores sem 
Fio para o Serviço de Transporte Público Urbano do Programa 
Fortaleza CITILAB (Edição III). FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 
O presente Termo de Compromisso de Bolsista tem como 
fundamento o Edital nº 001/2020, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P903619/2019, a Lei nº 10.409 de 
22 de outubro de 2015, regulada pelos Decretos nº’s 
13.734/2015 
e 
14.229/2018, 
e 
Decreto 
Municipal 
nº 
14.575/2019. DA BOLSA: A bolsa concedida será de modali-
dade e nível BTT-1, possuindo tempo de duração de 06 (seis) 
meses, com carga horária semanal de 20h, iniciando-se a partir 
da data de sua publicação; As bolsas poderão ser concedidas 
por período inferior a duração do Projeto, sofrer interrupções e 
ser prorrogadas, desde que devidamente motivadas, não po-
dendo ser concedidas por período superior a 36 (trinta e seis) 
meses ou superior a duração do respectivo Projeto; O Projeto 
será realizado em local determinado pelo proponente, André 
Lima Férrer de Almeida, conforme aprovação da Fundação 
CITINOVA; O bolsista receberá o valor mensal de R$ 2.000,00 
(dois mil reais) proveniente do recurso financeiro disponibiliza-
do pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Forta-
leza (CITINOVA). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As 
despesas decorrentes deste Termo serão provenientes dos 
recursos do orçamento da Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Fortaleza – CITINOVA, oriundos da dotação 
orçamentária: 11205.19.126.0183.1057.0001, elemento de 
despesa: 33.90.20, e fonte: 1.001.000.00.01. SIGNATÁRIOS: 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA - Cláudio Ricardo Gomes de 
Lima e o BOLSISTA - André Lima Férrer de Almeida. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020. Cláudio Ricardo  
Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO DE BOLSISTA Nº 009/2020 – PROJETO SISTEMA 
INTELIGENTE DE COLETA E PROCESSAMENTO DE DA-
DOS UTILIZANDO REDES DE SENSORES SEM FIO PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO PRO-
GRAMA FORTALEZA CITILAB (EDIÇÃO III), QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E O BOLSISTA, 
YURI CARVALHO BARBOSA SILVA PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA. PARTES: Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 
21.736.708/0001-85, e Yuri Carvalho Barbosa Silva, inscrito no 
CPF sob o nº 615.062.903-10. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Compromisso de Bolsista a concessão de 
bolsa na modalidade de transferência tecnológica, nível 1, 
destinada à execução do Projeto Sistema Inteligente de Coleta 
e Processamento de Dados utilizando Redes de Sensores Sem 
Fio Para o Serviço de Transporte Público Urbano do Programa