DOMFO 10/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), 
e em consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, 
conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR, constante no Processo Administrativo          
epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licitações,       
observado às disposições legais. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2020. Ana Manuela Marinho 
Nogueira - CREA/CE 14921D - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF.  
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ERRATA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 39/2019 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
003/2019 - No termo Aditivo, bem como no extrato, do Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2019 – SEINF, publicado no 
dia 16 de abril de 2020, firmado com a empresa ACOSTA 
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, cujo objeto é a CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RE-
FORMA E REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS 
PÚBLICOS DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL - PROJE-
TO ARENINHAS. LOTE 02 - ARENINHA CAMPO DO TIGRÃO 
- BAIRRO: RODOLFO TEÓFILO - SR III. ONDE SE LÊ: “No dia 
8 do mês de abril de 2020...” “...Processo Administrativo nº 
P119248/2020.” “Fortaleza, 8 de abril de 2020”. LEIA-SE: “No 
dia 18 do mês de março de 2020...” “Processo Administrativo nº 
P059086/2020”. “Fortaleza - CE, 18 de março de 2020”. Forta-
leza, 05 de agosto de 2020. Engª Ana Manuela Marinho  
Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 16/2019 - 1. NATUREZA DO ATO: Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 16/2019, que entre 
si celebram o Município de Fortaleza/CE, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SECEL e a em-
presa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS. 2. OBJETO: 
O aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02/07/2020 
a 02/07/2021, bem como o reajuste dos preços firmados, com 
base na variação do índice econômico INPC – IBGE, em con-
formidade com o que estabelece o art. 57, § 1º, III, da Lei 
8.666/93. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem embasamento legal no artigo 57, II, § 2º, da Lei nº 
8.666, de 1993, bem como na Lei n° 10.192, de 2001, e, ainda, 
no que consta do Processo Administrativo n° P747425/2019 
(P161888/2020). 4. VALOR: Em razão do reajuste contratual, 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
INPC/IBGE, aplicando-se o índice de correção no período de 
1,02346620, usando a referência do valor acumulado de julho 
de 2019 a junho de 2020, alterando o valor global para o valor 
de R$ 5.630,00 (cinco mil,seiscentos e trinta reais). 5. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelo pagamento devido em razão do 
serviço responderá a seguinte dotação orçamentária: Proje-
to/Atividade Código 04.122.0001.2016.0033, Elemento de Des-
pesa 339030, Fonte de Recursos 0.1.001.0000.00.01. 6. FIS-
CALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fisca-
lizada pelo Sr. ANTÔNIO IDALMIR PEREIRA SANTOS       
JÚNIOR, Matrícula 96.114-04, ocupante do cargo de Supervi-
sor de Serviço e Patrimônio desta Secretaria Municipal de Es-
porte e Lazer – SECEL, especialmente designado para este fim 
pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simples-
mente de GESTOR. 7. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do contrato administrativo 
n° 16/2019, não alcançadas pelo presente termo. 8. DATA DE 
ASSINATURA: 02 de julho de 2020. 9. ASSINAM: Francisco 
Arquimedes Rodrigues Pinheiro – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL e 
Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - REPRESENTANTE LE-
GAL DA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME. 10. 
VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos – ASSESSORA 
JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                     
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AM-
BIENTAL SIMPLIFICADA Nº LAS0000009/2018, CONCEDI-
DO A H D EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data 
de 31 de julho de 2020, foi cassada a Licença Ambiental Sim-
plificada nº LAS0000009/2018 em nome de H D EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ Nº 
05.095.132/0001-68, uma vez que foi verificada a existência de 
outra Licença Ambiental para a mesma obra. Por este motivo 
foi enviada notificação ao requerente da Licença Ambiental, 
NO0003050, no dia 11/03/2020, para que o requerente reali-
zasse o cancelamento da LAS0000009/2018, no prazo de 05 
dias, contados da data da visualização da notificação ou do 
término do prazo de 10 dias, contados da data em que a notifi-
cação foi disponibilizada no Sistema Fortaleza Online, ainda 
que não visualizada. Notificação não atendida, procedemos à 
cassação 
da 
Licença 
Ambiental 
Simplificada 
LAS0000009/2018, no Processo nº P203712/2020, conforme 
determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Decreto 
nº 14554/2019 e Lei Complementar nº 270/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001410/2019, CONCEDIDO A JOSÉ 
DIONISIO TAVARES GONÇALVES, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 21 de julho de 
2020, 
foi 
cassado 
o 
Alvará 
de 
Construção 
nº 
AC00001410/2019 concedido em favor de JOSÉ DIONISIO 
TAVARES GONÇALVES, inscrita no CPF Nº 184.176.458-29, 
uma vez que foram verificadas divergências na documentação 
anexada para a emissão do Alvará de Construção, não aten-
dendo às exigências legais. Após notificação para sanar as 
pendências, o requerente não atendeu a notificação no prazo 
informado, pelo que se procedeu a cassação no Processo SPU 
nº P193840/2020, conforme determina a Instrução Normativa 
SEUMA nº 03/2019, Decreto nº 14.554/2019, e Lei Comple-
mentar nº 270/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001431/2019 EM NOME DE JOSE 
CLAUDIO MOREIRA BARRETO, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 21 de julho de 
2020, 
foi 
cassado 
o 
Alvará 
de 
Construção 
nº 
AC00001431/2019 em nome de JOSE CLAUDIO MOREIRA 
BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 410.035.353-72, uma vez 
que restaram constatada irregularidades quanto à documenta-
ção anexada para a emissão do referido Alvará, não atendendo 
às exigências legais. Após notificação quanto às irregularida-
des, o requerente não realizou a correção ou o cancelamento 
no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação no Pro-
cesso nº P194005/2020 - PMF, conforme determina a Instrução 
Normativa 
SEUMA 
nº 
03/2019, 
Decreto 
Municipal 
nº 
14.554/2019 e Lei Complementar nº 270/2019. 
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