DOE 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/SRH/CE/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH,
CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: CRASA C.ROLIM AUTO-
MÓVEIS LTDA,CNPJ sob o nº 07.196.900/0001-03. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a Aquisição de veículo tipo Sedan, primeiro uso, para
atender a demanda da SRH, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190002 – SRH/CE, e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: FORTALEZA- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publi-
cação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto
contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da emissão
da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 60.190,00 (sessenta mil,
cento e noventa reais) pagos em Convênio celebrado com Ministério do Meio
Ambiente, Programa Água Doce DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2910000
5.17.544.016.18052.03.40905200.2.82.82.1.40. DATA DA ASSINATURA:
17 DE JULHO DE 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Coelho Teixeira,
Secretario dos Recursos Hídricos e Fernando Hugo Albuquerque Neto, Crasa
C.Rolim Automóveis LTDA
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima,
s/nº – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício
SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado
nesta capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15,
reconhece a dívida em nome da EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT
S.A, CNPJ nº 035.063.07/0001-57, no valor de R$ 946,89 (novecentos e
quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente a saldo não pago
de fatura do Contrato nº 20/SRH/CE/2015, cujo objeto é o serviço de gestão
de manutenção dos veículos da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH),
envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado e integrado
de gestão de frota, por meio de cartão eletrônico, a fim de viabilizar o paga-
mento das despesas com manutenção, junto à rede credenciada de oficinas e
concessionárias, compreendendo serviços de mecânica geral, fornecimento
de peças e acessórios para veículos. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor
dos Processos Administrativos ns. 11235696/2019 e 00180137/2020, arts.
37, 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em 04 de agosto de 2020,
por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos
Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza,
04 de agosto de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO:
PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRA-
TADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE,
RUA TABAPUÃ, N° 540, BAIRRO: ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP: CEP:
04.533-001. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços
técnicos administrativos de agente de integração de contrato de estágio super-
visionado de nível superior/tecnólogo, na forma da Lei Federal n° 11.788/2008
e do Decreto Estadual n° 29.704/2009, conforme especificação e quantita-
tivos previsto no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o art. 38, inciso II, do Regulamento
de Licitações e Contratos da COGERH, as disposições da Lei Federal nº
13.303/2016, a proposta do Contratado, o Termo de Referência vinculado
ao Processo Administrativo nº 04312275/2020, e demais documentos que
ensejaram na presente Dispensa de Licitação, tudo parte integrante deste
termo, independente de transcrição. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA:
De 1º de julho de 2020 até , 1º de julho de 2025. VALOR GLOBAL: R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) pagos em Recursos próprios (Fonte 70)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios (Fonte 70). DATA DA
ASSINATURA: 1º de julho de 2020 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Alessandro
Salvatore Maximiliano Attinã/CONTRATADO.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO:
PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADA:
CYBELLY MARQUES SILVANO – ME, CNPJ: 06.183.977/0001-78,
RUA NESTOR FONETENELE VASCONCELOS, 644, BAIRRO: EDSON
QUEIROZ, FORTALEZA-CE, CEP: 60.834-355. OBJETO: Contratação
emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de locação,
de 07 (sete) impressoras e 33 (trinta e três) multifuncionais com tecnologia
laser, incluindo fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corre-
tiva, com franquia de 118.000 (cento e dezoito mil) cópias mensais, para
instalação na sede da COGERH, nas Gerências Regionais localizadas no
Interior do Estado do Ceará (Crato, Crateús, Iguatu, Limoeiro, Quixera-
mobim, Sobral, Pentecoste) e nas Estações de Bombeamento do Interior do
Ceará (Morada Nova, cristais e Jaguaribara), pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 006/2020, o Regulamento
de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso XV, a
Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso XV, o Termo de Referência às fls.
03/19, a proposta da contratada às fls. 33/34, bem como tudo o que consta no
Processo Administrativo nº 05644158/2020, tudo parte integrante deste termo,
independentemente de transcrição FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA:
De 27 de julho de 2020 até 23 de janeiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$
87.720,00 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte reais) pagos em Fonte 70 -
Recursos Diretamente Arrecadados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70
- Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho
de 2020 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino
Fidelis/CONTRATANTE e Cybelle Marques Silvano/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 200/2020
PROCESSO Nº: 03793407/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição do
medicamento ROCURÔNIO 10MG/5ML, AMPOLA – SOLUÇÃO INJE-
TÁVEL, pela modalidade de Dispensa de Licitação, para o Hospital Geral
de Fortaleza - HGF/SESA, para o enfrentamento da emergência em saúde
pública, decorrentes da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19),
previstas na Lei 13.979/2020, e, em razão da situação de crise emergencial
da pandemia conforme institui o Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE
16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica a unidade em referência, às fls.
02 a 08 destes autos, que o presente procedimento administrativo, se dá em
razão da situação de emergência em saúde, que a aquisição do medicamento
citado acima é utilizado em pacientes entubados, acometidos com Síndrome
Respiratória Aguda nos casos mais graves da COVID-19, que apresentam
sintomas como dispneia e aumento da frequência respiratória. É indicado
como um adjuvante à anestesia geral para facilitar a entubação traqueal em
procedimentos de rotina e de indução de sequência rápida de anestesia, bem
como para relaxar a musculatura esquelética durante intervenções cirúrgicas.
A ruptura de estoque poderá causar dano e morte aos pacientes. Extrai-se dos
autos justificativa, na qual a unidade não tem saldo na Ata de Registro de Preço
nº. 253/2020 vigente, que foi totalmente utilizado pelo aumento da demanda
de pacientes acometido pelo COVID-19, não sendo possível o remanejamento
de saldo com outras unidades que também tiveram aumento de demanda. Em
solicitação há uma adesão à Ata de Registro de Preço nº. 0019/2019, oriunda
do Pregão Eletrônico nº 93/2019 do Hospital de Clínicas da UFU (fls. 30), a
Empresa Multifarma Produtos Hospitalares, não demonstrou interesse (fls.
31). Atualmente, o item consta no Pregão Eletrônico nº. 20200709, processo
nº. 03925036/2020, localizado na PGE em fase de Parecer Técnico (fls. 115),
com melhor lance de R$ 12,00 (doze reais). Neste segmento, com vistas a
instrução processual necessária, constam anexados o Termo de Referência
(fl.09 a 11), instrumento convocatório (fls. 12 a 19), mapa da pesquisa de
preços nº 2020/09097, certidão de cadastramento e publicação nº 2020/09097
(fls. 44), proposta de preço da empresa (fls. 46), Parecer Técnico nº. 1362
(fls. 95), e, relatório de conclusão de cotação nº. 2020/09097 (fls. 96), assim
como, a ordem de compra/serviço nº 2020/09097 (fls. 97), constando como
vencedora a EMPRESA ELFA MEDICAMENTOS S.A. Às folhas 102 dos
autos consta declaração de que a empresa não contrata menor de dezoito
anos e análise do Comitê Executivo da Saúde favorável ao pleito (fls. 109 e
109-V) VALOR GLOBAL: R$ 63.660,00 ( sessenta e três mil e seiscentos e
sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17661 – 24200154.10.302.
631.21001.03.33903000.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso
IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Lei 13.979/2020, e, em razão da situação
de crise emergencial da pandemia conforme institui o Decreto Estadual nº
33.510/2020 (DOE 16.03.2020). A referida aquisição tem amparo no art. 4º
da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aqui-
sição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus de que trata esta Lei). (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020). Vale ressaltar a Lei Estadual nº 17.194, 27 de
março de 2020, que trata do procedimento excepcional de contratação pública
68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº171 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020