DOMFO 07/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32  
 
Torres representada neste ato por Luís Roberto Studart Soares 
Filho, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, RG nº 
2008243113-7, CPF nº 230.273.473-49. CLÁUSULA - PRIMEI-
RA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo funda-
menta-se no Artigo 55, inciso III e Artigo 58, I § 1º da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo nº P159350/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto ALTERAR, 
com anuência da Contratada, a Cláusula Décima – Da Revisão 
dos Preços e do Reajuste do referido contrato passando à 
seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DE 
PREÇOS E DO REAJUSTE: 10.1. Os preços contratuais serão 
reajustados no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de 
apresentação da documentação prevista no subitem 2.1 deste 
Edital, pela variação de índices nacionais, calculados pela 
Fundação Getúlio Vargas, e publicados na seção de Índices 
Econômicos da revista “Conjuntura Econômica”, conforme 
Índice Nacional da Construção Civil – INCC – Coluna 35, pela 
fórmula a seguir relacionada. Somente ocorrerá este reajuste 
para as parcelas que ultrapassem o período mencionado e 
caso o adimplemento da obrigação das parcelas a realizar não 
estejam atrasadas por culpa da CONTRATADA conforme cro-
nograma físico aprovado pela fiscalização da CONTRATANTE. 
 
R = V [(I – I0) / I0];  
(...) 
I0 = Índice inicial – refere-se ao índice de custos do mês cor-
respondente a data fixada para a entrega da proposta;  
I = Índice relativo a data do reajuste. 
(...) 
 
CLÁUSULA – TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSU-
LAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
principal. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. ASSI-
NAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
GESTORA DO FME-I E SECRETÁRIA DA SEINF. Luís            
Roberto Studart Soares Filho - REPRESENTANTE DA    
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro 
- TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira    
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
22 de julho de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
INFRAESTRUTURA (FME-I) - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA – SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 080/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA      
PÚBLICA Nº 05/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
PADRONIZADOS DE INFRAESTRUTURA, A PARTIR DA    
REALIZAÇÃO DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL DE OBRAS 
D’ARTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, CONSIDERAN-
DO O MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO DESCONTO OFER-
TADO SOBRE AS TABELAS DE PREÇOS E CUSTOS DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI, DA SEINFRA E DO SICRO, 
TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS 
COM BDI DE 26,85% (VINTE E SEIS VÍRGULA OITENTA E 
CINCO POR CENTO). VIADUTO DO MERCADO CENTAL E 
PONTE JOSÉ MARTINS RODRIGUES (PONTE SOBRE O 
RIO CEARÁ). CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante de-
nominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasi-
leira, inscrita no CREA/CE nº 14.921 D, residente e domiciliada 
nesta Capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO ACOSTA EDRO 
CONSTRUÇÕES, 
constituído 
pelas 
empresas, ACOSTA 
CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, sendo esta líder do consórcio, 
com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, N° 545 A,    
Esplanada Castelão, Fortaleza - CE, CEP 60.867-670, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 21.995.558/0001-24, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOÃO 
PEDRO ARAÚJO COSTA, empresário, solteiro, RG nº 2007002 
056192 SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.211.483-
99, residente e domiciliado nesta capital e EDRO ENGENHA-
RIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.276.273/0001-51, com 
sede à Av. Manoel Mavignier, 3501, Sabiaguaba, Fortaleza-CE, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. ANTONIO DE PADUA CASTRO RODRIGUES         
JUNIOR, brasileiro, engenheiro, portador do RG nº 1632294 
SSP/MA, CPF nº 779.259.803-97, residente e domiciliado nesta 
Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, II da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P179437/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto promover a prorrogação dos prazos de vigência e 
execução do Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se 
o prazo de vigência do contrato com termino previsto para o dia 
30 de novembro de 2020. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-
se o prazo de execução do contrato com termino previsto para 
o dia 30 de setembro de 2020. CLÁUSULA - TERCEIRA: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Sr. João Pedro Araújo Costa e Sr. Antonio de Padua 
Castro Rodrigues Júnior - REPRESENTANTES DAS CON-
TRATADAS. Enaile Sousa Lima de Castro e Bruna Cardoso - 
TESTEMUNHAS. VISTO: Dr. Gláucio Valença Pereira Rangel 
- COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 30 de 
julho de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/ 
CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO - Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, 
objeto do Processo nº P183056/2020, originário da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF, que objetiva a CONTRA-
TAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS COM A EMPRESA BRASI-
LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PARA SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA- SEINF. O valor total a ser pago 
a empresa é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo pagamento 
responderá a dotação consignada ao Projeto/Atividade 27101. 
15.122.0001.2016.0029, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 
de Recurso 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da SEINF. Após 
analisar a Inexigibilidade de Licitação, originário do processo 
supracitado, RATIFICO os termos em favor da EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ECT – Empre-
sa Pública, constituída nos termos do Decreto – Lei nº 509, de 
20 de março de 1969, CNPJ nº 34.028.316/0010-02, com base 
no Art. 25 da Lei 8.666/93.  Fortaleza - CE, 04 de agosto de 
2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO 
 
CONTRATO: N° 35/2016 
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços 
de Restauração e Reforma do Teatro São José,      
localizado no município de Fortaleza – Ceará. 
CONTRATADA: Edcon Comércio e Construções LTDA.  
CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Infraestrutura -     
SEINF.  
 
TERMOS 
 
 
Por este instrumento, as partes acima identifica-
das resolvem registrar o encerramento do contrato em epígrafe 
e ressaltar o que segue: O presente contrato está sendo encer-
rado por motivo de cumprimento contratual. As partes conce-
dem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quita-
ção de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes 
deste contrato, não restando mais nada a reclamar de parte a 
parte, exceto as relacionadas no parágrafo a seguir. Não estão