DOMFO 12/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 7 de agosto de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL.  
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PORTARIA Nº 0136, DE 10 DE AGOSTO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios 
(11/12 avos de férias proporcionais 2017/2018 e 06/12 avos de 
13° salário de 2018) ao servidor exonerado PEDRO ITALO 
MACHADO MAIA, matrícula n° 106.444-02, no valor de          
R$ 3.479,10 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e 
dez centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dota-
ção orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Ele-
mento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Traba-
lhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de agosto de 2020. Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 70/2019 - CON-
TRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. CON-
TRATADA: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ sob o nº 
60.701.190/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços de arre-
cadação de receitas de competência do município de fortaleza, 
por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) e a 
respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de 
dados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo de Inexigibili-
dade nº P940668/2019, o Parecer nº 215/2019 - ASJUR/           
SEFIN, o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Inexigibi-
lidade de Licitação), o art. 401 da Lei Complementar nº 159, de 
26 de dezembro de 2013, o art. 12 da Lei nº 10.921, de 16 de 
setembro de 2019, o Decreto nº 13.659, de 21 de setembro de 
2015 (D.O.M de 28/09/2015), e a Instrução Normativa nº 
06/2019 – SEFIN (D.O.M de 21/11/2019). DO VALOR: O valor 
global fica estimado em R$ R$ 319.744,26 (trezentos e deze-
nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis 
centavos) sujeitos a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da formalização da 
avença. DA REMUNERAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS: 
a) R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento com códi-
go de barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas por 
meio magnético efetuado via autoatendimento no caixa eletrô-
nico da instituição financeira arrecadadora, Internet, Mobile 
Banking /Celular ou Home/Office Banking; b) R$ 1,42 (um real 
e quarenta e dois centavos) por recebimento de documento 
com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de con-
tas por meio magnético efetuado via Unidades Lotéricas ou 
Correspondente Bancário; c) R$ 1,00 (um real) por recebimento 
de documento por registro via magnético, encaminhado para 
processamento através do sistema Débito Automático padrão 
FEBRABAN. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Projeto/Ativi-
dade: 28.846.0012.2022.0001; Elemento de despesa: 33.90.39; 
Unidade Orçamentária: 80101 – Recurso sob a Supervisão da 
Secretaria de Finanças – Encargos Gerais; Fonte de recursos:  
100100000001. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pelo servi-
dor Ney Lopes Barbosa Junior, Matrícula nº 62898, lotado na 
Célula de Gestão de Arrecadação Tributária (CEGEATRI) da 
Coordenadoria de Administração Tributária CATRI/SEFIN, 
contato nº (85) 3105-1213/3433-7065, doravante denominado 
GESTOR do CONTRATO. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado, por igual período até o limite máximo 
de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 
8.666/1993. FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortale-
za, do Estado do Ceará. DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 07 
de novembro de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
através SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN: 
Jurandir 
Gurgel 
Gondim 
Filho. 
Pelo 
BANCO 
ITAÚ                     
UNIBANCO S.A.: Sra. Sandra Regina Rincão e o Sr. Valter 
Telles do Nascimento. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. (REPUBLICADO 
POR INCORREÇÃO).  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0048/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P365171/2018. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da Lei nº 
6.921, de 12.07.1991, com nova redação dada pela Lei nº 
7.335, de 17.05.1993, conceder a Gratificação de Plantão, a 
incidir sobre o vencimento base, dos servidores relacionados 
abaixo, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, condiciona-
do o pagamento ao efetivo cumprimento da escala de horário 
estabelecida no Hospital Distrital Gonzaga Mota – Barra do 
Ceará, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 36 da Lei 
nº 7.759, de 24.07.1995, referente ao período de 01.01.2019 a 
31.12.2019. 
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO 
PERC. 
4190-01 
FILOMENA CELESTE FONTELES 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
60% 
4058-01 
HERIALDO LEITE PEREIRA 
MÉDICO 
65% 
1697-01 
LUCILENE MIRANDA GADELHA 
BANDEIRA 
ENFERMEIRO 
60% 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 07 de janeiro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1896/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P021017/2020. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor DARIO    
FERREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 112.375-01, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício 
na Escola Municipal Professor Martinz de Aguiar - EI/EF, em 
consonância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,