DOMFO 10/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5
I - SEPOG;
II - SEINF;
III - SEUMA;
Parágrafo Único. A coordenação dos trabalhos do GTIBIA
caberá à SEPOG, por meio da COGEPAT, sendo esta respon-
sável pela convocação do Grupo, quando necessário.
Art. 22 - Os membros da CEIBIA e do GTIBIA não terão direito
à percepção de remuneração em decorrência do exercício das
atividades dispostas neste Decreto, as quais serão desenvolvi-
das sem prejuízo das atribuições ordinárias do respectivo cargo
ocupado na Administração Municipal, sendo o exercício da
função considerado na avaliação de desempenho do servidor.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Fica delegada ao Secretário Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão a competência para editar normas
complementares a este Decreto, detalhando procedimentos,
estabelecendo atribuições e dispondo sobre o que mais for
necessário ao funcionamento do FIMOB e à efetiva aplicação
da Lei nº 10.953, de 2019.
Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, aos 27 de fevereiro de 2020. Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
DECRETO Nº 14.762, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 57.808.261,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos diversos órgãos. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orça-
mentos do Município, em favor dos diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 57.808.261,00 (Cinquenta e sete milhões
oitocentos e oito mil e duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 10 de agosto de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 1.300.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 1.000.000
04.122.0001.2016.0001 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 300.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0109000000000 100.000
TOTAL 100.000
04.126.0001.1005.0003 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 200.000
TOTAL 200.000
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 62.000
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 62.000
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 62.000
TOTAL 62.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 799.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 799.000
02.092.0180.1006.0001 MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DA DIVIDA ATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 3192000000001 714.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 3100100000001 85.000
TOTAL 799.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 6.600.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 6.000.000
04.122.0001.2016.0012 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
04.122.0153.2164.0001 LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 5.000.000
TOTAL 5.000.000
18.201 INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 600.000
04.122.0006.1435.0001 REFORMA E AMPLIACAO DO IMPARH
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 600.000
TOTAL 600.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 24.774.161
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 12.002.000
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
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