DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
PENAL: O descumprimento das cláusulas constantes do     
presente Termo implicará, a título de cláusula penal, o paga-
mento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), exi-
gível enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatu-
ra: 14 de novembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMIS-
SÁRIA: 
MONTEPLAN 
ENGENHARIA 
LTDA: 
Geraldo               
Andrade de Aragão. TESTEMUNHAS: Assinatura Ilegível e 
Vicente Meneses Carannante. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO             
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM) 
REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2014 NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
ATA Da 55ª Reunião Ordinária do COMAM - Data: 29/01/2014 -    
Horário: 14:30 - Local: Auditório da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - Presidente do COMAM: Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz - Coordenadora da CPA:    
Magda Helena de Araújo Maia. 1. PAUTA: 1) Apresentação da 
Minuta de Lei de criação do Sistema de Áreas Verdes de Forta-
leza. 
2. 
CONSELHEIROS/INSTITUIÇÕES 
PRESENTES: 
SEUMA; ETUFOR; PGM; SEPOG; SERCEFOR; SER II; SER 
III; SER IV; SER VI; SME; SEINF; SMS; ABES; ACEC; CREA; 
FBFF; FIEC; IBAMA; IAB; SINDUSCON; SEMACE. 3.         
OUTROS TEMAS ABORDADOS: Largura e pavimentação dos 
passeios no entorno dos parques, restrição de uso e vias de 
acesso; acompanhamento do mapeamento das áreas verdes; 
Áreas de Preservação Permanente (APP); Zonas de Proteção 
Ambiental (ZPA); Novo Código Florestal; PDPFOR. 4. ENCA-
MINHAMENTOS/DELIBERAÇÕES: Disponibilização da minuta 
da Lei de Licenciamento Ambiental aos Conselheiros via e-mail 
para envio de considerações até 12.02.2014; sendo as altera-
ções apresentadas na reunião extraordinária a ser realizada 
em 26.02.2014; agendada reunião da Comissão para elabora-
ção da minuta de regimento interno do COMAM para o dia 30 
de janeiro. VISTO: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA TITULAR DA SEUMA - PRESIDENTE DO    
COMAM. 
*** *** *** 
  
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO            
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM) 
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014 NA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA. ATA da 56ª Reunião Ordinária do COMAM - Data: 
26/02/2014 - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - Presidente do COMAM: Maria           
Águeda Pontes Caminha Muniz - Coordenadora da CPA:          
Magda Helena de Araújo Maia. 1. PAUTA: 1) Minuta da Lei de 
Licenciamento Ambiental, no âmbito do município de Fortaleza. 
2. CONSELHEIROS/INSTITUIÇÕES PRESENTES: SEPOG, 
SEUMA, REGIONAL II, REGIONAL IV, REGIONAL V, REGIO-
NAL VI, SEINF, ACEC, INSTITUTO DE PERMACULTURA DO 
CEARÁ (IPC), FEDERAÇÃO DE BAIRROS E FAVELAS DE 
FORTALEZA (FBFF), FIEC, IBAMA, SINDUSCON. 3. OUTROS 
PARTICIPANTES: COELCE, CDVHS, COLETIVO AGROFLO-
RESTAS E MOVIMENTO PRÓ-ÁRVORE. 4. OUTROS TEMAS 
ABORDADOS: Contribuições na minuta da Lei. 5. ENCAMI-
NHAMENTOS/DELIBERAÇÕES: Ficou acordado que a minuta 
seria editada pela SEUMA e enviada por meio digital aos con-
selheiros ainda no mês de março para mais considerações. 
Entrega do Calendário de reuniões do Conselho para o ano de 
2014 e de fichas para atualização do cadastro dos representan-
tes titulares e suplentes. VISTO: Maria Águeda Pontes           
Caminha Muniz - SECRETÁRIA TITULAR DA SEUMA - 
PRESIDENTE DO COMAM. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO               
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM) 
REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2014 NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
ATA da 57ª Reunião Ordinária do COMAM - Data: 02/04/2014 - 
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - Presidente do COMAM: Maria Águeda Pontes   
Caminha Muniz - Coordenadora da CPA: Magda Helena de 
Araújo Maia. 1. PAUTA: 1) Minuta da Lei de Licenciamento 
Ambiental, no âmbito do município de Fortaleza. 2. CONSE-
LHEIROS/INSTITUIÇÕES 
PRESENTES: 
AMC, 
SEUMA,      
HABITAFOR, 
SECULTFOR, 
SERCEFOR, 
REGIONAL 
II,          
REGIONAL V, REGIONAL VI, SEINF, SMS, FBFF, SEPOG, 
REGIONAL IV, ACEC, INSTITUTO DE PERMACULTURA DO 
CEARÁ, FIEC, IAB, SINDUSCON, UECE. 3. OUTROS TEMAS 
ABORDADOS: Calendário de realização das reuniões do  
COMAM com a previsão de datas até o mês de dezembro de 
2014; fichas para atualização do cadastro dos representantes 
titulares e suplentes no Conselho. 4. ENCAMINHAMENTOS/ 
DELIBERAÇÕES: Edição da minuta por parte da SEUMA, 
considerando a inclusão das contribuições realizadas pelo 
Conselho. VISTO: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA TITULAR DA SEUMA - PRESIDENTE DO  
COMAM. 
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EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO            
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM) 
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2014 NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
ATA da 58ª Reunião Ordinária do COMAM - Data: 14/05/2014 - 
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - Presidente do COMAM: Maria Águeda Pontes  
Caminha Muniz - Coordenadora da CPA: Magda Helena de 
Araújo Maia - 1. PAUTAS: 1) Apresentação do Projeto de    
Urbanização, Sistema Viário e Reassentamento de Famílias da 
Comunidade do Dendê; 2) Minuta da Lei de Licenciamento 
Ambiental, 
no 
âmbito 
do 
município 
de 
Fortaleza. 
2.              
CONSELHEIROS/INSTITUIÇÕES 
PRESENTES: 
SEUMA,                 
HABITAFOR, SECULTFOR, SEPOG, SERCEFOR, REGIONAL 
I, REGIONAL III, REGIONAL IV, REGIONAL V, REGIONAL VI, 
SEINF, SMS, ACEC, IBAMA, PROCURADORIA GERAL DE 
JUSTIÇA, SINDUSCON, UECE, FIEC, FBFF, INSTITUTO DE 
PERMACULTURA DO CEARÁ (IPC), CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA (CMF), IAB/CE. 3. OUTROS PARTICIPAN-
TES: COMOL. 4. OUTROS TEMAS ABORDADOS: Estudo de 
Impacto Ambiental; importância da apresentação do Plano de 
Manejo de Fauna e Flora; necessidade de equipamentos públi-
cos, importância da apreciação do parecer do projeto pelo 
COMAM; disponibilização do parecer da SEUMA referente ao 
projeto para os conselheiros presentes; inclusão das contribui-
ções na minuta da Lei de Licenciamento Ambiental. 5. ENCA-
MINHAMENTOS/DELIBERAÇÕES: O projeto foi aprovado com 
18 
(dezoito) 
votos 
favoráveis 
(SEUMA, 
HABITAFOR,                 
SECULTFOR, SEPOG, SERCEFOR, REGIONAL I, REGIONAL 
III, REGIONAL IV, REGIONAL V, REGIONAL VI, SEINF, SMS, 
ACEC, IBAMA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,     
SINDUSCON, UECE, FIEC); 01 (um) voto contrário (IAB) e 03 
(três) abstenções (IPC, CMF, FBFF). Durante a reunião foi 
distribuído o calendário de reuniões do COMAM contendo a 
previsão de datas até o mês de dezembro de 2014, além das 
fichas para atualização de cadastro dos representantes titula-
res e suplentes no Conselho. VISTO: Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz - SECRETÁRIA TITULAR DA SEUMA - 
PRESIDENTE DO COMAM.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO               
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM) 
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014 NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
ATA da 59ª Reunião Ordinária do COMAM - Data: 28/05/2014 - 
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - Presidente do COMAM: Maria Águeda Pontes   
Caminha Muniz - Coordenadora da CPA: Magda Helena de 
Araújo Maia. 1. PAUTA: 1) Continuidade da apreciação da 
minuta da Lei de Licenciamento Ambiental, no âmbito do Muni-
cípio de Fortaleza. 2. CONSELHEIROS/INSTITUIÇÕES PRE-
SENTES: AMC, SEUMA, HABITAFOR, SECULTFOR, SETRA,