DOE 10/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/2020 IG N°1022565
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50,
estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/
CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO. OBJETO: Este
Contrato tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01
(UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI - PADRÃO III NO
MUNICÍPIO DE ARARIPE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº
20190006/SPS/CCC – Lote I, homologada pela Autoridade Competente,
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desen-
volvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e
suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº
05388070/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no
Diário Oficial do Estado. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos
termos do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 – Políticas
de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei nº
8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.139.190,11 (um milhão, cento e trinta
e nove mil, cento e noventa reais e onze centavos) pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.01.449051.10000.5 4710
0002.08.243.123.10231.01.449051.24859.1. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 31 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho
- SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso
- IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº018/2020 IG N°1023771
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP:
60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Maria do Perpétuo
Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.680.846/0001-69, com sede no Parque da Cidade José Costa
Matos, nº 01 – Centro, Ipueiras/CE, CEP: 62.230-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Raimundo Melo
Sampaio. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a aquisição
de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao Programa de
Formação Musical no Município de Ipueiras/CE, a ser executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal nº 131/2009,
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n°
15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas altera-
ções, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e da Lei Estadual n° 16.944/2019
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará,
através do Processo Administrativo nº 07238198/2019. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua
assinatura, expirando sua validade em 31 maio de 2021, podendo ser alterada
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes,
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: R$ 331.672,00
VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 331.672,00 (trezentos
e trinta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais). A Concedente, por força
deste Convênio, transferirá ao Convenente recursos financeiros referentes a
80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$
265.337,60 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais
e sessenta centavos), de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho,
parte integrante deste instrumento, sendo R$ 232.170,40 (duzentos e trinta e
dois mil, cento e setenta reais e quarenta centavos) proveniente da Fonte 59
(BID) e R$ 33.167,20 (trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte
centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.12.444042.24859.1 47100002.08
.243.123.10231.12.444042.10000.5. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
03 de Julho de 2020. SIGNATÁRIOS : Maria do Perpétuo Socorro França
Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Raimundo Melo Sampaio - Município de Ipueiras.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2020
PROCESSO Nº01321354/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho , nos termos do Processo nº 01321354/2020, resolve
reconhecer a dívida assumida com a empresa NUTTRE COMERCIO
DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
23.025.775/0001-17, com sede na rua Antônio Augusto, 2459 – Joaquim
Távora, Fortaleza/CE, neste ato representada por Juliana Dratovsky Lima
Viriato. DÍVIDA: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da
importância de R$ 5.248,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais), origi-
nada do contrato 98/2016 à empresa NUTTRE COMERCIO DE ALIMENTOS
E MEDICAMENTOS LTDA, proveniente do fornecimento de leite em pó
e suplementos alimentares (itens 12, 16, 17, 18, 20, 22, 30, 31, 35 e 38),
referente as Notas Fiscais nº 3247 e nº 3334, para atender as necessidades das
unidades pertencentes à SPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução
das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte
dotação orçamentária: 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0.
QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira
deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e
irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Agosto de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secre-
taria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e
Juliana Dratovsky Lima Viriato - NUTTRE COMERCIO DE ALIMENTOS
E MEDICAMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2018;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO:
Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE
BENEFICIOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães,
nº 839, Setor Central, Rio Verde/GO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da
Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações contidas
no Parecer nº 195/2020-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato
nº021/2018 estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato; IX - VALOR
GLOBAL: O presente Termo Aditivo não altera o valor da contratação, que
permanece o valor anual de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 021/2018
por mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2020 a 29 de agosto
de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 021/2018, não expressa-
mente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 27 de julho de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Dário da Costa Barbosa
Júnior - Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda..
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº001/2018-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE:
LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB,
CNPJ n° 06.113.660/0001-65. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto
a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CLÁUSULA
QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, em virtude do acrés-
cimo de valor, decorrente do remanejamento de valor realizado entre as contas
do Termo de Colaboração nº 010/2017 e este Termo, formalizado através do
Processo Administrativo nº 04837211/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Aditivo está baseada nos artigos nº 55 e nº 57 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Processo Adminis-
trativo nº 04836746/2020. VALOR: Fica acrescido por meio deste Termo
Aditivo o valor de R$ 277.963,56 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos
e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a quantia correspondente
ao exercício de 2020/2021, ficando com o valor de R$ 3.314.423,00 (três
milhões, trezentos e quatorze mil e quatrocentos e vinte e três reais) do Termo
de Colaboração nº 001/2018, perfazendo o valor global de R$ 9.387.341,88
(nove milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais
e oitenta e oito centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004
.08.243.136.20689.03.33504100.1.00.00.0.30 – 13959. RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo
originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA
DA ASSINATURA: 20 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº173 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2020
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