DOMFO 11/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
forma que seu término dar-se-á em 30/07/2022, podendo ser 
prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante termo 
aditivo devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE 
CONTAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos 
processos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 
203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elemen-
tos de despesa 339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990. 
0000.00.01, Seq. 29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em 
vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactua-
das. Data da Assinatura: 27/07/2020. ASSINAM: Ricardo    
César Xavier Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
- FORT SAÚDE). Aryanna Angelim Gonçalves dos Santos. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 270/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P157494/2020. Natureza do Ato:       
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
270/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
GERMANA MARIA PEREIRA RODRIGUES. DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do Termo de Credenciamento nº 270/2018, cele-
brado entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE     
VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o 
Termo de Credenciamento nº 270/2018 por mais 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir de 31/07/2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 30/07/2022, podendo ser prorrogado 
em obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo 
devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE     
CONTAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos 
processos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 
203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elemen-
tos de despesa 339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990. 
0000.00.01, Seq. 29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em 
vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactua-
das. Data da Assinatura: 27/07/2020. ASSINAM: Ricardo   
César Xavier Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
- FORT SAÚDE). Germana Maria Pereira Rodrigues. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 97/2020 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P743907/2019 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
xo identificado, a partir de 14.01.2005 com base na legislação 
indicada. MATRICULA...: 1361-01. SERVIDOR...: FRANCISCO 
TEOFILO FREITAS. REFERÊNCIA...: B1 - 019. CARGO/ 
FUNÇÃO.: 249 - AUXILIAR DE RADIOLOGIA. LOTAÇÃO......: 
0036 - IJF. TIPO.........: 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. 
PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECISAO 
JUDUCIAL PROCESSO Nº 0199123-12.2015.8.06.0001, DA 
11ª VARA, ART. 12, I ALINEA C ART. 15, INCISO III, ART. 19 E 
ART. 67 DA LEI Nº 9.103 DE DE 29 DE JUNHO DE 2006, ART. 
132, III C/C O ART. 138, I DA LEI Nº 6794 DE 27.12.1990, ART. 
103, VIII C/C ART. 118, § 3º DA LEI Nº 6794/90 (PARAGRAFO 
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.901, DE 25.06.1991), ART. 
47, I, PARAGRAFO UNICO DO ART. 51, ART.80 DA LEI Nº 
6.794, DE 27.12.1990, ART. 1º DA LEI Nº 4355/74, ART. 6º DA 
LEI Nº 7555/94. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO              R$   306,50 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
306,50 
0107 
ANUENIO 
 
35,00 
 
 
107,28 
0109 
GRATFICACAO DE RAIO X 
 
40,00 
 
 
122,60 
0173 
GRAT. PLANTAO 
 
60,00 
 
 
183,90 
0223 
VANTAGEM PESSOAL 
 
 
 
 
12,59 
0169 
GRAT ESP ATEND HOSP 
TERC 
 
40,00 
 
 
122,60 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
855,47 
 
Revogando-se o Título de Aposentadoria nº 1190/2014, DOM 
16.04.2014. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 16 de março de 
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 130/2020 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº SS37392/2009 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
xo identificado, a partir de 15.04.2009 com base na legislação 
indicada. MATRICULA....: 11991-01. SERVIDOR.....: MARIA 
QUELMA DIAS MARTINS. REFERÊNCIA: A1E – 001. CARGO/ 
FUNÇÃO.: 247 - ATENDENTE DE SERVICOS DE SAUDE. 
LOTAÇÃO......: 0010 – SMS. TIPO.: 522 - APOS. VOLUNTARIA 
INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005; ART. 69 
DA LEI Nº 9103/2006; ART. 47, III, 80, 113 E 118, § 3º (PARA-
GRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.901/1991) DA LEI 
Nº 6.794/1990; ART. 159, § UNICO DA LEI Nº 4.058, DE 
02.10.1972; ART. 5º DA LEI Nº 7.555, DE 29.06.1994  C/C ART. 
4º DA LEI Nº 9.891, DE 04.04.2012; PROCESSO Nº 03913/ 
1994  DO TRT DA 7º REGIAO. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO              R$   423,60 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
423,60 
0105 
INSALUBRIDADE 
 
20,00 
 
 
84,72 
0107 
ANUENIO 
 
28,00 
 
 
118,60 
0115 
GRAT. 
ESPEC.  
DESEMPENHO 
 
20,00 
 
 
84,72 
0187 
COMPL 
SALARIAL 
JUDICIAL 
 
 
 
 
752,48 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.464,12 
 
Revogando-se o Título de Aposentadoria nº 528/2016, DOM 
29.07.2016. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 14 de julho de 
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** ***