DOE 10/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020)18100010.06.122.514.10469.03.449052.1.00.00.0.40-2399, (2020)1810001
0.06.122.514.10469.03.449030.1.00.00.0.40 - 15336 . DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;LEONARDO ANTÔNIO RODRIGUES CURY, BETANIAMED COMERCIAL 
EIRELI - EPP e GESTOR(A) DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta capital, 
com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUS-
TRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76, com sede nesta Capital, na 
Avenida Barão de Studart, nº 1980, bairro Aldeota, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada por seu Diretor Regional, PAULO 
ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é execução de cursos profissionalizantes aos internos do Sistema Peniten-
ciário do Estado do Ceará, a fim de proporcionar o retorno destes à sociedade com vias ao mercado de trabalho, capacitando-os para uma futura inserção 
no mercado de trabalho, de acordo com o Termo de Referência, fls. 04 a 09 e, na proposta da Contratada, os quais integram este instrumento, independente 
de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação nº. 008/2020 SAP, fundamentada 
no art. 24, XIII, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. Nos termos propostos pela 
CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº 03189372/2020- SPU; b) não contrariem o interesse público; 1.1.4. Nos 
preceitos de direito público; 1.1.5. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; 1.1.6. Na Autorização 
e Ratificação dos Srs. Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., exarada às fls.168 do Processo Administrativo nº. 03189372/2020. FORO: 
município de Fortaleza do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR 
GLOBAL: R$ 5.401.414,30 (cinco milhões quatrocentos e um mil e quatrocentos e quatorze reais e trinta centavos) pagos em 12 (doze) parcelas, mensais, 
até o 20 (vigésimo) dia contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020)18100009.06.122.514.11402.03.339039
00.2.82.82.1 – 17534. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - 
SENAI/DR-CE e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04941337/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Procedimento Administrativo nº 04941337/2020 – BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 09.122.224/0020-03 – Descumprimento 
Contratual – Aplicação de Penalidade – Art.87, II, da Lei 8.666/93 - Contrato nº. 030/2019 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 11.1, 11.4, 11.10, 11.15, 11.18, 11.20, 11.25, 11.28, 11.29, 11.32, 11.33, 11.37 (a) - Aplicação de Penalidade - 
Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, item 14.1, subitem 14.1.4.3, Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o 
valor da nota fiscal do mês de referência (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 49-56, informações da Assessoria do Controle Interno (fls.02-12/36-68v), 
como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993, aplicar à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 09.122.224/0020-03, a penalidade expressa no item 14.1, subitem 14.1.4.3, nos casos de: (b) Peso per capita abaixo do especificado, que 
não atenda ao número de comensais; (e) Instalações físicas do local de produção e armazenamento de gêneros alimentícios, bem como equipamentos, móveis, 
utensílios e recursos humanos em desacordo com a legislação vigente; e (g) Má qualidade ou falta de procedência das matérias primas utilizadas; subitem 
14.1.5. As multas acima referenciadas são autônomas, a aplicação de uma não exclui a da outra. Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal 
do mês de referência, perfazendo o montante de R$ 48.961,20 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos). SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 04 de agosto de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04941108/2020
INTERESSADO: SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Procedimento Administrativo nº 04941108/2020 – BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 09.122.224/0020-03 – Descumprimento 
Contratual – Aplicação de Penalidade – Art.87, II, da Lei 8.666/93 - Contrato nº. 030/2019 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 11.1, 11.4, 11.7, 11.15, 11.32, 11.36, 11.37 (a, c, d), 11.38 (a, c) - Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 
8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, item 14.1, subitem 14.1.4.3, Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal 
do mês de referência (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 35-40, informações da Assessoria de Controle Interno (fls. 02-05/22-24) e o que mais dos autos 
consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993, aplicar à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.122.224/0020-03, a penalidade expressa no item item 14.1, subitem 14.1.4.3, nos casos de: a) Veículo sem lacre e em más 
condições de higiene do veículo e das embalagens (garrafas térmicas, caixas de “Hot Box e recipiente interno, vasilhame de salada, pão, etc.); e d) Presença 
de objetos estranhos, tais como: insetos, pedras, pedaços de utensílios, etc; subitem 14.1.5. As multas acima referenciadas são autônomas, a aplicação de 
uma não exclui a da outra. Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, perfazendo o montante de R$ 32.640,80 (trinta 
e dois mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 04 de agosto de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº077/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO / 2020 . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº077/2020, 05 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
 MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE 
Orientador de Célula - DNS 3 
300201.1-1 
15,00 
21 
315,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA 
Orientador de Célula - DNS 3 
300198.1-4 
15,00 
21 
315,00
CLÁUDIA PEREIRA ALENCAR LINS 
Orientador de Célula - DNS 3 
300207.1-5 
15,00 
21 
315,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO 
Assessor Técnico - DAS 1 
300197.1-7 
15,00 
21 
315,00
ERICO RIBEIRO BASTOS 
Assistente Técnico - DAS 2 
300212.1-5 
15,00 
21 
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº173  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2020