DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA -FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
Município de Fortaleza, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no projeto básico. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a empresa: QUALITEST CIEN-
CIAS TECNOLOGIA LTDA, apresentou Contrarrazões no pro-
cesso em epígrafe, estando o documento à disposição em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informa-
ções pelo telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza (CE), 05 
de agosto de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDEN-
TE DA CPL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 013/2020 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação 
dos servidores da Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza – GMF pa-
ra realização de reteste da pro-
va prática de tiro de Pistola 
.380 visando a obtenção do 
porte institucional de arma de 
fogo e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades 
operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de 
arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº 
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de 
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras 
providências. CONSIDERANDO que os integrantes da GMF 
deverão atender as exigências legais para a obtenção do porte 
institucional de arma de fogo, dentre elas a comprovação em 
Curso de Armamento e Tiro, de no mínimo 100horas/aula, em 
arma semiautomática, pistola calibre. 380, e 60horas/aula, em 
arma de repetição, espingarda calibre 12, conforme estabeleci-
do no Convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Fortaleza 
e Superintendência de Polícia Federal do Ceará, bem como a 
aptidão para o manuseio de arma de fogo é requisito necessá-
rio para o porte institucional de arma de fogo, conforme estabe-
lece a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe 
sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e 
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, defi-
ne crimes e dá outras providências, combinado com o Decreto 
Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a 
aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de 
armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de 
Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. RE-
SOLVE: Art. 1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Munici-
pal de Fortaleza – GMF para realização de reteste da prova 
prática de tiro de Pistola .380 que será realizada no dia 10 de 
agosto de 2020, visando a obtenção do porte institucional de 
arma de fogo. Parágrafo Único - no Anexo Único desta Portaria 
encontra-se a relação dos servidores convocados para o retes-
te da prova prática de tiro de Pistola .380. Art. 2º - A Guarda 
Municipal de Fortaleza - GMF será responsável em realizar a 
devida comunicação referente ao dia, horário e endereço da 
avaliação, na qual as servidoras deverão comparecer à sede 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC/Guarda 
Municipal de Fortaleza, à Rua Padre Pedro de Alencar, nº 
2230, Bairro Messejana no horário de 8 (oito) horas. § 1º - A 
supracitada avaliação será realizada no estande de tiro JL 
Clube Olimpico de Trap & Skeet & Sporting Clays (Rodovia CE 
004, Km 07, s/n, Sítio Santa Isabel, Eusébio-CE) no horário de 
09h às 13h. Art. 3º - Os servidores convocados que estiverem 
em efetivo exercício na data avaliação prevista nesta Portaria 
estão autorizados a ausentarem-se do seu posto de serviço, 
bem como os servidores convocados que encontram-se em 
escala noturna do dia 09 de agosto de 2020. Art. 4º - O efetivo 
convocado que deixar de se apresentar no dia da avaliação, 
sem motivo justificado, em datas e nos locais aprazados, fica-
rão sujeitos às penalidades previstas no Regulamento Discipli-
nar Interno da GMF. Art. 5º - Os casos omissos serão tratados 
pelo Academia da Segurança Cidadã - AMSEC/SESEC. Art. 6º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
03 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor 
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 
1º, da Portaria Conjunta nº 013/2020 - SESEC/GMF 
 
SERVIDORES CONVOCADOS PARA O RETESTE 
QUANT. 
NOME 
MATRÍCULA 
1. 
LEILIANE MARIA PEREIRA LEITE 
107.209-02 
2. 
ANA GARDENIA ALVES PINHEIRO ROCHA  
124.905-01 
3. 
ANTONIO ALLEN DE FREITAS LEMOS 
124.915-01 
4. 
ANTONIO DANTAS LUCAS JUNIOR 
124.885-01 
5. 
CAIO CESAR COELHO MENEZES 
124.848-01 
6. 
EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO 
124.901-01 
7. 
ELIDIANE ANDRADE VIEIRA 
124.902-01 
8. 
ESTER ALVES DE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA 
124.907-01 
9. 
FLAVIA DE SOUSA CRUZ 
124.970-01 
10. 
JULIANA LIMA VITAL 
124.953-01 
11. 
SOLANGE MARIA RODRIGUES TEIXEIRA 
124.954-01 
12. 
SUZIANE OLIVEIRA NONATO 
124.969-01 
13. 
ROBERTO GADELHA ELIAS 
124.963-01 
*** *** *** 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0014/2020 – SESEC/GMF 
Dispõe sobre a participação de 
servidores da GMF para o III 
Curso 
de 
Pilotagem 
em        
Motocicletas, promovido pela        
AMSEC/SESEC, e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exer-
cício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município - DOM de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERAN-
DO que a Academia de Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC é 
órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos inte-
grantes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, dos Agentes 
de defesa Civil e dos Agentes de Segurança Institucional, cria-
da pelo Decreto nº 14.244, de 29 de junho de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Município de 05 de julho de 2018, será 
responsável pelas capacitações de cursos no âmbito da     
SESEC. CONSIDERANDO solicitação de elaboração de Porta-
ria, feita pela AMSEC/SESEC, realizada através do Processo 
de nº P202664/2020, com o objetivo de convocar e capacitar