DOMFO 12/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
ERRATA - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPALDOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando 
a necessidade de retificar a PORTARIA Nº 09/2020/SDHDS de 
RECONHECIMENTO DE DIVIDA da THOMPSON SEGURAN-
ÇA LTDA, publicado no DOM de 06 de fevereiro de 2020, re-
solve expedir e publicar errata, na forma que se segue: ONDE 
SE LÊ: RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 45.964,65 
(quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e 
sessenta e cinco centavos), em favor da THOMPSON SEGU-
RANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.978.936/0001-78, cor-
rendo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 
 
Unid. 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 45.964,65 
 
LEIA-SE: 
RESOLVE: 
Reconhecer 
a 
dívida 
no 
valor                 
R$ 36.771.72 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e um reais 
e setenta e dois centavos), em favor da THOMPSON SEGU-
RANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.978.936/0001-78, cor-
rendo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 
 
Unid. 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 36.771,72 
 
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 04 de agosto de 2020. 
Marcelo Nogueira Cruz – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO 
DO SÉTIMO 
TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P141256/2020) AO CONTRATO DE EXECU-
ÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CON-
CORRȆNCIA PÚBLICA Nº 002/2014 LOTE I, QUE FAZEM 
ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E DAMAS-
CENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VENCEDORA 
DA LICITACAO (PROCESSO Nº 013922/2013) PROJETO 
VILA DO MAR LOTE I. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, 
residente e domiciliada nesta Capital e DAMASCENO & RO-
CHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 
17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na 
Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n° 88, Sala 106/107, Bairro 
Edson Queiroz, CEF 60811-695 – 60811-695, Fone: (85) 3459-
3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá Ro-
cha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n° 9.092, 
portador do RG n° 2006009007024 e inscrito com o CPF n° 
379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital. DO 
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto realizar a 
RETOMADA da execução e da vigência do Contrato de Regu-
larização Fundiária - 2014 - Projeto Vila do Mar Lote I –      
HABITAFOR, que encontra-se suspenso por força maior, devi-
do ao enfrentamento da Pandemia, conforme justificativa cons-
tante na ordem de retomada, sendo devolvido o prazo de 92 
(noventa e dois) dias para que o Contratado continue os servi-
ços do objeto do contrato. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O 
presente aditamento tem por base legal o art. 57, § 1º, inciso 
III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores e ainda 
na ordem de retomada constante do processo administrativo. 
DA ORDEM DE RETOMADA Diante dos notórios efeitos e 
impactos que a Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos 
seguimentos no cenário nacional, situação excepcional e que 
notadamente afetou a vigência e a execução do Contrato de 
Regularização Fundiária - 2014 - Projeto Vila do Mar Lote I – 
HABITAFOR, que foi suspenso por ordem da Administração 
pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Mister se faz que, 
após a liberação pelo Governo Municipal para a execução das 
obras, seja dada Ordem de retomada das atividades contratu-
ais, sendo devolvido o prazo de 92 (noventa e dois) dias, con-
tados da data de vencimento estipulado no 5° aditivo do contra-
to. Dessa forma, a execução será prorrogada de 26/09/2020 
para o dia 27/12/2020 e a vigência de 26/09/2020 para o dia 
27/12/2020, sendo devolvido o prazo de 92 (noventa e dois) 
dias de paralisação à Contratada em sua vigência e execução. 
Os efeitos da retomada contratual deverão ocorrer a partir do 
dia 05/08/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas condições estabelecidas no contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO 
FORO; O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que 
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA 
DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Olinda Maria dos Santos – SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
– HABITAFOR. José Arimá Rocha Brito – DAMASCENO E 
ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VISTO ASSJUR:  
Lucas Timbó – OAB/CE 39.639 - HABITAFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO (PRO-
CESSO Nº P141266/2020) AO CONTRATO DE EXECUÇÃO 
DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRȆ-
NCIA PÚBLICA Nº 002/2014 LOTE II, QUE FAZEM ENTRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E DAMASCENO & 
ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VENCEDORA DA 
LICITACAO (PROCESSO Nº 013922/2013) – PROJETO VILA 
DO MAR LOTE II. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, 
residente e domiciliada nesta Capital e DAMASCENO & RO-
CHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 
17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na 
Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n° 88, Sala 106/107, Bairro 
Edson Queiroz, CEF 60811-695 – 60811-695, Fone: (85) 3459-
3606, representada neste ato pelo seu Sócio José Arimá   
Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob n° 
9.092, portador do RG n° 2006009007024 e inscrito com o CPF 
n° 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital. DO 
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto realizar a 
RETOMADA da execução e da vigência do Contrato de Regu-
larização Fundiária - 2014 - Projeto Vila do Mar Lote II –     
HABITAFOR, que encontra-se suspenso por força maior, devi-
do ao enfrentamento da Pandemia, conforme justificativa cons-
tante na ordem de retomada, sendo devolvido o prazo de 92 
(noventa e dois) dias para que o Contratado continue os servi-
ços do objeto do contrato. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O 
presente aditamento tem por base legal o art. 57, § 1º, inciso 
III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores e ainda 
na ordem de retomada constante do processo administrativo. 
DA ORDEM DE RETOMADA: Diante dos notórios efeitos e 
impactos que a Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos 
seguimentos no cenário nacional, situação excepcional e que 
notadamente afetou a vigência e a execução do Contrato de