DOE 11/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020/0621
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG: 
3026-CRA-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 0621/2020, Processos VIPROCS NºS 03066874/2020, 
03078112/2020 e 03265591/2020 , que tem por objeto “Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS (DEMANDA JUDI-
CIAL), cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20200621 – SESA/
CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR 
a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
R$ 7,5946
R$ 20.505,42
4
R$ 3,2350
R$ 3.493,80
8
R$ 1,1491
R$ 1.861,54
6
NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A
R$ 38.759,99
R$ 6.279.118,38
VALOR TOTAL
R$ 6.304.979,14
Fortaleza/CE, 21 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0195/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04060276/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos à folha 90, corrija-se a Dispensa de Licitação nº 0195/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 
23/07/2020, para alteração da dotação orçamentaria fazendo constar: 18053 – 24200084.10.305.632.10674.03.449051.1.00.00.0.4  Permanecem inalteradas 
e ratificadas as demais informações.  É o pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora,  Fortaleza, 06 de agosto de 2020.
SPJUR, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 - Pelos fundamentos jurídicos apresentados, somos pelo envio dos autos ao Exmo. Senhor Secretário Executivo, para o ato declaratório de rerratificação 
de Dispensa de licitação.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
Fernando Luz Carvalho 
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
_______, em ______/______/2020
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação 
da Dispensa de Licitação nº 0195/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
________, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação da 
Dispensa de Licitação nº 0195/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA N°1132/2020.
INSTITUI E REGULAMENTA O PROJETO ID CEARÁ NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais que foram delegadas pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; 
CONSIDERANDO a crescente demanda de serviços relacionados à emissão de identidades, gerando sobrecarga para o atual sistema de emissão;
CONSIDERANDO que para prestar um serviço de qualidade à população, reduzindo o tempo de espera e oferecendo novas alternativas de emissão 
do documento, é necessário realizar uma completa reformulação dos processos de emissão de identidade;
CONSIDERANDO a migração cada vez maior dos serviços públicos para a modalidade digital, com acesso via aplicações móveis e páginas na 
internet, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Projeto ID Ceará, cujo objetivo principal é a modernização do processo de emissão de identidade, no âmbito da SSPDS.
Art. 2º São objetivos específicos do projeto:
I - Reduzir o tempo entre a solicitação e a emissão de identidades.
II - Facilitar o processo de solicitação e atendimento, eliminando a necessidade de permanência em filas e outros incômodos gerados pela burocracia atual.
III - Potencializar o uso da força de trabalho especializada da PEFOCE, reduzindo a execução, por parte desses atores, de atividades não periciais.
III - Implantar a identidade digital no estado do Ceará.
IV - Reduzir os custos de implantação de novos postos de atendimento, melhorando o acesso ao documento e a qualidade dos serviços prestados à 
sociedade.
Art. 3º O planejamento e gerenciamento do projeto serão realizados pela SUPESP, estando esta, desde já, autorizada a realizar reuniões com as partes 
interessadas e solicitar dados e informações necessárias ao desenvolvimento das atividades.
Art. 4º Designar a PEFOCE como área negocial do projeto.
Parágrafo único. A PEFOCE indicará, num prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação desta portaria, até 4 representantes técnicos para atuarem 
como consultores negociais junto à equipe do projeto.
Art. 5º Designar a COTIC como gestora de tecnologia da informação e comunicação do projeto, devendo esta prestar todo o suporte necessário ao 
desenvolvimento e implantação das entregas planejadas.
Art. 6º As atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico necessárias à execução do projeto serão desenvolvidas por pesquisadores da UFC, 
conforme cronograma do projeto “Plataforma Biométrica e Plataforma Inteligente”, instituído pelo processo nº 06945087/2019 - FUNCAP/CE.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, em 28 de julho de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2017
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2017 (SACC 1021021); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - C.N.P.J. n.º 10.646.995/0001-16; V - ENDEREÇO: Av. do Acesso Oeste, 
31, KM 312 - Sala 02 - Armazém 03 - Galpão 02, bairro Penedo – Itatiaia - RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 31/2016 (UASG 200248) que deu origem a Ata de 
Registro de Preços nº 18/2016 - SESGE/MJ, e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo 
diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o Processo VIPROC n.º 
05052820/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) 
meses o prazo de vigência do Contrato nº 20/2016 (SACC Nº 993162), com início em 01 de agosto de 2020 e término em 01 de agosto de 2021, cujo objeto 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº174  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020