DOE 11/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
zona rural, Jaguaribe, CEP: 63.475-000, resolvem celebrar o presente aditivo
ao Termo de Responsabilidade no 93/2020, de acordo com a justificativa
exarada no Processo no 03588013/2020, nos termos da Resolução do Conselho
Estadual de Educação no 384/2004, regido pela Lei No 9.394/1996, contidos
no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso
IV, Lei Estadual no 14.025/2007, do Decreto no 29.239/2008, Lei 16.944, de
17 de julho de 2019, da Lei Complementar Estadual no 119/2012 com suas
alterações, do Decreto Estadual no 32.811, de 28 de setembro de 2018 com
suas alterações e a Lei no 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo
de Responsabilidade no 93/2020, visando a complementação dos recursos
financeiros repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual
de Ensino que residem na zona urbana do Município e que utilizam diariamente
o serviço. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR Fica
acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil) reais, que serão repassados em TRÊS PARCELAS, nas
fontes 07, 00 e 51, conforme especificado no Cronograma de Desembolso do
Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam
mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade
original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 03
de junho de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação ,
JOSÉ ABNER NOGUEIRA DIÓGENES PINHEIRO - Prefeito Municipal.
TESTEMUNHAS: 1. Francisco Bruno Freire, 2.Marcos Aurelio Silva Colares
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. N°8034455/2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 05/2018,
MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 05/2018 PUBLICADO NO DOE
PÁG. 92 EM 20 DE MAIO DE 2019.O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
da Secretaria da Educação/ COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, situada
na Rua José Januário Pinto S/N, no município de Maracanaú – CE, inscrita
no CNPJ 07.954.514/0197-30 doravante denominada CONTRATANTE,
sendo representada pelo (a) seu(sua) Diretor(a), Francisco Marcelo da Silva
Costa, portador do CPF nº 433.968.873-87 e RG 8908002040057, residente
e domiciliado na Rua 10, casa 590 – Conjunto Novo Maracanaú, Município
de Maracanaú, e a empresa Gran Duos Serviços e Construções EIRELI –
ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.534.173/0001-02, situada na Rua Marilene
Magalhães, nº 130, Bairro Edson Lobo, Município de Santa Quitéria, CEP
62.280-000 doravante denominada CONTRATADA, sendo representada
pelo Eduardo Breno Pompeu de Sousa Brasil Júnior, portador do CPF nº
140.754.603-59 e RG Nº 12910180 conforme a seguir estipulado: Conside-
rando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE,
pelo descumprimento do Contrato nº 05/2018, modalidade carta Convite nº
05/2018, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou
defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do
prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) do Colégio Estadual Rui Barbosa,
no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe
de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I,
Lei 8.666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA
PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 05/2018,
firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coor-
denadoria Regional da Educação – CREDE1 – Maracanaú/Colégio Estadual
Rui Barbosa e a empresa Gran Duos Serviços e Construções Eireli – ME.
CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral,
nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao
disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a
Cláusula 11, do contrato nº 05/2018 que prevê a rescisão pela inexecução total
ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará
jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços
contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma
o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual
teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Francisco Marcelo
da Silva Costa - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01 - CAMILA
COELHO SILVA, 02 - MARIANA VIEIRA SOARES. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Nayanne Araujo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CC 0090/2020-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com
o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ALEXANDRE
FONTE DE MESQUITA, para exercer o cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3,
lotado(a) no(a) Célula de Gestão Fiscal dos Macro-segmentos Econômicos,
integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA
, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ELLEN DE CARVALHO ALMEIDA , em
virtude de Férias, no período de 22 de Junho de 2020 a 01 de Julho de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0091/2020-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade
com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.
40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR CELIA
DE SOUZA LIMA CARNEIRO, para exercer o cargo de Direção e Asses-
soramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo
DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Execução da Administração Tributária
em Parangaba, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA FAZENDA , em SUBSTITUIÇÃO ao titular JORGE LUIS VIDAL DE
QUEIROZ , em virtude de Férias, no período de 08 de Julho de 2020 a 27 de
Julho de 2020. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0092/2020-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade
com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR CHARLES
DEGAULE MORENO VIEIRA, para exercer o cargo de Direção e Asses-
soramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo
DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Atendimento em Aquiraz, integrante da
estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA , em SUBS-
TITUIÇÃO ao titular RAIMUNDO IVAN VIEIRA, em virtude de Férias,
no período de 06 de Julho de 2020 a 25 de Julho de 2020. SECRETARIA
DA FAZENDA, Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0093/2020-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com
o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA AILA
GOMES PEREIRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a)
no(a) Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Informações, integrante da
estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA , em SUBSTI-
TUIÇÃO ao titular TARSO ESPINDOLA ROMERO, em virtude de Férias,
no período de 06 de Julho de 2020 a 20 de Julho de 2020. SECRETARIA
DA FAZENDA, Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0094/2020-SEFAZ - O(A) Secretário da Fazenda no
uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086,
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º,
o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO WILLO
GUEDES DE SOUZA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lota-
do(a) no(a) Núcleo de Monitoramento em Água Fria, integrante da estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA , em SUBSTITUIÇÃO
ao titular JOSE VALNIR DE OLIVEIRA , em virtude de Férias, no período de
01 de Julho de 2020 a 10 de Julho de 2020. SECRETARIA DA FAZENDA,
Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0095/2020-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade
com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.
40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARCO
ANTONIO DE BRITO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lota-
do(a) no(a) Núcleo de Controle do Comércio Exterior, integrante da estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA , em SUBSTITUIÇÃO
ao titular AURELIO FERREIRA PINHEIRO, em virtude de Férias, no período
de 29 de Junho de 2020 a 28 de Julho de 2020. SECRETARIA DA FAZENDA,
Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0096/2020-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o
art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FELIPE SIMOES
WAINERAICH, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a)
no(a) Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas, integrante da estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA , em SUBSTITUIÇÃO
ao titular ADRISIA BRAGA FARIAS DA CRUZ, em virtude de Férias, no
período de 06 de Julho de 2020 a 15 de Julho de 2020. SECRETARIA DA
FAZENDA, Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº174 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020
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