DOMFO 07/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33  
 
abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de 
exigência ou responsabilização: • As garantias sobre bens e 
serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convenci-
onais; • A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos 
nos produtos ou serviços entregues ou prestados. E assim 
tendo lido e concordado com todos os seus termos, firmam as 
partes o presente instrumento, em duas vias iguais, para que 
surta seus efeitos jurídicos. 
Fortaleza, 15 de julho de 2020. 
 
CONTRATANTE 
 
Engª. Ana Manuela  
Marinho Nogueira 
CREA/CE 14921D 
SECRETÁRIA DA SEINF 
CONTRATADA 
 
CONSTRUTORA EDCON 
COMÉRCIO E  
CONSTRUÇÕES LTDA 
 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 033/2020 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P165073/2020. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução de Obras de 
Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem para 
Ruas Girassol e outras, no Bairro Serrinha, no Muni-
cípio de Fortaleza-CE, de acordo com as especifica-
ções contidas neste edital e seus anexos. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Projeto/Atividade: 27101.15. 
451.0101.1443.0001, 
Elemento 
de 
despesa: 
44.90.51 e Fonte de Recursos: 0 1.001.0000.00.01 
do orçamento da Secretaria Municipal da Infraestru-
tura – SEINF.  
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho    
Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licita-
tório referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presen-
cial nº 033/2020, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório ao 
consórcio vencedor, o Consórcio CSL-EXECON, formado pelas 
empresas: CSL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES     LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 21.262.660/0001-10, sendo esta a 
empresa líder no consórcio, e EXECUTE CONSTRUÇÕES E 
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26. 
309.037/0001-90, vencedor da licitação no valor global de:      
R$ 1.162.405,52 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, qua-
trocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e em 
consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme 
Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, fls. 1084 e 1085 do Processo Administrativo epigrafa-
do, tendo a Comissão Permanente de Licitações, observado às 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 
de agosto de 2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/ 
CE 14921D - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA – SEINF. 
*** *** *** 
 
ERRATA AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 31/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA            
PÚBLICA Nº 001/2019. No termo Aditivo, bem como no extrato, 
do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2019 - SEINF, 
assinado no dia 19 de fevereiro de 2020 e publicado no dia 17 
de abril de 2020, firmado com a empresa AMP ENGENHARIA 
EIRELI, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E REQUALIFICA-
ÇAO DE 04 (QUATRO) CAMPOS DE FUTEBOL - PROJETOS 
ARENINHAS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - CE. LOTE 1 (ARENlNHA DO BAIRRO PARQUE 
DOIS IRMÃOS). ONDE SE LÊ: “CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção dos prazos de vigência e execução do Contrato pelo perío-
do de 90 (noventa) dias, da seguinte forma:” LEIA-SE: “CLÁU-
SULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução do 
Contrato pelo período de 91 (noventa e um) dias, da seguinte 
forma:” Fortaleza, 05 de agosto de 2020. Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETARIA    
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 31/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA         
PÚBLICA Nº 001/2019. No termo Aditivo, bem como no extrato, 
do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2019 - SEINF, 
assinado no dia 10 de junho de 2020 e publicado no dia 17 de 
junho de 2020, firmado com a empresa AMP ENGENHARIA 
EIRELI, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E REQUALIFICA-
ÇAO DE 04 (QUATRO) CAMPOS DE FUTEBOL – PROJETOS 
ARENINHAS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - CE. LOTE 1 (ARENlNHA DO BAIRRO PARQUE 
DOIS IRMÃOS). ONDE SE LÊ: “PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Prorroga-se o prazo de execução por 60 (sessenta) dias, com 
término previsto para 02 de agosto de 2020. PARÁGRAFO 
SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de vigência por 90 (noventa) 
dias, com término previsto para 02 de setembro de 2020.”    
LEIA-SE: “PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo de 
execução por 61 (sessenta e um) dias, com término previsto 
para 02 de agosto de 2020. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorro-
ga-se o prazo de vigência por 92 (noventa e dois) dias, com 
término previsto para 02 de setembro de 2020.” Fortaleza, 05 
de agosto de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA – SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                     
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 7º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 07/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, doravante denominada 
CONTRATANTE, e a empresa BASIS TECNOLOGIA DA        
INFORMAÇÃO S.A., doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representados, respectivamente, pelo Secretário 
Executivo, Sr. ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, e o Diretor 
Presidente, Sr. ANTÔNIO MIGUEL NEGRELLI. O contrato 
firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ELICITAÇÃO, 
DOCUMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO 
DE SISTEMAS APLICATIVOS, QUE TENHAM JAVA COMO 
TECNOLOGIA PREDOMINANTE A SEREM EXECUTADOS 
EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE, DIMENSIONA-
DOS PELA MÉTRICA DE PONTOS DE FUNÇÃO, QUE SE-
RÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 
TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL, originário de 
adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2016, do Pregão 
Eletrônico nº 04/2015, gerenciada pela Marinha do Brasil – 
Diretoria de Comunicação e Tecnologia da Informação –     
DCTIM. 2. DATA: Fortaleza, 24 de julho de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no artigo 57, inciso II, 
da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, 
bem como no Processo Administrativo nº P196796/2020 - 
SEUMA. 4. OBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência do 
Contrato nº 07/2017 - SEUMA por mais 05 (cinco) meses. 5. 
PRAZO: Por este termo aditivo os prazos de execução e vigên-
cia ficam prorrogados até o dia 26 de dezembro de 2020. 6. 
DOTAÇÃO: Projeto/Atividade: 28101.15.127.0089.1509.0001, 
Elemento de Despesa 449040, Fonte de Recursos 1.001.0000. 
00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA. 7. RATIFICAÇÃO: Permanecem