DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de 
empenho. Os prazos de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, §1º, da Lei Federal n° 
8.666/1993. DATA: Fortaleza, 28 de julho de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – CONTRATANTE. Daniel Arcari - GPA GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI - EPP – CONTRATADA. Raimundo 
Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO – SME.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza através da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza 
torna NULA E SEM EFEITO a publicação do Extrato e 7° Termo 
Aditivo ao Contrato nº 90/2016, firmado com a FORTAL      
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: Nº 
440.991.263-15 , datada em 10/12/2018 e publicada no Diário 
Oficial do Município nº 16448 de 19/02/2019. Fortaleza, 05 de 
agosto de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -        
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0294/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de        
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P004595/2019 e no Parecer nº 
768/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decre-
to nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes 
à Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o   
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do servidor LUIZ ARAÚJO TAVEIRA FILHO, Agente    
Comunitário de Saúde, matrícula nº 85.343-01, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que sejam restituí-
dos valores descontados em novembro de 2019, no valor de 
R$ 69,04 (sessenta e nove reais e quatro centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza – CE, 03 de agosto de 2020. Joana   
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA      
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 303/2020 - A SECRETÁRIA   
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P518061/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1397/2018; CONSIDERANDO que a Célula de Ges-
tão de Monitoramento dos Hospitais consignaram a necessida-
de de retificação da Portaria nº 259/2020 (fls. 97, dos respecti-
vos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto   
Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despe-
sas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa 
WHITE 
MARTINS 
GASES 
INDUSTRIAIS 
DO           
NORDESTE LTDA, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços de “fornecimento de gases medicinais” presta-
dos ao Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter/HDGMJW, 
nos termos do Contrato nº. 056/2012, no valor de R$ 16.577,34 
(dezesseis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e 
quatro centavos), referente à competência de dezembro de 
2016. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de 
despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 259/2020, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 17 de julho 
de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
06 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 345/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P189246/2020. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E 
HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA FRESENIUS KABI 
BRASIL LTDA. (CNPJ sob o nº 49.324.221/0001-04). Funda-
mentação: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 295/2018 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P103073/2018, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do 
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - 
EQUIPOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, HOSPITAIS DA REDE MUNI-
CIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA 
ARNS NEUMANN - HMDZAN E SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE-SMS, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFI-
CAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL QUE O INTEGRA PARA TODOS OS FINS, 
INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Da Vigência e Execu-
ção: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua 
publicação. Do Valor: R$ 568.776.00 (quinhentos e sessenta e 
oito mil setecentos e setenta e seis reais). Da Dotação Orça-
mentária: 1. 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Froti-
nha Antonio Bezerra; 2. 25911.10.302.0123.2621.0004, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação 
de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de 
Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 3. 25913.10.302. 
0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital     
Gonzaga /José Walter - HDGMJW; 4. 25915.10.302.0123.2621. 
0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/ 
Messejana – HDGMM; 5. 25916.10.302.0123.2621.0009, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação 
de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Olivei-
ra/HDEBO – Frotinha Messejana; 6. 25918.10.302.0124.2545. 
0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda 
Arns Neumann/HMDZAN. 7. 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.213.0000.00.00 da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Própria - SAMU; 8. 25901.10.302.0123.2528.