DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
SOUZA AZIN 05757074370, inscrita no CNPJ sob o nº 
24.263.263/0001-51 (atualmente denominada Rosaz Comércio 
e Serviços Alimentares Ltda), tendo em vista o atraso de 4 
(quatro) prestações mensais referentes a ocupação do quios-
que objeto do citado instrumento. FORO: Fortaleza/Ceará. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. ASSINA: João 
Freire Neto - SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL II.  
*** *** *** 
 
EXTRATO 
DO 
DESPACHO 
DECISÓRIO 
-     
PROCESSO: P070599/2020. ÓRGÃO: Secretaria Regional II – 
SER II, inscrita no CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada 
à Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson  
Queiroz, CEP: 60.811-450, Fortaleza/CE. PERMISSIONÁRIO: 
Lucas Benevides Souza Azin 05757074370, inscrita no CNPJ 
sob o nº 24.263.263/0001-51 (atualmente denominada Rosaz 
Comércio e Serviços Alimentares Ltda), com sede na Avenida 
Desembargador Moreira, S/N, Quiosque 2, Bairro aldeota, 
Fortaleza/CE. DECISÃO: a) Julgar procedente as alegações do 
Gestor do Contrato, para determinar que sejam aplicadas as 
seguintes sanções: i) Aplico a multa no valor de 20% (vinte por 
cento) do valor da remuneração anual do contrato, por causa 
do inadimplemento total das obrigações; ii) Rescindo unilate-
ralmente o Contrato n° 10/2018, firmado com a empresa Lucas 
Benevides Souza Azin (atualmente denominada Rosaz Comér-
cio e Serviços Alimentares Ltda), nos termos dos arts. 78, I, 79, 
I, da Lei n° 8.666/93 e do item 3.5 do Contrato n° 10/2018, haja 
vista o atraso de 4 (quatro) prestações mensais referentes a 
ocupação do quiosque objeto do citado instrumento. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. ASSINA: João Freire 
Neto – SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL II.  
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0016/2020 - IPLANFOR - O    
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 15 e o anexo III da Lei Complemen-
tar nº 0186, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS para os servidores do 
ambiente de especialidade Planejamento e Gestão. CONSI-
DERANDO o art. 8º do Decreto nº 14.087, de 14 de setembro 
de 2017 (DOM de 15.09.2017) e, ainda, a Portaria nº 138/2017 
- SEPOG, de 19/09/2017, republicada no DOM de 31/10/2017, 
que estabeleceu critérios para a concessão do Incentivo de 
Titulação aos servidores ocupantes do cargo de Analista de 
Planejamento e Gestão. RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financei-
ros a partir da data indicada como de ingresso do requerimen-
to, ao servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO IPLANFOR, em 05 
de agosto de 2020. Eudoro Walter de Santana - SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE       
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0016/2020 - IPLANFOR. 
 
PROCESSO 
MAT 
NOME 
CARGO 
TITULAÇÃO % VIGÊNCIA 
 
P1931090/ 
2020 
 
115.569-01 
 
Claúdia Valani 
Barcellos 
Analista de 
Planejamento 
e Gestão 
Mestrado 
35% 21/07/2020 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                    
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
PORTARIA Nº 051/2020 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 8.087, 
de 30 de outubro de 1997, com a Lei Complementar Municipal 
nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com o Decreto Munici-
pal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, combinados com 
os arts. 2º, VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
de 11 de fevereiro de 2014, e de acordo com o Orçamento 
vigente, por meio da Dotação Orçamentária (Projeto/Atividade) 
nº 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa nº 33.90.92, 
Fonte de Recursos 1.990.0000.00.03, RESOLVE: RECONHE-
CER a dívida solicitada através do Processo Administrativo nº 
P072861/2020, em favor de JOCILEIDE SALES CAMPOS, 
inscrita no CPF sob o nº 140.984.903-15, referente ao paga-
mento pela atuação como instrutora externa no curso de Capa-
citação do Programa Cresça com seu Filho/Criança Feliz:   
Fortalecendo Competências Familiares para o Desenvolvimen-
to Infantil na Primeira Infância, no período de 02 a 20 de de-
zembro de 2019, cujo valor alcança o montante de R$ 4.800,00 
(quatro mil e oitocentos reais). Publique-se. Pague-se. Cumpra-
se. Fortaleza, 06 de abril de 2020. Antônio Aguiar Filho - 
PRESIDENTE DO IMPARH. (REPUBLICADA POR INCORRE-
ÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0077/2020 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 8.087, 
de 30 de outubro de 1997, com a Lei Complementar Municipal 
nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com o Decreto Munici-
pal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, combinados com 
os arts. 2º, VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
de 11 de fevereiro de 2014, e de acordo com o Orçamento 
vigente, por meio da Dotação Orçamentária (Projeto/Atividade) 
nº 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa nº 33.90.92, 
Fonte de Recursos 1.990.0000.00.03, RESOLVE: RECONHE-
CER a dívida solicitada através do Processo Administrativo nº 
P089407/2020, em favor de DANIEL FERREIRA LIMA, inscrito 
no CPF sob o nº 622.322.663-20, referente ao pagamento pela 
atuação como instrutor externo no Curso de Formação Com-
plementar - (T.13) - T.06/2019, no período de 09 de dezembro 
de 2019 a 15 de janeiro de 2020, cujo valor alcança o montante 
de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Publique-se.    
Pague-se. Cumpra-se. Fortaleza, 22 de julho de 2020. Antônio 
Aguiar Filho - PRESIDENTE DO IMPARH. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0078/2020 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 8.087, 
de 30 de outubro de 1997, com a Lei Complementar Municipal 
nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com o Decreto Munici-
pal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, combinados com 
os arts. 2º, VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
de 11 de fevereiro de 2014, e de acordo com o Orçamento 
vigente, por meio da Dotação Orçamentária (Projeto/Atividade) 
nº 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa nº 33.90.92, 
Fonte de Recursos 1.990.0000.00.03, RESOLVE: RECONHE-
CER a dívida solicitada através do Processo Administrativo nº 
P095285/2020, em favor de FRANCINELE DA SILVA CIRINO, 
inscrita no CPF sob o nº 759.859.773-15, referente ao paga-
mento pela sua atuação como instrutora externa no Curso de 
SPU DIGITAL, no período de 05, 06 e 09 de dezembro de 
2019, cujo valor alcança o montante de R$ 600,00 (seiscentos 
reais). Publique-se. Pague-se. Cumpra-se. Fortaleza, 24 de 
julho de 2020. Antônio Aguiar Filho - PRESIDENTE DO    
IMPARH.  
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