DOE 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no período de emergência estadual em saúde. Desta forma, no período de 
emergência decretado em ato específico do Poder Executivo, as contratações 
poderão ser realizadas por dispensa de licitação na forma da Lei Federal 
n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 CONTRATADA: EMPRESA ELFA 
MEDICAMENTOS S.A DISPENSA: 04/08/2020 - João Francisco Freitas 
Peixoto RATIFICAÇÃO: 04/08/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº33/2020, REFERENTE À 
DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO:7506078/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, 
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da SESA NÍVEL CENTRAL, 
inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida 
Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo 
supra e do Parecer Jurídico nº 3318/2020, CONSIDERANDO: As informa-
ções e documentos existentes no processo, a cobrança da empresa BIOBASE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 05.216.859/0001-56, 
referente à aquisição de Frasco para Dieta Enteral, assumindo a existência de 
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reco-
nhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.735,00 (nove mil, setecentos e 
trinta e cinco reais), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo 
do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA Nº0205001/2020
CONVENENTES: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público 
interno, CNPJ nº 07.954.589/0001-06, por meio da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, com a interve-
niência da Polícia Militar do Ceará, representada por seu Coronel Comandante 
Geral, Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o MUNICÍPIO DE 
BARROQUINHA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 
23.478.597/0001-80, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o 
Sr. Ademar Pinto Veras. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar 
a continuidade das condições de operacionalidade da Unidade Policial 
Militar sediada no Município de Barroquinha/CE, no desempenho das suas 
atribuições constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o 
que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c as Leis Complementares 
Estaduais n° 119/2012 e n° 122/2013. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. 
VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, a partir da publicação 
do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR : R$ 
14.860,82 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
04.122.0005.2.005; ELEMENTO: 33903900, a cargo do município conce-
dente. DATA DA ASSINATURA: 01 de Julho de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS/CE, o Sr. 
Adriano de Assis Sales; Coronel Comandante Geral da PMCE, o Sr. Cel PM 
Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Barroquinha-CE, 
o Exmo. Sr. Ademar Pinto Veras. QUARTEL DO COMANDO GERAL 
DA PMCE, em Fortaleza, 02 de julho de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
CONTRATANTE: O FSPDS - Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, 
situado na Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga, inscrito sob o nº CNPJ 
07.261.661/0001-10 CONTRATADA: COMPUTEX – SERVIÇOS EM 
COMPUTAÇÃO LTDA-ME, com sede na rua Barão de Aratanha, 1485, 
Sala 103, Bairro Centro, CEP 60.050-071, Município de Fortaleza, Fone: 
(85) 3473-7442, inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.493/0001-01. OBJETO: 
SERVIÇO ESPECIALIZADO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS 
- SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE 
(SISTEMA DE GERENCIAMENTO ESCOLAR), PARA INFORMATI-
ZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIRO E PEDA-
GÓGICOS DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, PELO 
PERÍODO DE 12 MESES para o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros,de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Participação da Cotação Eletrônica na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Participação n° 2020003 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a 
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.998,00 doze mil novecentos 
e noventa e oito reais pagos em integral DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10200011.06.126.523.20389.03.339040.00.270.0013000-1819. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza-CE, 02 de julho de 2020 SIGNATÁRIOS: Fran-
cisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Francisco Fernandes Sousa
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB-CE 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2020
CONTRATANTE: Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará CONTRA-
TADA: JETCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. 
OBJETO: aquisição de motos aquáticas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico n° 20190003 - CBMCE, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado 
a partir da emissão da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 
656.600,00 seiscentos e cinquenta e seis mil, e seiscentos reais pagos em 
nota para empenho, até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1455 10100004.06.122.521.11183.03.4490
5200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 23 de Julho de 2020 SIGNA-
TÁRIOS: Luís Eduardo Soares Holanda – Cel Cmt Geral CBMCE e Valdir 
Brito Junior – JETCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Mário dos Martins Coelho - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020
CONTRATANTE: Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará CONTRA-
TADA: GYN COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
EIRELI – ME. OBJETO: aquisição de motos aquáticas. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20190003 - CBMCE, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações 
FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contado a partir da emissão da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: 
R$ 271.050,00 DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, E CINQUENTA 
REAIS pagos em nota para empenho até 30 (trinta) dias, contados da data 
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1455 10100004.06.12
2.521.11183.03.44905200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 22 de 
Julho de 2020 SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Soares Holanda – Cel Cmt 
Geral CBMCE e Jackelyne Helen Cardoso dos Santos – GYN COM. DE 
MÁQUINAS E EQUIP. EIRELI – ME
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2020
CONTRATANTE: Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará CONTRA-
TADA: COMSERT COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME. OBJETO: 
aquisição de carretas de encalhe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico n° 20190003 - CBMCE, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
da emissão da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 17.976,50 
dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos pagos em 
nota para empenho até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1455 10100004.06.122.521.11183.03.4490
5200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 22 de Julho de 2020 SIGNA-
TÁRIOS: Luís Eduardo Soares Holanda – Cel Cmt Geral CBMCE e Francisco 
Edir Carneiro – COMSERT COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº171  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2020