DOE 10/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ADECE.
15.1.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a ADECE por prazo não superior a 2 (dois) anos.
15.2 – A multa a que porventura a contratada der causa será descontada da
garantia contratual ou, na sua ausência, insuficiência ou de comum acordo,
nos documentos de cobrança e pagamento pela execução do contrato, reser-
vando-se a ADECE o direito de utilizar, se necessário, outro meio adequado
à liquidação do débito.
15.3 – Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos
dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de depósito
bancário em nome da ADECE. Se não o fizer, será cobrada em processo de
execução.
15.4 – A multa poderá ser aplicada com outras sanções segundo a natureza e
a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcio-
nalidade, previsto no Capítulo V, Seção VII – Das Sanções Administrativas
do Regimento Interno de Licitações e Contratos da ADECE.
15.5 – As sanções previstas em 12.1.1 e 12.1.3 poderão ser aplicadas junta-
mente com a sanção de multa.
15.6 – Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contra-
ditório, na forma da lei.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A ADECE poderá a qualquer tempo cancelar, adequar o presente Edital
no todo ou em parte sem qualquer indenização às Entidades Proponentes que
estejam inscritas neste processo seletivo no presente edital;
16.2 A ADECE poderá lançar um novo edital caso não consiga atingir os
objetivos ou resultados disponíveis;
16.3 A participação da ADECE em condições diversas das estabelecidas nesta
Instrução Normativa será decidida pela Diretoria Executiva;
16.4. É condição imperativa a comprovação de regularidade fiscal para esta-
belecer qualquer parceria com a ADECE;
16.5 Cláusulas anticorrupção – Será obrigatória no contrato a cláusula anti-
corrupção nos termos estabelecidos pela ADECE;
16.6. Fica eleito o Foro de Fortaleza, Estado do Ceará com competência para
conhecer e julgar as questões decorrentes do presente edital.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE
Fortaleza, 07 de agosto de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
ANEXO I AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2020
CAPA:
•
Nome do projeto: identificar o projeto;
•
Nome do proponente: nome completo do proponente;
•
CNPJ: CNPJ do proponente;
•
Valor global do projeto: valor total a ser gasto;
•
Valor solicitado: valor pretendido no projeto;
•
Lei de incentivo: informar a Lei, o processo e o certificado de
autorização, se houver.
PROJETO:
•
Nome do proponente: nome completo do proponente;
•
CNPJ: CNPJ proponente;
•
Endereço completo: logradouro, número, complemento, bairro.
Cidade, estado e CEP;
•
Telefone fixo: número do telefone fixo com código de área;
•
Telefone celular: número do telefone celular com código de área;
•
Endereço eletrônico: e-mail e site;
•
Nome do projeto: identificar o projeto;
•
Área de desenvolvimento: indústria, comércio, serviços, agrope-
cuária, base tecnológica, ou outras;
•
Nome e endereço do local de realização do evento: nome e endereço
completo do local do evento;
•
Público alvo: informações sobre o público alvo, como quantidade
esperada, classe social, faixa etária, etc;
•
Descrição do Projeto: informações básicas quantitativas, quali-
tativas e conceituais do projeto. Este campo deve conter o maior número de
informações possíveis sobre o projeto;
•
Justificativas para concessão: as razões que levam o proponente a
acreditar em uma possível concessão do patrocínio, considerando sua política
de patrocínios;
•
Objetivos do projeto: descrever qual o objetivo a ser atingido com
a realização do projeto;
•
Valor do projeto: valor total a ser gasto;
•
Valor a ser patrocinado: valor pretendido no projeto;
•
Origem dos recursos para fazer face à diferença: informar se será
fruto de recursos próprios ou de outros patrocinadores (indicar quais serão os
demais patrocinadores e quais os valores dos patrocínios de cada patrocinador);
•
Orçamento do projeto: descrição detalhada dos gastos previstos
(tipo e valor), com respectivos valores e cronograma de desembolso, quando
for o caso;
•
Incentivo Fiscal: informar se trata de projeto sujeito a incentivo
fiscal do governo. Em caso positivo, informar se o incentivo é federal, esta-
dual ou municipal, o número da Lei, do processo e apresentar o certificado
de autorização;
•
Contrapartidas do projeto: As contrapartidas estão relacionadas
aos benefícios acordados durante a realização do evento/projeto e os efeitos
positivos por conta da ação de patrocínio;
•
Identificação das cotas de patrocínio (se for o caso);
•
Informação de valores já captados, com identificação dos respec-
tivos patrocinadores;
•
Informar se a ADECE já patrocinou em edições anteriores: Rela-
cionar ano e valor patrocinado.
ANEXO II AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2020
O TEXTO ABAIXO DEVE SER INSERIDO EM PAPEL TIMBRADO DA
EMPRESA. OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS E O DOCU-
MENTO DEVE SER DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTE
LEGAL ELETRONICAMENTE.
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL
DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ONLINE ADECE 2020 ELABORADO
PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
S.A. – ADECE.
Pelo presente termo de responsabilidade eu,........................... , inscrito (a)
no CPF sob o nº ......................e RG ......................., cujo CNPJ.................,
declaro estar ciente e assumir as obrigações a seguir especificadas.
1º O uso das devidas informações referentes ao presente Edital de Patrocínio
Online 2020 são essenciais para a minha participação de forma direta e licita
no processo seletivo do Edital de Patrocínio ocorrido na ADECE no período de
agosto de 2020, cuja finalidade me respaldarão e fundamentarão juridicamente.
2º Por esse motivo acato as orientações a mim propostas de que não poderei
repassar por hipótese alguma tal documento sob pena de vir a ser automati-
camente desclassificado no processo seletivo do presente edital de Patrocínio
online 2020.
Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora
assumido poderá me sujeitar a aplicação de penalidades e das Sanções Admi-
nistrativas.
(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(Assinatura)
(Nome do(a) Proponente(a)) (Assinatura digital. Não será permitido assi-
natura de caneta)
(Nome do (a) Representante Legal (Assinatura digital. Não será permitido
assinatura de caneta)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 33/2018 – CIPP S/A; II
- CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO CEARÁ – CIPP; III -
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRA-
TADA: RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rua
Edgar Pinho Filho, n° 284, A, Bairro Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com
o edital do Pregão Eletrônico n° 20170025/CIPP S/A, e a Lei nº 8.666/93
e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII -
OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual
de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 33.919,98(Trinta e três mil,novecentos e dezenove reais e noventa e oito
centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 28 de maio de 2020 a 27
de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham
sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de Maio
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto
Araújo Loureiro e Ubirajara Teixeira Moreira.
Danilo Gurgel Serpa
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: IBIAEON CONTABILIDADE CONSULTORIA PATRIMONIAL
AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Serviço de rees-
truturar os bens do ativo imobilizado e intangível, visando avaliação do
Ativo Operacional (bens móveis e imóveis), tendo como base o exercício de
2018 e aquisições posteriores, Apuração do Valor Residual, Definição de Vida
Útil e Atualização no Sistema de Controle Patrimonial em uso (SENIOR) na
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém
– CIPP, bem como a identificação,classificação e avaliação individualizada
dos bens constantes do item Direito de Uso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
PE20190012 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº
13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP, e
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:
São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato
será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR
GLOBAL: R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil e cem reais) pagos em razão
da demandada contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos oriundos do
orçamento de investimento da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril
de 2020 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo
Loureiro e Amarildo Marques
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE — PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº173 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2020
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