DOE 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            N° DO INSTRUMENTO
 
N° ADITIVO
 
TIPO
 
ENTIDADE
 
PARTES (REPRESENTANTE LEGAL 
DA INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
 
VIGÊNCIA DOS 
ADITIVOS
CONTRATANTE
CONTRADO
989967
4
Termo de 
Fomento
ASSOC 
APICULTORES 
MUNICIPIO 
PARAMOTI
FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ 
Teotonio Marques 
Freitas
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela 
Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal 
nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas 
alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; 
Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 
de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio 
de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, 
Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem 
como nas Diretrizes do Banco Internacional 
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) 
e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
29/07/2020
*** *** ***
PORTARIA Nº192/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e 
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 01566136/2020, conforme 
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la Nos distritos de Flamengo, município de Saboeiro e distrito de Trussu, município de Acopiara, nos imóveis 
rurais denominados de Montenegro, Travessão, Cacimba da Roça e Bom Nome de propriedade do senhor Zenóbio Mendonça Guedes Alcoforado. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2020. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº201/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES: FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO (Coordenador), SANTIAGO MORAES DE CARVALHO, 
MICHELLE VIANA LEITÃO, ODILON JUNIOR E PAULO HENRIQUE LOBO, conforme as normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas no Setor 
Público para constituirem uma comissão, sob a Coordenação do primeiro, com o objetivo de elaborar o inventário dos bens móveis e regularização dos bens 
imóveis desta Secretaria, no período de 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº202/2020 - PROCESSO Nº 05632966/2020 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de 
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, 
que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, através de Decreto Legislativo nº 06/2020 do dia 20 de 
março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto nº 
33.510, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, através 
do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PGE/CGE n°. 01/2020, publicada em 26 de março de 2020 
no Diário Oficial do Estado, que autoriza a prorrogação de oficio dos instrumentos que encontram-se na iminência do vencimento, RESOLVE prorrogar 
de ofício por mais 90 (noventa) dias o prazo de vigência dos Contratos, Termos de Fomento e Instrumentos Congêneres firmados com esta Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Projeto Paulo Freire, conforme relação em anexo, face o presente Estado de Calamidade Pública decretado 
no Estado, decorrente da Pandemia provocada pelo COVID 19. Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO DA PORTARIA Nº202/2020
RELAÇÃO INSTRUMENTOS PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 5º § 1° E § 2º PORTARIA CONJUNTA PGE/CGE N°01/2020
N° DO 
INSTRUMENTO 
N° 
ADITIVO
TIPO
ENTIDADE 
PARTES (REPRESENTANTE 
LEGAL DA INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA 
DOS 
ADITIVOS
CONCEDENTE
CONVENENTE
1047848
2°
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA 
PRO-DESENVOLVIMENTO DO 
SITIO TABULEIRO BRANCO, 
MUNICIPIO DE SANTANA 
DO CARIRI-CEARA
WILSON 
VASCONCELOS 
BRANDÃO 
JUNIOR
COSMO HONÓRIO 
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela 
Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
n°. 32.810/2018; especialmente o art. 42 §5º, 
Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, 
bem como o Acordo de Empréstimo I-882-
BR/E-17-BR com o Fundo Internacional de 
Desenvolvimento AGRÍCOLA - FIDA, aprovado 
pela Resolução 66 de 19 de dezembro de 2012 
pelo Senado Federal.
27/7/2020
1045425
2°
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS PRODUTORES E 
AGRICULTORES DE 
BANANEIRA E REGIÃO
WILSON 
VASCONCELOS 
BRANDÃO 
JUNIOR
MARIA CLEIDE 
FERNANDES 
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela 
Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
n°. 32.810/2018; especialmente o art. 42 §5º, 
Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, 
bem como o Acordo de Empréstimo I-882-
BR/E-17-BR com o Fundo Internacional de 
Desenvolvimento AGRÍCOLA - FIDA, aprovado 
pela Resolução 66 de 19 de dezembro de 2012 
pelo Senado Federal.
31/7/2020
1047335
2°
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES 
RURAIS DO GOSTOSO
WILSON 
VASCONCELOS 
BRANDÃO 
JUNIOR
MARIA PEREIRA 
DE SANTANA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela 
Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
n°. 32.810/2018; especialmente o art. 42 §5º, 
Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, 
bem como o Acordo de Empréstimo I-882-
BR/E-17-BR com o Fundo Internacional de 
Desenvolvimento AGRÍCOLA - FIDA, aprovado 
pela Resolução 66 de 19 de dezembro de 2012 
pelo Senado Federal.
2/8/2020
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº171  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020