DOE 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SEGUNDO ADITIVO AO FOMENTO Nº49/2019
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL E A FUNDAÇÃO TERRA, PARA O FIM QUE 
NELE SE
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.469.891/0001- 02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, deno-
minada simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado por por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, portador do RG n° 1207647 SSP/CE e inscrito no CPF 
sob o nº 210.993.243-00, e do outro lado, como Convenente, a FUNDAÇÃO 
TERRA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.658.530/0002-91, com sede na Rua 
Jairo Freire de Lima, n° 2055, Bairro Alto Alegre II, CEP – 62.939-000, 
representada por sua Diretora Executiva, a Sra. Valeria Vieira Quinderé, 
portadora do RG nº 8904002017990 SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 
236.035.503-15, residente e domiciliada na Rua Senador Carlos Jereissati, 
Nº 1.000, Bairro Papicu, Fortaleza–CE, CEP 60.175-035, firmam o presente 
aditivo ao Fomento 49/2019, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, 
no Processo Administrativo n° 02540180/2019 no Ato Declaratório e na 
Lei Estadual nº 16.933/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
da vigência do Fomento n° 49/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 
19/07/2020 e com término em 15/09/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam 
ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado. E, por 
estarem de acordo, os convenentes assinam o presente termo, em 03 (três) 
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também 
o assinam, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 16 de Julho de 2020. Sr. 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna e a Sra. Valéria Vieira Quinderé, Diretora Executiva. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS 
PÚBLICAS - COPOL
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PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº90/2018
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL E O INSTITUTO PAULA E SILVIO FROTA
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, deno-
minada simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado por por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, portador do RG n° 1207647 SSP/CE e inscrito no CPF sob 
o nº 210.993.243-00, e do outro lado, como Convenente, a o INSTITUTO 
PAULA E SILVIO FROTA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.672.865/0001-22, 
com sede na Rua Frei Mansueto, n° 1146, Bairro Meireles, CEP – 60.175-
070, representada por seu Presidente, o Sr. Silvio Ricardo de Oliveira Frota, 
portadora do RG nº 2000002202582 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 
040.957.743-04, residente e domiciliada na Rua Paulo Mendes, Nº 1610, 
Bairro Antônio Diógenes, Fortaleza–CE, CEP 60.182-410, firmam o presente 
aditivo ao Fomento 90/2018, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, no 
Processo Administrativo n° 05466330/2020 e na Lei Estadual nº 16.675/2018, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n° 
90/2018 por 60 (sessenta) dias, com início em 20/07/2020 e com término 
em 17/09/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais 
cláusulas e condições do fomento, ora aditado. E, por estarem de acordo, 
os convenentes assinam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, devendo 
ser publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos. Fortaleza, 17 de Julho de 2020. Sr. Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e o Sr. 
Silvio Ricardo de Oliveira Frota, Presidente do Instituto Paula e Silvio Frota. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS 
PÚBLICAS - COPOL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a 
dívida assumida em face da contratação musical da BANDA CACIMBA 
DE ALUÁ, representada pela Empresa PAULO BERNARDO BENEVIDES 
COSTA - ME, para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do 
Ceará, promovido através da Casa Civil, denominado “Entrega do Sistema 
de Abastecimento D’Água”, realizado no dia 18 de dezembro de 2019, no 
município de Trairi - CE, com base no Contrato nº 286/2019, conforme 
processo VIPROC nº 11169464/2019, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), despesa esta não executada no exercício anterior (2019), 
considerando que não houve tempo suficiente para o empenho, estipulado até 
13 de dezembro de 2019, conforme a Resolução n° 05/2019-COGERF, em seu 
art. 3° c/c o art.8°, uma vez que o Contrato n° 286/2019 teve sua publicação 
em 13 de fevereiro de 2020, devendo ser custeada como Despesa do Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100004.04.122.256.1
1245.03.339092.1.00.00.0.4. Observe que o presente termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida 
assumida em face da contratação musical da BANDA CACIMBA DE ALUÁ, 
representada pela Empresa PAULO BERNARDO BENEVIDES COSTA 
- ME, para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, 
promovido através da Casa Civil, denominado “Posse dos 218 Bombeiros 
Militares”, realizado no dia 02 de dezembro de 2019, no município de Forta-
leza - CE, com base no Contrato nº 280/2019, conforme processo VIPROC 
nº 10538474/2019, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 
despesa esta não executada no exercício anterior (2019), considerando que 
não houve tempo suficiente para o empenho, estipulado até 13 de dezembro 
de 2019, conforme a Resolução n° 05/2019-COGERF, em seu art. 3° c/c o 
art.8°, uma vez que o Contrato n° 280/2019 teve sua publicação em 14 de 
fevereiro de 2020, devendo ser custeada como Despesa do Exercício Anterior 
(DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100004.04.122.256.11245.03.3
39092.1.00.00.0.4. Observe que o presente termo encontra-se em consonância 
com a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a 
dívida assumida em face da contratação musical da BANDA CACIMBA 
DE ALUÁ, representada pela Empresa PAULO BERNARDO BENEVIDES 
COSTA - ME, para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do 
Ceará, promovido através da Casa Civil, denominado “Entrega do Sistema 
de Abastecimento D’Água”, realizado no dia 18 de dezembro de 2019, no 
município de Trairi - CE, com base no Contrato nº 286/2019, conforme 
processo VIPROC nº 11169464/2019, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), despesa esta não executada no exercício anterior (2019), 
considerando que não houve tempo suficiente para o empenho, estipulado até 
13 de dezembro de 2019, conforme a Resolução n° 05/2019-COGERF, em seu 
art. 3° c/c o art.8°, uma vez que o Contrato n° 286/2019 teve sua publicação 
em 13 de fevereiro de 2020, devendo ser custeada como Despesa do Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100004.04.122.256.1
1245.03.339092.1.00.00.0.4. Observe que o presente termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200003
IG Nº1052072000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200003 de interesse da Secretaria das Cidades, cujo objeto 
é Execução das Obras Remanescentes da Central de Tratamento de 
Resíduos – CTR, localizada no Município de Limoeiro do Norte/Ce, Vale 
do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos de Resíduos – ETRs 
nos Municípios Alto Santo, Iracema, Morada Nova, Palhano, Potiretama e 
Russas, conforme informações contidas no Edital e seus Anexos. ENDE-
REÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 10/09/2020 às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), 
munido de um cd virgem. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 04 de agosto de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº171  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020