DOE 11/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº174 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.710, de 11 de agosto de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 18.043.352,12 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender aquisições de insumos 
para ensaios de laboratório do LACEN, manutenção do serviço de verificação de óbito, aquisição de insumos de órtese, prótese e materiais especiais, 
despesas com terceirização e despesas com folha de pessoal na área de vigilância em saúde, convênios firmados com os municípios através de aquisições 
de veículos como ambulâncias, UTI móvel e transporte para agentes comunitários de saúde, repasse de recursos para ações de saúde, aquisições de sistema 
para neuroendocospia do IJF em Fortaleza, construção de unidade básica de saúde e de academia comunitária da saúde, reforma e ampliação de unidade 
hospitalar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com aquisição de licenças de uso de software, construção, reforma, ampliação e aquisição 
de equipamentos do abatedouro público no município de Quixelô, reforma do parque de exposição no município de Senador Pompeu e reforma do abatedouro 
municipal de Senador Pompeu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre 
projetos, atividades e regiões, em atendimento a melhoria da infraestrutura das escolas municipais de ensino fundamental, construção de escolas de ensino 
médio integrado à educação profissional, construção dos centros de educação infantil e apoio aos municípios no desenvolvimento e gestão das políticas e ações 
da educação infantil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, visando atender o pagamento de desapropriação para no porto do Pecém. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em atendimento aos convênios firmados 
para restauração de estradas vicinais municipais, estruturação e construção de infraestrutura pública de convivência, construção de equipamentos e estruturação 
física de esporte e lazer. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 
18.043.352,12 (DEZOITO MILHÕES, QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), para reforço 
de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
 R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
15.169.144,93
2.735.358,89
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
1.550.000,00
1.550.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.274.585,94
1.808.371,98
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
49.621,25
49.621,25
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
11.900.000,00
TOTAL
 
18.043.352,12
18.043.352,12
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.710, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100002 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
10086 Aquisição e Instalação de Material Permanente - SDA.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
3.170,00
 
Ação: 
10893 Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - SDA.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
13.170,00
 
Unid. Orçamentária: 
21100036 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - PAULO FREIRE
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.606.311 DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
 
Ação: 
10573 Qualificação da Assistência Técnica (PDPC/PPF - Comp. I).
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
248.64 
1 
682.700,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
248.64 
1 
578.715,94
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.261.415,94
 
Total do Órgão: 
1.274.585,94
 
Total da Secretaria: 
1.274.585,94
 
Secretaria: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Órgão: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Unid. Orçamentária: 
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.361.432 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE
 
DE OPORTUNIDADES
 
Ação: 
11580 Pagamento de Bolsa para Garantir a Permanência dos Alunos na Escola.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
300.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
 
Ação: 
10148 Expansão do Parque Tecnológico das Escolas Estaduais de Ensino Médio.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
172.688,46
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.365.432 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE
 
DE OPORTUNIDADES