DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA -FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa ANDRE ZUILO HO-
LANDA RIBEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.714.025/0001-
79, representadas neste ato, respectivamente, pelo Secretário 
Executivo Adolfo César Silveira Viana e pelo representante 
legal, Andre Zuilo Holanda Ribeiro, que tem por objeto a aqui-
sição de protetores (anteparos) de acrílico, conforme especifi-
cações constantes no termo de referência. 2. DATA: Fortaleza, 
03 de agosto de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se 
o presente contrato nas disposições contidas na Lei nº 8.666, 
de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas altera-
ções posteriores, e, em especial, nas normas e condições 
estabelecidas no Termo de Ratificação de Dispensa de Licita-
ção, com base no Termo de Referência e orçamento da Con-
tratada, bem como nos autos do Processo nº. P185181/2020 – 
SEUMA. 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor global de  
R$ 8.045,00 (oito mil e quarenta e cinco reais). 5. DOTAÇÃO: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos da seguinte Dotação Orçamentária: Proje-
to/Atividade: 28101.18.122.0001.1796.0021, Elemento de Des-
pesa: 44.90.52, Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01 do or-
çamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te - SEUMA. 6. PRAZO: O prazo de vigência do CONTRATO 
será de 06 (seis) meses, e poderá ser prorrogado por períodos 
sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamen-
to dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, 
contados a partir da publicação do instrumento contratual, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da lei federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Adolfo César Silveira 
Viana – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE - SEUMA e Andre Zuilo Holanda Ribeiro –   
ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO LTDA VISTO: Helainne 
Oliveira Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA  
SEUMA. Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
138/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E DN AMERICA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., REPRESENTADA POR RAFAEL 
JEREISSATI ARY BRASIL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
1. DOS IMPACTOS DO EMPREENDIMENTO: Construção de 
edificação destinada ao uso de Shopping Center – Centro de 
Compras, localizado na Avenida Antônio Sales nº 3266, Bairro 
Dionísio Torres, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este Termo vinculado ao ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 
AC00001246/2019 2. DO AJUSTE: 2.1 A Compromissária 
assume a obrigação de apresentar à SEUMA, nos autos do 
processo acima referido, as transcrições de nºs 67.399, 67.490 
e 63.903, registradas perante o 4º Ofício de Registro de Imó-
veis desta Capital, devidamente atualizadas já constando a 
transferência de propriedade para a Compromissária, bem 
como juntar aos autos do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 
AC00001246/2019 uma via do presente Termo de Compromis-
so até o dia 8 de novembro próximo; 2.2 A expedição do HABI-
TE-SE está condicionada à comprovação do cumprimento das 
obrigações descritas no item 2.1 deste termo; 2.4 Sobrevindo a 
necessidade de promover qualquer alteração no presente 
compromisso poderá o mesmo, desde que devidamente justifi-
cado, ser aditivado, a critério das partes; 3. DA FISCALIZA-
ÇÃO: O presente Termo de Compromisso não inibe nem res-
tringe as ações de fiscalização e controle por parte da SEUMA, 
não restando prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a 
ser por ela exercidas, como decorrência da aplicação da legis-
lação ambiental e urbanística em vigor. 4. DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Compromisso passará a ter vigência a partir 
da assinatura de todas as partes. 5. CLÁUSULA PENAL: O 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a violação prati-
cada. Data da Assinatura: 05 de novembro de 2019. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha    
Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: DN AMERICA EMPREEN-
DIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Rafael Jereissati 
Ary Brasil. TESTEMUNHAS: Thais Batista Midauar e Vicente 
Meneses Carannante. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                           
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 016/2020 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, no 
uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto n° 
12.000, de 14 de março de 2006, publicado no DOM do dia 
22.03.2006, CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM n° 
01 de 29 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1° - Instituir uma 
Comissão de Sindicância visando apurar fatos referentes à 
ocorrência na sede anexa da Secretaria de Turismo em virtude 
do arrombamento seguido de invasão no prédio que ocasionou 
o furto de vários bens patrimoniais. Art. 2° - Designar para 
compor a Comissão os seguintes servidores: Presidente: 
FRANCISCO ANTÔNIO LAPROVITERA TEIXEIRA, Matrícula: 
100.99.03, Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura 
Turística. Membros: GEORGE DE OLIVEIRA MELO, Matrícula 
n° 
114188-02, 
Coordenador 
Administrativo 
Financeiro;     
MARCELO JOSÉ DO MONTE, Matrícula n° 74.556-07, Coor-
denador Jurídico; VICTOR CÉSAR FROTA PINTO, Matrícula 
n° 115.797.01, Coordenador Adjunto II - Coordenadoria da PPS 
e MÁRCIA REGINA RIBEIRO, Matrícula n° 117.062.02, Geren-
te da Célula de Contratos e Convênios. Parágrafo único – Ca-
berá ao Presidente da Comissão o provimento dos meios para 
a realização de suas atividades. Art. 3° - Esta Comissão de-
senvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo 
este ser prorrogado nos termos da legislação pertinente. Art. 4° 
- A atuação dos membros desta Comissão é considerada servi-
ço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 
5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município - DOM. Publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO, em 
01 de junho de 2020. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR.  
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.) 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2020 -     
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
CONTRATADA DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. (P193697/2020). FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 069/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto.  OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto a CONSTITUI OBJETO DESTE INS-
TRUMENTO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COSTURA 
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E