DOE 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº15/2020 - PROCESSO Nº 05346785/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta
Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do
processo supra e Parecer Jurídico n° 1733/2020, resolve reconhecer a dívida
assumida em face da empresa SERVNAC FACILITES E LOGÍSTICA
LTDA, inscrita no CNPJ: 10.875.066/0001-89, totalizando o valor de R$
486.682,89 (quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois
reais e oitenta e nove centavos), referente a despesa sem cobertura contratual,
no período de 30 de abril de 2020 a 14 de junho de 2020. Compromete-se,
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar
a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 31 de julho de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - Secre-
tária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de
agosto de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
PORTARIA CC 0014/2020-CEGÁS - O(A) DIRETOR PRESIDENTE
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14
de maio de 1974,RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a)
EDUARDO ALMEIDA PINHEIRO, matrícula 00001163, lotada(a) no(a)
Coordenadoria de Operação e Manutenção II do Cargo de Direção e Assesso-
ramento, de provimento em comissão de Coordenador,símbolo CEGAS-III,
integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO
CEARÁ, a partir de 05 de Agosto de 2020. COMPANHIA DE GÁS DO
CEARÁ, Fortaleza, 06 de agosto de 2020.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO 001 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº005/CEGAS/2019
I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - OBJETO:
Alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira do Convênio nº 005/CEGÁS/2019,
firmado em 08 de janeiro de 2020. O item 3.1 da Cláusula Terceira passará
a viger da seguinte forma: Para a execução do objeto deste Termo, serão
destinados pela CEGÁS ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – FMDPI recursos
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem desembolsados em
duas parcelas, a primeira no valor de 50% em Janeiro de 2020 e a segunda
no valor de 50% em data prevista para dezembro de 2020, podendo esta data
ser prorrogada até o final da vigência do termo de convênio, devendo ser
repassado à Entidade Beneficiária do projeto INSTITUTO SER AMADO ;
III - VALOR GLOBAL: 50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do
Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro
Termo de Aditamento; V - DATA E ASSINANTES: Fábio Augusto Norcio,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Sergio Gomes Cavalcante(-
FMDPI), Terezinha Maria de Souza Moraes(INSTITUTO).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/METROFOR / 2020
PROCESSO Nº: 05616626 / 2020 VIPROC OBJETO: Fornecimento, por
demanda, de até 1.750 bombonas, cinco litros cada, de álcool gel antis-
séptico 70%. JUSTIFICATIVA: Necessidade da Companhia em adotar
medidas de enfretamento ao COVID-19, bem como o estado de calamidade
pública e de emergência reconhecido e decretado respectivamente pelos
Decretos nº 543, de 03 de abril de 2020 (Decreto Legislativo) e 33.510, de
16 de março de 2020, e as diretrizes determinadas pelo Decreto nº 33.608,
de 30 de maio de 2020, para liberação das atividades em estabelecimentos
públicos e privados, e, também, a necessidade da Companhia de realizar ou
oferecer programas/ações/atividades com foco nas áreas de saúde e segurança
do trabalho. VALOR GLOBAL: R$ 64.750,00 ( sessenta e quatro mil sete-
centos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.78
3.212.20173.03.459065.1.00.00.0.3, Produto 044201 – Apoio Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/16 e
arts. 109, 111, I a III e parágrafo 1º, do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da METROFOR, c/c Decreto Legislativo nº 543/2020 e Decretos
Estaduais nº 33.510/2020 e 33.608/2020, arts. 4º, §1º, 4º-B e incisos e 4º-H,
da Lei Federal nº 13.979/2020 e arts. 1º e 10º da Lei Estadual nº 17.194/2020
CONTRATADA: ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO, inscrita
no CNPJ nº 20.472.560/0001-56 e sediada à Travessa Teixeirinha, nº 22,
CEP 61.760-000, Eusébio/CE DISPENSA: José Tupinambá Cavalcante de
Almeida, Diretor de Gestão Empresarial RATIFICAÇÃO: Fernando Antonio
Costa de Oliveira, Diretor-Presidente.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/METROFOR / 2020
PROCESSO Nº: 05232852 / 2020 VIPROC OBJETO: Realização do serviço
de registro de atas do Conselho de Administração da Metrofor. JUSTI-
FICATIVA: Necessidade de contratação dos serviços de registro e arqui-
vamento de documentos societários, tipo atas, certidões outros praticados
exclusivamente pela Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, de forma
a atender as formalidades legais previstas na Lei nº 6.404/76 e demais legis-
lações vigentes e aplicáveis a essa Companhia, e considerando a JUCEC ser
dotada da condição da fornecedora exclusiva de serviços de registro público
de empresas mercantis e atividades afins, nos termos do Decreto Estadual
nº 29.479/2008. VALOR GLOBAL: R$ 4.238,00 ( Quatro mil duzentos e
trinta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200007.04.122.21
1.10035.15.449052.2.70.00.1.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, I,
da Lei nº 13.303/16 c/c Decreto Estadual nº 29.479/2008. CONTRATADA:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, inscrita no
CNPJ nº 09.453.523/0001-68 e com endereço na Rua Vinte e Cinco de Março,
300, Centro - Fortaleza/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial
RATIFICAÇÃO: Fernando Antonio Costa de Oliveira, Diretor-Presidente.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº150/2020 -O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO
DE FUNDOS, ao servidor PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, que
exerce a função de Geógrafo Grupo Ocupacional ANS referência 30 matrícula
nº 300441-1-8, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 3.000,00 (três
mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2742 no
elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta
autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do
seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº27/2019
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na
Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP, autarquia estadual
inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro,
2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/
CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira
Neto e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, inscrito no CNPJ sob o
nº 07.623.051/0001-19, com sede na Rua Rochael Moreira, S/N, Centro, São
Luís do Curu-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Francisco Cipriano
de Almeida, resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal
n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações e da Portaria
CGE n° 218/2018, através do Processo Administrativo n.º 04472833/2020.;
II - OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio
nº 27/2019, o qual tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido
de implantar espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento
infantil, sendo compostos por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas
de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas,
culturais e educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas
das ações do Programa Mais Infância Ceará.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 (
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº171 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020
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