DOMFO 06/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA -FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
247/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
ANA BÁRBARA DE SOUSA MOURA. DO OBJETO: O presen-
te Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Termo de Credenciamento nº 247/2018, celebrado 
entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de 
Credenciamento nº 247/2018 por mais 24 (vinte e quatro) me-
ses, contados a partir de 31/07/2020, de forma que seu término 
dar-se-á em 30/07/2022, podendo ser prorrogado em obediên-
cia aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente 
motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma 
a possibilitar agilidade na tramitação dos processos de paga-
mento de contas médicas, no âmbito deste Programa de Assis-
tência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no 
decorrer do segundo semestre de 2020, será institucionalizada 
a cobrança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema 
de Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoria-
mente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classifica-
ção Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa 
339036 e 339030, fonte de recursos :1.990.0000.00.01, Seq. 
29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não 
especificamente modificadas pelas alterações decorrentes 
deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigan-
do as Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da Assi-
natura: 
24/07/2020. 
ASSINAM: 
Ricardo 
César 
Xavier       
Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO  
MUNICÍPIO. (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT  
SAÚDE) - Ana Bárbara de Sousa Moura. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - PROCESSO N° P131724/2020 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/1993 com base 
no Parecer Jurídico n° 693/2020 – PROJUR/IPM, e tendo em 
vista os elementos que instruem os autos do Processo Admi-
nistrativo n° P131724/2020, o qual RATIFICA a contratação da 
empresa ELEKTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRI-
CO EIRELI, inscrita no CNPJ 29.161.633/0001-63, por dispen-
sa de licitação, para aquisição de 04 (quatro) pneus para veícu-
lo Doblô, sendo o valor total de R$ 956,00 (novecentos e cin-
quenta e seis reais), cuja despesa correrá por conta da Dota-
ção Orçamentária: 18.203.10.122.0001.2016.0016, elemento 
de despesa 339030, fonte de recurso 1.990.0000.00.01 do 
IPM/Saúde. Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 04 de 
agosto de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - 
SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00151/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e as informa-
ções contidas no Processo nº P159187/2020. RESOLVE 
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA para a menor    
BELALINDA ALVES LIMAVERDE PEREIRA CPF 087.389.853-
22, representada através da sua genitora GRACINDA DE  
PAIVA ALVES, a esta enquanto não atingir a idade regulamen-
tar, filha e dependente do segurado falecido deste Instituto, o 
Sr. JONAS ALVES PEREIRA, CPF 122.435.663-20, Matrícula 
8752.01, cargo de Tec. Fiscal Controle Urbano / III - 002, Lota-
do na Agencia de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, a partir 
de 09.06.2020, com fundamento art. 40 da Constituição Fede-
ral, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu pará-
grafo único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o 
art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art 2º § 2º do De-
creto 12945, de 09.04.2010, Processo Judicial nº 1141/90. A 
pensão da filha menor orçou em R$ 10.738,28 (Dez mil sete-
centos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), com base no 
art. 40 § 7º inciso I da CF/88, a pensão passou a orçar em       
R$ 9.347,11 (Nove mil trezentos e quarenta e sete reais e onze 
centavos), em virtude da existencia de mais um dependente 
(Filha Menor: THIFANNE OLIVEIRA BAIMA PEREIRA), a pen-
são foi rateada e passou a orçar em R$ 4.673,55 (Quatro mil 
seiscentos e setenta e tres reais e cinquenta e cinco centavos) 
mensais. Devendo ser pago R$ 3.271,28 (Tres mil duzentos e 
setenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao mês de 
junho de 2020, conforme cálculo pró-rata. Paridade SIM. 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES % PONTOS 
H/A 
VALOR R$ 
100 
Vencimento 
 
 
 
180 
2.748,06 
161 
Rem. Adicional Variavel 
 
 
617 
 
5.324,71 
321 
GEFAE 
 
 
 
 
333,77 
388 
Vantagem 
Pessoal 
Reajustável 
 
 
 
 
 
2.331,74 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
10.738,28 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 30 de julho de 2020. Ricardo 
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO:    
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 218/2020, ORIGINADO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020-B DO PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 426/2019. Fundamento Legal: o edital do Pregão 
Eletrônico nº 426/2019 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993, e suas alterações posteriores, e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo Ad-
ministrativo nº P737670/2019. Contratante: INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA - IJF. Contratada: Empresa PROSAÚDE MATE-
RIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI – EPP. Objeto: Aquisição 
de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – LINHA GERAL    
PARTE I (ABAIXADOR DE LÍNGUA, BOLSA PARA COLOS-
TOMIA), para o Instituto Dr. José Frota – IJF. Valor global:              
R$ 5.468,36 (Cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e 
trinta e seis centavos), sem reajustes, conforme art. 65 da Lei 
8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses, improrrogáveis. Crédito 
Orçamentário: A despesa decorrente desta contratação correrá 
à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade 10.302. 
0124.2470.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fontes de 
Recursos 1.211.0000.00.00, 1.213.0000.00.00 e 1.214.0000. 
00.00 do orçamento do IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. Data da 
assinatura: 
30/07/2020. 
Signatários: 
Dra. 
Riane 
Maria       
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.      
Emanuela Cacilda de Aquino Rufino - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim Lima - PRO-
CURADORA JURÍDICA DO IJF. 
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 219/2020, ORIGINADO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020-F DO PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 426/2019. Fundamento Legal: o edital do Pregão 
Eletrônico nº 426/2019 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993, e suas alterações posteriores, e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo Ad-
ministrativo nº P737670/2019. Contratante: INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA - IJF. Contratada: Empresa PROHOSPITAL 
COMÉRCIO HOLANDA LTDA. Objeto: Aquisição de MATERI-
AL MÉDICO HOSPITALAR – LINHA GERAL PARTE I (BOLSA 
PARA COLOSTOMIA), para o Instituto Dr. José Frota – IJF. 
Valor global: R$ 12.919,50 (Doze mil, novecentos e dezenove 
reais e cinqüenta centavos), sem reajustes, conforme art. 65 da 
Lei 8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses, improrrogáveis. Crédi-