DOE 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº200/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO e , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar 
serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 2 (duas) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 22 de junho de 2020 .
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº200/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Mário Sérgio de 
França Fonteles
Maj PM
799.785-1-5
III
23/06/2020 a 
25/06/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
2 e 1/2
77,10
20%
231,30
Carlos Alberto Santos de Sousa
Cb PM
800.063-5-7
V
23/06/2020 a 
25/06/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
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EXTRATO 4ºADITIVO DE CONVÊNIO Nº30/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 30/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA;  II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Convênio n° 30/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 22/07/2020 e com término em 18/09/2020.;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado.;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 
20 de Julho de 2020. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e o Sr. Luiz Márcio Pereira, Prefeito 
Interido no Município de Granjeiro.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: 
com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.783.832.0001-70;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº. 
2850, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993;  VII- FORO: 
Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e renovação do Contrato nº162/2016, por 12 (doze) meses, contados 
a partir de 02 de agosto de 2020;  IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação corresponde ao valor mensal do Contrato é de R$ 715.132,75 (setecentos 
e quinze mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Fica o contrato prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir de 02 de agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo, ficando resguardado o direito das partes pleitearem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;  XII - DATA: 
Fortaleza - CE, 31 de julho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº167/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2016;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
 
IV - CONTRATADA: EMPRESA L F GOMES MARTINS E CIA LTDA (NOTA MUSICAL), inscrita no CNPJ sob o nº 41.263.179/0001-57;  V - 
ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, nº 242, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64.049-620;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se no processo administrativo nº 04952797/2020, no Contrato nº 167/2016 e no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.; 
 
VII- FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente termo aditivo.;  VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 167/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 18 de 
agosto de 2020, com alocação do seu valor global.;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração.;  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar do 
dia 18 de agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, CONTRATANTE e 
Marcos Gomes Martins, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº168/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2016;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
 
IV - CONTRATADA: EMPRESA L F GOMES MARTINS E CIA LTDA (NOTA MUSICAL), inscrita no CNPJ sob o nº 41.263.179/0001-57;  V - 
ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, nº 242, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64.049-620;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se no processo administrativo nº 04952711/2020, no Contrato nº 168/2016 e no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.; 
 
VII- FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente termo aditivo.;  VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 168/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 18 de 
agosto de 2020, com alocação do seu valor global.;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração.;  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar do 
dia 18 de agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, CONTRATANTE e 
Marcos Gomes Martins, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2019;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRA-
TADA: JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE FILHO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.245.448/0001-50;  V - ENDEREÇO: Rua Governador 
Sampaio, nº 359 A, Bairro Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.055-050;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no 
processo administrativo nº 03950847/2020, no Contrato nº 102/2019 e no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.;  VII- FORO: As 
partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente termo aditivo.;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 102/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 15 de maio de 2020, com 
alocação do seu valor global.;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 15 de maio de 2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.;  XII - DATA: 
Fortaleza, 15 de maio de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL e José Lins de Albuquerque Filho, JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE FILHO EIRELI - EPP.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº171  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020