DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA -FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 0291/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P141285/2020 e no Parecer nº. 
762/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor JOSÉ WILLIAM CARVALHO DE MENDONÇA, Atende 
de Combate à Endemias, matrícula n° 51.388-02, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALU-
BRIDADE, referente ao período de 01.04.2019 a 31.12.2019, 
no valor de R$ 2.687,70 (dois mil seiscentos e oitenta e sete 
reais e setenta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.304.0128.2195.0029, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Agentes de Endemi-
as/Vigilância. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza 
– CE, 03 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0292/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº.: P668204/2019 e no Parecer 
Jurídico nº.: 765/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato 
4627/2018, DOM 11.12.2018, que exonerou o interessado a 
partir de 26.09.2018, tendo esta o direito a percepção das ver-
bas proporcionais discriminadas pela legislação municipal vi-
gente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, 
o pagamento das verbas proporcionais consequentes do Ato 
4627/2018, a partir de 26.09.2018, DOM 11.12.2018, no valor 
de R$ 6.967,49 (seis mil setecentos e novecentos e sessenta e 
sete reais e quarenta e nove centavos), para MARCELLO  
PITTA DE SOUZA, matrícula: n° 66.568-01, tendo em vista sua 
exoneração do cargo de Médico, com lotação na Secretaria 
Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° 
correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.