DOMFO 10/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
FORTALEZA, em 05 de agosto de 2020. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0258/2020 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
025/2020 - SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P502168/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 062/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
025/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
abandono de posto, ocorrido no Núcleo de Ações Emergenciais 
– NUEME no dia 08 de janeiro de 2019, conforme Processo n° 
062/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores municipais, FABIANA MARTINS DA SILVA, Corre-
gedora Auxiliar, matrícula n° 73.533-01, como Presidente; 
JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula n° 84.122-03, 
como Membro, e DANY WANDERSON ALMEIDA SALES, 
matrícula n° 112.851-01, como Secretário, para comporem a 
Comissão de Sindicância, responsável pela respectiva apura-
ção. Art. 3º - A Sindicância a que se refere a presente Portaria 
deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quin-
ze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 05 de agosto de 2020. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0259/2020 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
017/2020 - SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P498426/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 037/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
017/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
abandono de posto, ocorrido no Núcleo de Ações Emergenciais 
– NUEME no dia 04 de janeiro de 2019, conforme Processo n° 
037/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA   
JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 56.128-01, como 
Presidente; ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA CÂNDIDO, 
matrícula n° 73.691-01, como Membro, e JANNYNE EMI PRA-
DO DE MOURA, matrícula n° 84.122-03, como Secretária, para 
comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela res-
pectiva apuração. Art. 3º - A Sindicância a que se refere a pre-
sente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por 
mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 05 de agosto de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
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EXTRATO 
DO 
SEGUNDO 
TERMO 
DE                  
ADITTAMENTO AO CONTRATO Nº 41/2018/SEINF (SUB-
ROGAÇÃO) - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de 
Serviço, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-17 e a empresa CON-
SÓRCIO MOBILIDADE MACAPÁ, inscrita no CNPJ nº 
41.644.220/0001-35. DO OBJETO: O presente aditivo tem 
como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n° 
41/2018/SEINF (sub-rogação), por um período de 12 meses, 
ampliando sua vigência até a data de 07/08/2021; referente a 
contratação de empresa especializada para prestação de servi-
ços integrados de comunicação de dados e imagens para os 
sistemas de vídeo monitoramento no Município de Fortaleza, 
compreendendo o fornecimento, modernização, monitoramen-
to, recomposição/reposição, contemplando todo material ne-
cessário para preservação e continuidade do funcionamento do 
sistema, de acordo com o edital do Pregão Eletrônico nº 
002/2017. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 
57, inciso II, da Lei 8.666/93, que versa sobre a duração dos 
Contratos Administrativos, e Parecer nº 165/2020 da Assesso-
ria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos desta prorrogação, responderão as dotações consig-
nadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06.181.0189.1489.0002; 
Elemento de Despesa 33.90.39 Fontes de Recursos 0.1.001. 
0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condi-
ções do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se 
ao presente termo. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares – 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e 
Sayde Diogenes Bayde – REPRESENTANTE DO CONSÓR-
CIO MOBILIDADE MACAPÁ. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO AO CONTRATO: 08 de agosto de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1790/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P478807/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor MARCONI