DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
ra  PROTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 17.838.838/0001-51, para o Item Único, no Valor Glo-
bal de    R$ 13.046,75 (treze mil, quarenta e seis reais e seten-
ta e cinco centavos). As despesas decorrentes da presente 
licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária - FIDAF: 23.901.04.122.0001.2016. 
0022 – Elemento de Despesas: 3.3.90.39, Fonte de Recursos: 
0.1.001. 0000.00.01 – FIDAF. Publique-se. Fortaleza - CE, 05 
de agosto de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 1650/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P110996/2020, RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 11.046 de 25.09.2001 
e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço   
Público Municipal, a partir de 25.11.2019, a servidora CARMEN 
STELA VASCONCELOS COSTA GADELHA, matrícula 109577-
01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor   
Pedagogo, lotada na Secretaria Municipal da Educação – SME. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 30 de julho de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1881/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P685318/2019; CONSIDERANDO 
que a servidora MARIA MARLENE OLIVEIRA DE SOUSA, 
matrícula 4211-01, foi admitida no Serviço Público Municipal 
como integrante do quadro de pessoal contratado da extinta 
Superintendência do Planejamento do Município – SUPLAM, 
para exercer a função de Agente Administrativo Auxiliar I-04, 
consoante contrato de trabalho nº 10/1985, celebrado em 
26/06/1985, publicado no Diário Oficial do Município de 05/08/ 
93; CONSIDERANDO que o cargo/função de Agente Adminis-
trativo Auxiliar, por força do Decreto nº 7855, de 26 de outubro 
de 1988 (DOM 09/12/1988), que aprovou o Plano de Classifi-
cação e Retribuição de Cargos e Empregos da SUPLAM, foi 
alterado para Agente de Serviços Administrativos - A, e que no 
levantamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos de 
Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG resultou a 
inexistência do ato administrativo formalizando o enquadramen-
to da servidora, bem como sua publicação no Diário Oficial do 
Município; CONSIDERANDO que o cargo/função de Agente de 
Serviços Administrativos, por força da Lei nº 7141, de 29 de 
maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e 
Carreiras – PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, foi 
alterado para Agente Administrativo, tendo sido a servidora 
devidamente enquadrada nessa função, conforme Ato nº 
2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992), que tratou do   
quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos artigos 
3º e 37 da Lei nº 7141/1992; CONSIDERANDO, que os efeitos 
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o     
aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se 
cuidando agora senão de saná-los, sobretudo os decorrentes 
do Decreto nº 7855/88, com reflexos na atual situação funcional 
da servidora; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos docu-
mentos anexados ao Processo, destacando principalmente, a 
imperiosa necessidade de regularizar a situação da servidora e, 
sobretudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel 
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publi-
cidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil; 
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais que a     
função de AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR I-04 exercida 
pela servidora, de boa-fé, passou a ser denominada AGENTE 
DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - A, a partir de novembro 
de 1988, na forma do Decreto nº 7855/1988. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de agosto de 2020. Philipe       
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1891/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P463925/2018, 
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 
(cento e vinte) horas à carga horária originária do servidor 
FABRÍCIO JOSÉ DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 110. 
065-01, ocupante do cargo efetivo de Professor de Área 
Específica, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e 
exercício na Escola Municipal de Tempo Integral José 
Carvalho, em consonância com as disposições do art. 80, § 4º 
da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de agosto de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 1903/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°  
P173719/2020; RESOLVE tornar nulo e sem efeito a Errata da 
Portaria n° 140/1989, de 12.03.2020, publicado no DOM de 
04.05.2020, do servidor RÔMULO DE CASTRO COSTA LIMA, 
matrícula nº 9783-01, Engenheiro de Pesca, lotado na Secreta-
ria Municipal do Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a 
necessidade de uma confecção de uma nova Errata. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 05 de agosto de 2020. Maria Christina         
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1904/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro 
de 2013 e Portaria nº 162/2017 - SEPOG (DOM de 21/12/2017) 
e, de acordo com o Processo P072691/2020; RESOLVE autori-
zar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de junho de 
1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 
1994, art. 5º, o pagamento da Gratificação de Titulação       
Acadêmica – GTA (Doutorado) no percentual de 80% (oitenta 
por cento) sobre o vencimento base à servidora OCILA MARIA 
COSTA CARVALHO, matrícula nº 41961-01, ocupante do cargo 
de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, junto 
ao Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – HMZAN, 
a partir de 12/02/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 05 de agosto de 2020. Maria Christina           
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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