DOE 10/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº173 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.660, de 08 de julho de 2020.
CRIA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS 
SALES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, 
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a Lei nº 16.496 de 19 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO 
a necessidade de criar o estabelecimento de ensino neste ato indicado, atendendo à comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, aumentando 
a possibilidade de universalização deste ensino;  DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE, situada no Município de Campos Sales -CE e cons-
tante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento 
da Educação – CREDE 18, sediada no Município de Crato -Ceará, com a denominação de: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO FRANCISCO MIGUEL DE 
ANDRADE.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.661, de 08 de julho de 2020.
CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO, NO 
MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, 
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a Lei nº 16.148 de 14 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO 
a necessidade de criar o estabelecimento de ensino neste ato indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, 
no que concerne à Educação Profissional, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino;  DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO, situada no Município 
de Solonópole-CE e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria 
Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 14, sediada no Município de Senador Pompeu-Ceará, com a denominação de: ESCOLA ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.662, de 08 de julho de 2020.
CRIA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE MESQUITA BRAGA, NO DISTRITO DE TRAPIÁ, MUNICÍPIO 
DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, 
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a Lei nº 15.459 de 14 de novembro de 2013; CONSIDERANDO 
a necessidade de criar o estabelecimento de ensino neste ato indicado, atendendo à comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, aumentando 
a possibilidade de universalização deste ensino;  DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE MESQUITA BRAGA, situada no distrito de Trapiá, Município de Santa Quitéria 
-CE e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de 
Desenvolvimento da Educação – CREDE 07, sediada no Município de Canindé -Ceará, com a denominação de: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE 
MESQUITA BRAGA.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº133/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de participar em Salvador – BH, da reunião com a 
Cônsul de Cuba relacionado a projetos de educação e cultura e em Brasília – DF, participar da reunião com a Embaixada da Coreia do Sul, concedendo-lhes 
diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de março de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°133/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QTDS 
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
DIÁRIA
PERCENTUAL
QT. 
AJUDAS 
DE 
CUSTO
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL 
DE 
DIÁRIAS 
+ AJUDA 
DE 
CUSTO
VALOR 
TOTAL 
DA 
PASSAGEM 
AÉREA
Cesar Augusto 
Ribeiro
Assessor Especial 
para Assuntos 
Internacionais
30027515
03/03/20
Salvador - BH
01 (uma 
diária)
R$ 350,48
50%
01 (uma)
R$ 350,48
R$ 876,20
R$ 3.847,80