DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de agosto 
de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0118/2020, DE 07 DE AGOSTO 
DE 2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais 
que lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 
13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial 
do Município de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 
1º - Reconhecer a dívida referente ao pagamento de Direitos 
Rescisórios (11/12 avos de férias proporcionais 2017/2018 e 
06/12 avos do 13° salário 2018), da servidora exonerada,   
NEILANE BARBOZA SOARES, matrícula n° 106.469-02, no 
valor de R$ 3.372,21 (três mil trezentos e setenta e dois reais e 
vinte e um centavos). Todavia, do valor total supramencionado, 
será restituído à Prefeitura Municipal de Fortaleza o valor de 
R$ 175,42 (cento e setenta cinco reais e quarenta e dois centa-
vos), referente ao recebimento integral indevido de proventos 
(Salário). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 07 de agosto de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2020 – SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por inter-
médio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, 
com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA 
LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n° 14.527.310/0001-73, com 
sede na Rua Epaminondas Frota, nº 400, Bairro Vila União, 
Fortaleza/CE, CEP 60.420-000. DA FUNDAMENTAÇÃO: edital 
do Pregão Eletrônico n° 282/2018 e 282/2018 - A - SEPOG, e 
seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 18/2019 - SEPOG, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P158162020, 
vinculado 
ao 
Processo 
Administrativo 
nº 
P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: aquisições de 
material gráfico para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal das Finanças - SEFIN, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referên-
cia do Edital, para o período de 12 meses. 
 
Dos itens contratados: 
Lote 
Especificação 
Marca/Fabricante 
Unidade 
Quantidade 
Valor 
Unitário 
R$ 
Valor 
Total R$ 
1 
CAPA DE 
PROCESSO. 
PRÓPRIA 
UNIDADE 
50.000 
0,33 
16.500,00 
VALOR TOTAL R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do objeto dar-se-
á POR DEMANDA, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA 
DÉCIMA do presente instrumento, de acordo com a necessida-
de da Administração, no quantitativo devidamente identificado 
na Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de Empenho. 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 16.500,00 (dezes-
seis mil e quinhentos reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. DO PAGAMENTO: O pagamento 
será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, no Banco Bradesco S/A. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/ Ativida-
de: 23.901.04.122.0001.2016.0022 - Manutenção e Funciona-
mento Administrativo; Elemento de Despesa: 3.3.90. 30; Fonte 
de Recurso: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publi-
cação do seu extrato. O prazo de execução de 12 (doze) me-
ses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimen-
to. DA GARANTIA CONTRATUAL: A CONTRATADA deverá 
prestar garantia contratual no valor de R$ 825,00 (oitocentos e 
vinte e cinco reais), correspondente a 5% (cinco por cento) 
sobre o valor do CONTRATO. DA FISCALIZAÇÃO: A execução 
do objeto deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada 
pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrí-
cula nº 07.238, lotada na Célula de Gestão Administrativa - 
CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeira - COA-
FI/SEFIN, especialmente designada para este fim pelo CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, doravante denominada GESTORA do 
CONTRATO.Os outros membros da Comissão Técnica de 
Fiscalização são os servidores DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS 
- Matrícula nº 15.518, e JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula 
nº 13.317, ambos lotados na Célula de Gestão Administrativa –                     
CEGEA/COAFI. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 29 de julho de 
2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. 
George Veras Bandeira. Pela EMPRESA PERFEITA GRÁFI-
CA E EDITORA LTDA ME: Sr. Helton Moreira da Silva.     
George Veras Bandeira – SECRETÁRIO EXECUTIVO      
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS     
FINANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme preconiza o 
art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII da Lei nº 10.520/2002; no Decreto 
Federal nº 10.024/2019; na Lei nº 8.666/1993 e demais legisla-
ções de regência vigentes. CONSIDERANDO o procedimento 
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 159/2020 -    
SEFIN, decorrente do Processo Administrativo Licitatório sob o 
nº P914579/2019, cujo objeto é “a contratação de prestação de 
serviço de restauração do piso de madeira, contendo 05 (cinco) 
lixamentos e 03 (três) de mãos de verniz (alto tráfego), serviço 
de calefação para restaurar a originalidade da madeira e repo-
sição e/ou substituição de madeira, caso necessário, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do Edital ”, teve como vencedora  a em-
presa: PROTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 17.838.838/0001-51. CONSIDERANDO o atendimen-
to da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados no pro-
cesso licitatório supracitado, indicado pelo Relatório do Prego-
eiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -    
CLFOR, o Sr. Antônio Noaque Pereira dos Santos e sua equipe 
de apoio, constituída pelos Srs. Rodrigo Medeiros de Matos e 
Carlos Germano Martins de Vasconcelos, constante às folhas 
357/358 dos autos, encontram-se de acordo com a legislação 
pertinente; I - RESOLVE: HOMOLOGAR E ADJUDICAR o 
resultado do Processo Licitatório referente ao Pregão         
Eletrônico Nº 159/2020-SEFIN, em favor da empresa vencedo-