DOMFO 12/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31
SUPERINTENDENTE, em 24 de julho de 2020. Ricardo César
Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.
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PORTARIA N° 2738/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P140779/2018; CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 507,78 (quinhentos e sete reais e setenta e oito centa-
vos), em prol do(a) Credenciado(a) UNIÃO DE CLÍNICAS DO
CEARÁ LTDA, inscrito(a) no CNPJ 05.867.015/0001-75, relati-
vo ao recurso de glosa do mês de outubro de 2017, no tocante
ao Termo de Credenciado nº 547/2014, firmado entre o Instituto
de Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º -
O valor supra referido está consignado no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE, em 24 de julho de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.
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PORTARIA N° 2739/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P474843/2018; CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 2.865,77 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e
setenta e sete centavos), em prol do(a) Credenciado(a) UNIÃO
DE CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA, inscrito(a) no CNPJ
05.867.015/0001-75, relativo ao recurso de glosa do mês de
julho de 2018, no tocante ao Termo de Credenciado nº
547/2014, firmado entre o Instituto de Previdência do Município
e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra referido está
consignado no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18
203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092,
fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 24 de julho de
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM.
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 01/2017, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITU-
TO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, E A EMPRESA
ICP ELEVADORES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE – ME.
CONTRATANTE: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO – IPM, com sede na Rua 24 de Maio, n° 1479, Centro,
CEP: 60020-0001, nesta capital, inscrito no CNPJ nº
07.354.939/0001-01, neste ato representado por seu Superin-
tendente, Ricardo César Xavier Nogueira Santiago, administra-
dor, inscrito no CPF nº 167.513.023-04, residente e domiciliado
nesta capital. CONTRATADO(A): ICP ELEVADORES CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE - ME, com endereço na Rua
Floriano Peixoto, n° 1888, bairro José Bonifácio, Fortaleza-Ce,
inscrita no CNPJ sob o n° 23.146.506/0001-09, neste ato re-
presentada por sua administradora, Sra. Narinha Romualdo
Maciel, portadora do RG n° 483874863 SSP-CE, CPF n°
017.046.633-77 residente e domiciliado nesta capital. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes acima mencionadas e
qualificadas, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93
e conforme disposto no Processo nº P117634/2020, parte inte-
grante deste independentemente de transcrições, RESOLVEM
promover alteração no Contrato nº 01/2017. CLÁUSULA PRI-
MEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por obje-
to a prorrogação do presente contrato por mais 12 (doze) me-
ses contados a partir da data do término em 23.06.2020 ven-
cendo em 22.06.2020, data na qual findar-se-á o presente,
podendo, entretanto, ser o mesmo prorrogado ou rescindido a
qualquer momento, caso haja interesse e conveniência por
parte da CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VA-
LOR: O valor deste termo aditivo é de R$ 44.865,29 (Quarenta
e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove
centavos). CLÁUSULATERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas serão provenientes dos recursos orça-
mentários do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO –
IPM, consignadas ao projeto/atividade 18.202.09.122.0001.
2016.0015, elemento de despesa 339039, fonte de recurso
1.430.0000.00.00. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Contrato Nº 01/2017, ora aditado. DO
FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca da
Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 22 de junho de 2019. ASSINATU-
RAS:
Pelo(a)
CONTRATANTE:
Ricardo
César
Xavier
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelo(a)
CONTRATADO(A): ICP ELEVADORES COMÉRCIO E SER-
VIÇOS EIRELE - ME - Representante Legal Sra. Narinha
Romualdo Maciel. VISTO: Luciana Matos Alves - PROCU-
RADORA JURÍDICA/IPM - OAB 25656.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 41/2018 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P127652/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO
41/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E,
MD SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA. DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo
de vigência do Termo de Credenciamento nº 41/2018, celebra-
do entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de
Credenciamento nº 41/2018 por mais 24 (vinte e quatro) me-
ses, contados a partir de 24/07/2020, de forma que seu término
dar-se-á em 23/07/2022, podendo ser prorrogado em obediên-
cia aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente
motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma
a possibilitar agilidade na tramitação dos processos de paga-
mento de contas médicas, no âmbito deste Programa de Assis-
tência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no
decorrer do segundo semestre de 2020, será institucionalizada
a cobrança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema
de Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoria-
mente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade:203 Classificação
Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa
339039 e 339030, fonte de recursos :1.990.0000.00.01, Seq.29
e 31. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não es-
pecificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste
Primeiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as
Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da Assinatura:
20/07/2020. ASSINAM: Ricardo César Xavier Nogueira
Santiago - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
(PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDO-
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