DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS Nº 86/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – EMPRESA ELLO SERVIÇO DE MÃO
DE OBRA LTDA. A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações con-
tidas nos autos do Processo Administrativo nº P057585/2020,
que trata do contrato Nº 45/2014 firmado entre a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
SDHDS e a EMPRESA ELLO SERVIÇO DE MÃO DE OBRA
LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, especificamente no que se refere ao período
de janeiro a 25 de agosto de 2019. CONSIDERANDO o
Parecer Jurídico nº 020408/2020/ASJUR/SDHDS contido no
Processo Administrativo Nº P057585/2020; CONSIDERANDO
as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86;
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a
boa-fé da contratada; RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor
R$ 206.202,71 (duzentos e seis mil, duzentos e dois reais e
setenta e um centavos), em favor da EMPRESA ELLO
SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº
06.888.220/0001-80, correndo as despesas por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901- FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01
R$ 206.202,71
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 04 de agosto de 2020.
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2020 -
SDHDS. NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A
CONTRATADA F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA. (P191033/2020). FUNDAMENTAÇÃO: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
274/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de
18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios para
atender às necessidades dos equipamentos da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social -
SDHDS, por um período de 12 (doze) meses, conforme especi-
ficações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital de Pregão Eletrônico nº 274/2019 e na propos-
ta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante
deste instrumento, independente de translado. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.122.0001.2428.0002
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza-CE, 30 de julho de 2020.
ASSINATURAS: Sr. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO
DA SDHDS/CONTRATANTE. Sr. Francisco de Paula Chagas
Façanha - REPRESENTANTE - F P FAÇANHA LTDA/
CONTRATADA. VISTO: Sra. Marcella Costa de Andrade –
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS e TESTEMUNHAS.
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO
CONTRATO Nº 59/2018 - SDHDS - SEPOG. NATUREZA DO
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 59/2018,
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e RAFAELLE VANESSA DE OLIVEIRA
LEITE, com a Interveniência da Secretaria Municipal de Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº
P081330/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração
do presente Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza
o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014;
o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19
de dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº
59/2018 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/
SDHDS Nº 023107/2020 (Processo Adm. Nº P081330/2020).
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a extin-
ção, por iniciativa da servidora, sem direito a indenizações, do
Contrato Administrativo Nº 59/2018 - SDHDS - SEPOG, cujo
objeto é a contratação de profissionais por tempo determinado,
de excepcional interesse público, para prover ao bom funcio-
namento do atendimento aos usuários do SUAS. DO PRAZO
DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na data de
18/02/2020. DATA: Fortaleza (CE), 31 de julho de 2020. ASSI-
NATURAS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL/SDHDS/DISTRATANTE.
Rafaelle
Vanessa
de
Oliveira
Leite
-
DISTRATADA.
Maria
Janaina
do
Nascimento Silva - GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE
DE
RECURSOS
HUMANOS
-
REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMU-
NHAS.
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO
CONTRATO Nº 98/2018 - SDHDS - SEPOG. NATUREZA DO
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 98/2018,
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