DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA -FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elabo-
ração de estudos, projetos básico e executivo de             
arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia, em 
tecnologia bim, incluindo especificações técnicas e 
orçamento detalhado, para um Centro de Cultura,      
Artes, Ciência e Esportes (CUCA Vicente Pinzon) e 
uma escola de ensino fundamental Maria Felício Lo-
pes, ambos no Bairro Cais do Porto, no Município de 
Fortaleza, conforme especificado nos anexos deste 
edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CE | 
CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais 
interessados que de acordo com a DECISÃO DO RECURSO 
ADMINISTRATIVO dos autos, emitido pelo Assessor Jurídico 
da Secretaria da Infraestrutura - SEINF, Dr. Bruno de Vascon-
celos Coelho, e da lavra da Secretária da Infraestrutura,     
Engª. ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, refente aos 
Processos Administrativos nº P191248/2020; P191261/2020 e 
P192241/2020, os quais se manifestaram nos seguintes ter-
mos: “Some-se a isso a inexistência de previsão legal e editalí-
cia para a proposição que ora se analisa, as quais corporificam-
se em condições preclusivas do direito do autor. Sucintamente, 
não há permissivo legal ou editalício que autorize a reabertura 
e revisão da habilitação, devido a ocorrência da Preclusão 
consumativa, motivo este que, embora seja recebida a presen-
te manifestação da empresa, inexiste lastro para a análise 
meritória do pedido por falta de amparo legal, do cumprimento 
de requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais. 
Neste esteio também há de se ressaltar que a situação (fato 
gerador) do recurso ora proposto, RESTA TOTALMENTE SU-
PERADA, vez que a habilitação da empresa já fora motivo de 
Decisão Hierárquica, tendo como inabilitada a recorrente, bem 
como o CERTAME FORA NOVAMENTE APRESENTADO, 
dando assim, nova chance de participação da empresa, o que 
por si não há lastro processual, material, legal, e normativo 
para seu processamento. Outrossim, com vistas à hermenêuti-
ca e aplicabilidade do "Recurso de Hierárquico", estes, são 
dirigidos a autoridade promotora da decisão final, sendo esta a 
SEINF, que conforme parágrafo supra, já manifestara-se, bem 
como reapresentou o certame com os prazos renovados, moti-
vos que não prejudicam a empresa e demais licitantes interes-
sados, NÃO TENDO O PRESENTE RECURSO A MATERIA-
LIDADE OU PERMISSIVIDADE LEGAL OU EDITALÍCIA PARA 
REVISÃO. Isto posto prejudicado pela clara impossibilidade de 
ADMISSÃO DO PRESENTE, somos pela continuidade do 
certame”. Maiores informações encontram-se à disposição 
através do email: licitação@clfor.fortaleza. ce.gov.br, ou atra-
vés do telefone: (85) 31051155 | CPL. Fortaleza – CE, 05 de 
agosto de 2020. Geovânia Sabino Machado -  PRESIDENTE 
DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 042/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de drenagem, terraplanagem e pavimentação para a 
Rua Ismael Pordeus, no Bairro Vicente Pinzon, e pa-
ra as Ruas Germiniano Jurema e Francisca Lima, no 
Bairro Praia do Futuro II, no Município de Fortaleza-
ce, de acordo com as especificações contidas neste 
edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
INFORMAÇÕES IMPORTANTES: - RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2020 às 11h00min. -    
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2020 às 11h15min - 
INÍCIO DA DISPUTA: 01/09/2020 às 11h30min. - FORMALI-
ZAÇÃO DE CONSULTAS (informando o nº. da licitação): Até 
05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das 
propostas. - E-mail: licitação@fortaleza.ce.gov.br - Fax: (085) 
3252.1630 - Fone: (085) 3105-1155. - REFERÊNCIA DE TEM-
PO: Para todas as referências de tempo será observado o 
horário local (Fortaleza/CE). - ENDEREÇO PARA ENTREGA 
(PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza/CLFOR – Rua do Rosário, 77, Terraço 
e Sobreloja, Centro, Fortaleza - CE - CEP 60.055-090. - HOME 
PAGE: http://www.fortaleza.ce.gov.br. O edital na íntegra en-
contra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisi-
ção na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-    CE, 
no e-compras: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/ publi-
co/index.asp, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo tele-
fone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 05 de agosto de 
2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 043/2020. 
ORIGEM: Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de construção do Castelo D’água do Hospital Distrital 
Maria José Barroso de oliveira – Frotinha Parangaba, 
no Município de Fortaleza – Ce, de acordo com as 
especificações contidas neste edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
INFORMAÇÕES IMPORTANTES: - RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2020 às 15h00min. -  A-
BERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2020 às 15h15min. - 
INÍCIO DA DISPUTA: 01/09/2020 às 15h30min. - FORMALI-
ZAÇÃO DE CONSULTAS (informando o nº. da licitação): Até 
05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das 
propostas. - E-mail: licitação@fortaleza.ce.gov.br - Fax: (085) 
3252.1630. - Fone: (085) 3105-1155. - REFERÊNCIA DE 
TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o 
horário local (Fortaleza /CE). - ENDEREÇO PARA ENTREGA 
(PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza/CLFOR – Rua do Rosário, 77, Terraço 
e Sobreloja, Centro, Fortaleza - CE - CEP 60.055-090. - HOME 
PAGE: http://www.fortaleza.ce.gov.br. O edital na íntegra en-
contra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisi-
ção na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-    CE, 
no e-compras: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/ publi-
co/index.asp, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo tele-
fone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 05 de agosto de 
2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE CONTRARRAZÕES 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 003/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e     
Desenvolvimento Social - SDHDS. 
OBJETO: Constitui objeto deste procedimento a contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços 
de pesquisa no intuito de elaborar, realizar e divulgar 
os resultados de pesquisa denominada de 2º Censo 
de Pesquisa Municipal Sobre População em Situa-
ção de Rua,  com vistas a aferir a evolução ou a ini-
bição do número de pessoas em situação de rua do