DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA. ATA da 6ª Reunião Ordinária do COMAM de 2019 - 
Data: 12/12/2019 - Horário: 14:30 - Local: Auditório da Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - Presidente do 
COMAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - Coordenado-
ra da CPA: Maria Edilene Silva Oliveira. 1. PAUTAS: 1) Apre-
sentação da proposta de resolução para os Planos de Manejo 
dos Parques Urbanos e 2) Apresentação e deliberação sobre o 
calendário de reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambien-
te para o ano de 2020. 2. CONSELHEIROS/REPRESEN-
TANTES PRESENTES: Rosângela de Albuquerque e Silva – 
SEPOG; Klessiany Soares Rodrigues – SMS; José Wiliams 
Henrique de Souza – SEMACE; Francisca Dalila Menezes 
Vasconcelos, Iara Silvia Rodrigues de Oliveira – IPLANFOR; 
Leandro Joias Chaves – ACFOR; Delano Sampaio Cidrack – 
CAGECE; Marconi José Barbosa da Silva – ABES; Christina 
Bianchi – CREA; Jerônimo Paulo da Silva – FBFF; Elaine    
Cristina de Morais Pereira – FIEC; Rodrigo Ponce de Leon – 
IAB; Raimundo Matias da Silva – CDL; Antônio José Gomes 
Costa – ACC; Daniel Gonçalves Rodrigues – CAU; Livia Tava-
res do C. Pinheiro – COAREG; 3. OUTROS PARTICIPANTES: 
Isadora Melo, Marcela Eberius Mendonça, Sônia Maria Sales, 
Pamela Pimentel, Themis Campos Fontenelle, Maria Raquel do 
Vale Lima, Michella de Albuquerque Lima Soares, Leonardo 
Reis Martins, Clarissa Fonseca Azevedo de Melo, Aline C. 
Zumba Cysne, Rojestiane F. N. Diogenes, Matheus Schuch – 
SEUMA; Rita de Cássia S. Kesselring – SEINF; Francisco 
Roberto Sabino - ACDG / CPPUS. 4. OUTROS TEMAS       
ABORDADOS: Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
– SNUC, áreas verdes, plano diretor, Política Municipal de Meio 
Ambiente, Código florestal, Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
zonas de preservação ambiental, operações urbanas consorci-
adas (OUC). 5. ENCAMINHAMENTOS/DELIBERAÇÕES: No 
que tange a primeira pauta da reunião, foi estabelecido um 
prazo de 10 (dez) dias para que os conselheiros possam fazer 
suas contribuições relativas a minuta da resolução que objetiva 
disciplinar os parques urbanos, na qual a equipe responsável 
irá compilar essas contribuições e alinhar com a Procuradoria 
Geral do Município (PGM) para elaboração da redação final da 
proposta e posterior encaminhamento para decisão do Conse-
lho. Com relação a segunda pauta da reunião, a proposta de 
calendário das reuniões para o ano de 2020 foi aprovada pelos 
conselheiros presentes, havendo uma mudança na data da 
reunião prevista para o mês de dezembro. VISTO: Maria     
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA TITULAR 
DA SEUMA - PRESIDENTE DO COMAM. 
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EXTRATO 
DA 
CASSAÇÃO 
DA 
LICENÇA     
AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL 
LAS0000006/2017, CONCEDIDA A JSC ENGENHARIA LTDA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria   
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na 
data de 31 de julho de 2020, foi cassada a Licença Ambiental 
Simplificada para Construção Civil LAS 0000006/2017, conce-
dida a JSC ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 09.476.649/0001-
58, uma vez que foi verificada a existência de outra Licença 
Ambiental Simplificada para Construção Civil para a mesma 
obra, a saber, LAS0000013/2018. Notificado para realizar o 
cancelamento da Licença, o requerente não atendeu a notifica-
ção do prazo determinado, razão pela qual se procedeu a   
cassação no Processo nº P203566/2020, conforme determina 
Instrução Normativa 03/2019, Lei Complementar nº 208/2015, 
alterada pela Lei Complementar nº 235/2017. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
CASSAÇÃO 
DA 
LICENÇA     
AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL 
LAS0000003/2017 CONCEDIDA A RODRIGO FURTADO 
CRUZ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público 
que na data de 31 de julho de 2020, foi cassada a Licença 
Ambiental Simplificada para Construção Civil LAS 0000003/ 
2017, concedida a RODRIGO FURTADO CRUZ, CNPJ nº 
13.073.854/0001-40, uma vez que foram verificadas pendên-
cias e divergências nas informações e na documentação     
anexada para a emissão da referida Licença, não atendendo às 
exigências legais. Notificado, o requerente não sanou as    
pendências informadas, deixando de atender às duas notifica-
ções enviadas, pelo que se procedeu a cassação no Processo 
nº P204352/2020, conforme determina Instrução Normativa 
03/2019 e a Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei 
Complementar nº 235/2017. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
CASSAÇÃO 
DA 
LICENÇA      
AMBIENTAL 
DE 
REGULARIZAÇÃO 
PARA ATIVIDADE 
LAR0000345/2019 
CONCEDIDA A 
JR 
GAMES 
LTDA,         
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria   
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na 
data de 28 de julho de 2020, foi cassada a Licença Ambiental 
de Regularização para Atividade LAR0000345/2019 concedida 
a JR GAMES LTDA, CNPJ nº 28.451.569/0001-92, uma vez 
que foram verificadas pendências e divergências nas informa-
ções e na documentação anexada para a emissão da referida 
Licença, não atendendo às exigências legais. Notificado, o 
requerente não sanou as pendências informadas, deixando de 
atender às duas notificações enviadas, pelo que se procedeu a 
cassação no Processo nº P201308/2020, conforme determina 
Instrução Normativa 03/2019, Decreto Municipal 14554/2019 e 
a Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 235/2017. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS             
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 85/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DÍVIDA – CHRISTIANE BARROSO FAÇANHA 
LIMA. A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de 
seu 
Coordenador 
Executivo, 
IGOR 
BARROSO                            
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO que o adicional de 
remuneração para as atividades penosas, insalubres ou peri-
gosas são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social, conforme 
preconiza o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 
1988, e o art. 103, inciso II da Lei 6.794/90, Estatuto dos Servi-
dores Municipais de Fortaleza. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico/SDHDS nº 070503/2020 e demais informações conti-
das nos autos do Processo Administrativo nº P077814/2020, 
cujo objeto é o pagamento retroativo de insalubridade a servi-
dora pública CHRISTIANE BARROSO FAÇANHA LIMA.          
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 12.433,11 
(doze mil quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos), 
em favor de CHRISTIANE BARROSO FAÇANHA LIMA, matrí-
cula nº 64411-01, correndo as despesas por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 12.433,01 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 04 de agosto de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS