DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020
QUINTA -FEIRA - PÁGINA 22
2195.0048; elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.
0000.00.00, sequência 058 da Ação de Remuneração de Pes-
soal Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza–CE, 03 de
agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0293/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P060479/2020 e no Parecer nº
767/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor ERNESTO DE HOLANDA VASCONCELOS, Agente
Comunitário de Saúde, matrícula n° 77.122-01, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que sejam restituí-
dos valores descontados em novembro de 2019, no valor de
R$ 136,92 (cento e trinta e seis reais e noventa e dois centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.304.0128.2195.
0029, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.214.0000.00.00,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Agentes de Endemias/Vigilância. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 03 de agosto de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 296/2020
Portaria nº 296/2020, que cons-
titui a Comissão Central de
Produtividade no âmbito da
Secretaria Municipal da Saúde
de Fortaleza - SMS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de
2001, c/c o inciso X do art. 5º do Decreto nº 13.922, de 12 de
dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO as disposições contidas
na Lei nº 10.940 de 03 de outubro de 2019, veiculada no Diário
Oficial do Município nº 16.611, regulamentada através dos
Decretos Municipais nº 14.715/2020, nº 14.716/2020 e nº
14.717/2020, veiculado no Diário Oficial do Município nº
16.784, que trata da Gratificação de Incentivo à Produtividade -
GIP; CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de
expor com transparência e responsabilidade a disposição e a
possibilidade de atendimento das demandas dos servidores,
sem eximir-se, todavia, da responsabilidade fiscal e legal que
lhe é imposta, nem da obrigação de assegurar condições dig-
nas de remuneração salarial e de condições de trabalho; CON-
SIDERANDO a necessidade de indicação de membros que
compõem a Comissão Central de Produtividade, conforme o
que estabelece o art. 12 da Lei nº 10.940/2019; RESOLVE: Art.
1º - INDICAR os representantes da Comissão Central de Pro-
dutividade no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, com-
posta pelos seguintes membros:
I. Segmento do Governo:
MEMBROS
EFETIVOS TITULARES
MEMBROS
SUPLENTES
COORDENADORIA
JOSÉ LÍVIO ROCHA
ARAÚJO
MARIANE
DIAS
DA
SILVA
ARRUDA
COORDENADORIA
GESTÃO DE PESSOAS
ROBERTO BEZERRA
DE MENEZES NETO
CICERO
VIDAL
SAMPAIO
FUNDO MUNICIPAL DA
SAÚDE
ELIZABETH OLIVEIRA
DA COSTA LINO
FRANCISCO
ROMEL LIMA DE
ARAÚJO
COORDENADORIA DE
REDES PRÉ-HOSPITALAR
E HOSPITALAR
ERLEMUS
PONTE
SOARES
RUI
GOLVEIA
SOARES NETO
COORDENADORIA DE
REDES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE
HELENA
PAULA
GUERRA
DOS
SANTOS
ALESSANDRA
PIMENTEL
DE
SOUSA
COORDENADORIA DE
REGULAÇÃO,
AVALIAÇÃO, CONTROLE
E AUDITORIA DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
II. Segmento das Entidades:
MEMBROS
EFETIVOS TITULARES
MEMBROS
SUPLENTES
ENTIDADE
REPRESENTADA
LEONARDO
JOSÉ
ARAÚJO MACEDO DE
ALCANTARA
TIAGO
DE
MORAES GOMES
SINDICATO DOS MÉDICOS
REGINA
CLAUDIA
NERI DE PAULA
TISHA BOTELHO
GALVÃO
SINDIFORT/SASECI
SILVANIA MARIA DOS
SANTOS LOPES
ANDRÉ
NUNES
CAVALCANTE
SINDSAUDE/SINFARCE
DALMIRO
OLIVEIRA
ARAUJO DE CASTRO
-
SINDIODONTO
MARIA DE LOURDES
MADEIRO
-
SENECE
Art. 2º - A Comissão Central de Acompanhamento e Fiscaliza-
ção da GIP será competente para: I - fiscalizar a correta aplica-
ção das disposições deste Decreto; II - dirimir dúvidas; III -
deliberar, quando necessário, nos casos não contemplados
neste Decreto; IV - encaminhar ao Secretário Municipal da
Saúde propostas de alteração deste Decreto. Art. 4º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza, 04 de agosto de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 174/2019 – SMS - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P143795/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 174/2019 – SMS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SOB A
INTERVENIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E A EMPRESA CONCÓR-
DIA CONSTRUÇÕES LTDA, (CNPJ nº 00.578.619/0001-88).
Fundamentação: O presente termo aditivo fundamenta-se no
Artigo 57, I e § 1º, I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores, na justificativa técnica apresentada nos
autos do Processo Administrativo nº P143795/2020 e nas ori-
entações contidas no instrumento convocatório que cuidou do
Edital de RDC Eletrônico nº 002/2018. Do Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto alterar os prazos de execução e
vigência previstos nas Cláusulas Sexta e Décima Oitava do
Contrato nº 174/2019 – SMS. Da Execução e Vigência: O prazo
de execução será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias,
de forma que seu término dar-se-á em 19 de setembro de
2020. O prazo de vigência será prorrogado por mais 120 (cento
e vinte) dias, de forma que seu término dar-se-á em 04 de
dezembro de 2020. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.
0123.1618.0002.44.90.51.0.1.211.0000.00.00 - Ação de Im-
plantação de Equipamentos de Atenção Especializada; •
25901.10.302.0123.1618.0002.44.90.51.0.1.220.0000.01.00
-
Ação de Implantação de Equipamentos de Atenção Especiali-
zada; • 25901.10.302.0123.1618.0002.44.90.51.5.1.211.0000.
00.00 - Ação de Implantação de Equipamentos de Atenção
Especializada. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as
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